Acordo de Não Persecução Penal 8009841-07.2024.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelCorrupção ativaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal da Comarca de Porto Seguro

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

Advogados / Representantes

NATHAN VITOR MOURA

OAB/BA 66706·CPF·Representa: Réu

ANA PAULA DE OLIVEIRA BRITTO

OAB/BA 18138·CPF·Representa: Réu

ANA PAULA SOUSA ARAUJO

OAB/BA 56995·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(40)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

EDMILSON MELINO

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de EDMILSON MELINO em 24/03/2025 23:59.

21/02/2026, 16:43

Decorrido prazo de EDMILSON MELINO em 24/03/2025 23:59.

21/02/2026, 13:53

Decorrido prazo de EDMILSON MELINO em 24/03/2025 23:59.

21/02/2026, 13:48

Decorrido prazo de EDMILSON MELINO em 24/03/2025 23:59.

21/02/2026, 13:42

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2025.

21/02/2026, 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

21/02/2026, 13:03

Decorrido prazo de EDMILSON MELINO em 25/03/2025 23:59.

20/02/2026, 00:03

Decorrido prazo de EDMILSON MELINO em 25/03/2025 23:59.

19/02/2026, 19:29

Decorrido prazo de EDMILSON MELINO em 25/03/2025 23:59.

19/02/2026, 19:22

Publicado Despacho em 20/03/2025.

19/02/2026, 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

19/02/2026, 19:12

Decorrido prazo de EDMILSON MELINO em 29/09/2025 23:59.

19/10/2025, 12:05

Publicado Decisão em 22/09/2025.

19/10/2025, 11:08

Disponibilizado no DJEN em 19/09/2025

19/10/2025, 11:08

Arquivado Definitivamente

17/10/2025, 15:20

Todas as movimentações(46)

Decorrido prazo de EDMILSON MELINO em 24/03/2025 23:59.

21/02/2026, 16:43

Decorrido prazo de EDMILSON MELINO em 24/03/2025 23:59.

21/02/2026, 13:53

Decorrido prazo de EDMILSON MELINO em 24/03/2025 23:59.

21/02/2026, 13:48

Decorrido prazo de EDMILSON MELINO em 24/03/2025 23:59.

21/02/2026, 13:42

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2025.

Documentos

Petição

•20/09/2025, 07:19

Decisão

•18/09/2025, 15:29

21/02/2026, 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

21/02/2026, 13:03

Decorrido prazo de EDMILSON MELINO em 25/03/2025 23:59.

20/02/2026, 00:03

Decorrido prazo de EDMILSON MELINO em 25/03/2025 23:59.

19/02/2026, 19:29

Decorrido prazo de EDMILSON MELINO em 25/03/2025 23:59.

19/02/2026, 19:22

Publicado Despacho em 20/03/2025.

19/02/2026, 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

19/02/2026, 19:12

Decorrido prazo de EDMILSON MELINO em 29/09/2025 23:59.

19/10/2025, 12:05

Publicado Decisão em 22/09/2025.

19/10/2025, 11:08

Disponibilizado no DJEN em 19/09/2025

19/10/2025, 11:08

Arquivado Definitivamente

17/10/2025, 15:20

Baixa Definitiva

17/10/2025, 15:20

Arquivado Definitivamente

17/10/2025, 12:20

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

20/09/2025, 07:19

Expedição de Ofício.

18/09/2025, 16:26

Expedição de intimação.

18/09/2025, 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/09/2025, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2025, 16:36

Conclusos para decisão

14/07/2025, 18:24

Juntada de Petição de PETIÇÃO MINISTERIAL

14/07/2025, 14:56

Expedição de intimação.

10/07/2025, 20:41

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 10:17

Conclusos para decisão

17/03/2025, 22:04

Juntada de Petição de PETIÇÃO MINISTERIAL

17/03/2025, 21:59

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 16:23

Expedição de ato ordinatório.

14/03/2025, 10:49

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 10:49

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 13/03/2025 14:30 em/para 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO, #Não preenchido#.

13/03/2025, 15:09

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 16:05

Decorrido prazo de EDMILSON MELINO em 16/12/2024 23:59.

07/01/2025, 07:51

Publicado Despacho em 09/12/2024.

04/01/2025, 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

04/01/2025, 08:25

Mandado devolvido Positivamente

19/12/2024, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO DESPACHO 8009841-07.2024.8.05.0201 Acordo De Não Persecução Penal Jurisdição: Porto Seguro Investigado: Edmilson Melino Advogado: Nathan Vitor Moura (OAB:BA66706) Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO Processo: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) n. 8009841-07.2024.8.05.0201 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA INVESTIGADO: EDMILSON MELINO DESPACHO Vistos. Designe-se audiência para o dia 13/03/2025, às 14:30h, para fins de formalização do Acordo de Não Persecução Penal, na forma do art. 28-A, parágrafo 4º, do Código de Processo Penal. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Porto Seguro, data registrada no PJE. William Bossaneli Araújo Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 13/03/2025 14:30 em/para 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO, #Não preenchido#.

09/12/2024, 14:01

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA

09/12/2024, 12:25

Expedição de mandado.

05/12/2024, 16:43

Expedição de despacho.

05/12/2024, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 15:10

Conclusos para decisão

29/11/2024, 17:26

Distribuído por dependência

29/11/2024, 17:04

Decisão

•09/09/2025, 16:36

Despacho

•10/07/2025, 20:41

Despacho

•18/03/2025, 14:19

Despacho

•18/03/2025, 10:17

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 10:49

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 10:49

Despacho

•05/12/2024, 15:42

Despacho

•05/12/2024, 15:10