Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 8011409-58.2022.8.05.0256 - TJBA

Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 8011409-58.2022.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Sabrina Lacerda Souza Advogado: Debora Da Costa Dona (OAB:BA47344) Advogado: Lorena De Souza Ferreira Fernandes (OAB:BA33299) Reu: Edivaldo Xavier De Souza Intimação: Autos n. 8011409-58.2022.8.05.0256 Ação de Alimentos - Lei Especial n. 5.478/68 Requerente: CLEUMA LACERDA CABRAL e outros Requerido: EDIVALDO XAVIER DE SOUZA DECISÃO 1- O presente feito tramitará em segredo de justiça - artigo 189, II, do CPC. 2- Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS INTIMAÇÃO 8011409-58.2022.8.05.0256 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Teixeira De Freitas Representante: Cleuma Lacerda Cabral Advogado: Debora Da Costa Dona (OAB:BA47344) Advogado: Lorena De Souza Ferreira Fernandes (OAB:BA33299) Defiro a gratuidade judiciária à parte autora. 3- A míngua de informações precisas quanto aos rendimentos mensais do requerido, arbitro alimentos provisórios na quantia equivalente a 50% do salário mínimo nacional. 4- Caso a representante da requerente não seja titular de conta bancária, oficie-se à instituição financeira para que proceda à abertura de conta em seu nome se houve expresso requerimento em tal sentido. 5- Havendo identificação de empregado e/ou fonte pagadora, oficie-se para que efetue o desconta da pensão na remuneração do requerido e a deposite na conta a ser indicada pela parte autora. 6- Cite-se o(a) réu(é) acerca do teor da inicial, advertindo-o(a) que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do NCPC. Conste a advertência prevista no art. 344 do NCPC. 7- Na mesma oportunidade, designo audiência de conciliação para data oportunamente marcada pela secretaria, conforme disponibilidade de pauta, ressaltando que o ato pressupõe a colaboração constitucional das partes e que deverá ser realizado pelo sistema de videoconferência do aplicativo Lifesize. 8- Registra-se que caso utilize um computador, as partes deverão acessar o link: https://call.lifesizecloud.com/3400156; contudo, caso utilize celular/tablete ou app/desktop, a extensão da sala a ser utilizada é 3400156. Em qualquer dos casos, os atores processuais deverão acessar o link no dia e hora designados, podendo a parte que se apresenta em situação de vulnerabilidade digital fazer-se presente no prédio do fórum de Teixeira de Freitas-BA, no dia e hora designados, a fim de participar do ato de forma presencial. 9- Intimem-se às partes, informando que deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou representantes processuais (Defensor Público). A ausência injustificada de qualquer das partes à audiência de conciliação poderá implicar na aplicação de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do NCPC). 10- A Secretaria deverá providenciar a citação/intimação do(a) réu(é), com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência à data da audiência (art. 695, § 2º, do NCPC), observando-se o disposto no artigo 247 do NCPC quanto ao procedimento, ressalvado o consentimento das partes no sentido da abreviação do referido prazo. 11 - Não havendo acordo em audiência, poderá o réu contestar o pedido, desde que o faça por intermédio de advogado. 12 - Notifique-se o representante do Ministério Público para todos os termos e atos do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo esta como mandado a qual será instruída com cópia da petição inicial e dos documentos fornecidos pela parte autora. Leonardo Santos Vieira Coelho Juiz de Direito AJR

10/12/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de alegações finais

Juntada de Petição de alegações finais

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de CLEUMA LACERDA CABRAL em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDIVALDO XAVIER DE SOUZA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SABRINA LACERDA SOUZA em 05/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(75)