Execução de Título Extrajudicial 8059985-08.2021.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8059985-08.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Executado: Danilo Santos Vieira Exequente: Cooperativa De Economia E Credito Mutuo Dos Funcionarios Do Grupo Walmart Ltda - Sicoob Cooperbom Advogado: Jaqueline Azevedo Gomes (OAB:BA872-B) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 8059985-08.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DO GRUPO WALMART LTDA - SICOOB COOPERBOM Advogado do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE AZEVEDO GOMES - BA872-B EXECUTADO: DANILO SANTOS VIEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8059985-08.2021.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB SERTÃO LTDA. – SICOOB SERTÃO em face de DANILO SANTOS VIEIRA, onde o exequente objetiva receber a quantia de R$ 13.247.87, lastreado em título executivo representada pelo Cédula de Crédito Bancário nº 1139833, firmada em 26/08/2019. A parte executada, citada por edital, passou a ser representada pela Curadoria Especial, que apresentou, em seu favor, a exceção de pré-executividade do ID 446856364, suscitando a nulidade da citação por edital, sob o argumento de não terem sido esgotados todos os meios de localização do devedor. No mérito, aduz que, por se tratar de relação consumerista, deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, além de pugnar pela realização de prova pericial contábil. Por fim, requer o acolhimento da exceção, com condenação do autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20%(vinte por cento), revestidos em favor do Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado da Bahia – FAJDPE/BA. O exequente/excepto se manifestou no ID 458577345, sustentando o descabimento da exceção de pré-executividade, reiterando os termos da peça executória e requerendo o prosseguimento da execução. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Preliminarmente, não há que se falar em nulidade de citação, conforme suscitado pela Curadoria Especial, na medida em que foi observado o regramento legal inserto no art. 256, §3º, do CPC, para o deferimento da citação por edital. Destaca-se que o juízo, após tentativas infrutíferas de citação por carta e por oficial de justiça, diligenciou novos endereços através de pesquisas nos sistema Infoseg, Sisbajud, Renajud (ID´s 196222282, 196222283, 196222284), não tendo havido êxito. Nesse sentido, destaca-se entendimento da Corte Superior acerca do tema: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO APÓS DILIGÊNCIAS EM 7 (SETE) ENDEREÇOS DISTINTOS, OBTIDOS POR MEIO DE PESQUISA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. OBEDIÊNCIA AO ART. 256, § 3º, DO CPC/2015. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE CONSISTE EM UMA ALTERNATIVA, E NÃO UMA IMPOSIÇÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se é obrigatória a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, antes de se autorizar a citação por edital. 2. A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssimo, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do Código de Processo Civil de 2015, isto é, quando (i) desconhecido ou incerto o citando; (ii) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; e (iii) nos demais casos expressos em lei. 3. Nos termos do § 3º do art. 256 do CPC/2015, "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". 4. O referido dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de que o Juízo tem o dever de buscar todos os meios possíveis de localização do réu, para se proceder à respectiva citação pessoal, devendo requisitar informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, antes de determinar a citação por edital. 5. No entanto, a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto. 6. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que, "antes de deferir a citação por edital da parte executada, o Juízo de origem diligenciou perante 7 (sete) endereços distintos", ressaltando, ainda, que "houve a consulta do endereço da parte ré aos sistemas informatizados à disposição do Juízo que acessam cadastros de órgãos públicos". Logo, embora não tenha havido requisição de informações às concessionárias de serviços públicos, houve a pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel), como determina o § 3º do art. 256 do CPC/2015, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da citação por edital. 7. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1971968 DF 2021/0225412-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2023) Assim, afasta-se a nulidade suscitada. De igual sorte, não há que se falar em realização de perícia contábil, na medida em que a planilha apresentada pelo exequente, no ID 110966055, demonstra que o débito do autor, relativo às parcelas inadimplidas, demanda simples cálculo aritmético. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO, INDEPENDENTEMENTE DE PERÍCIA JUDICIAL - Decisão agravada que determinou a realização de perícia contábil - Inconformismo dos credores – Acolhimento – Credores agravantes que ajuizaram execução de título extrajudicial, fundada em contrato de compra e venda de quotas sociais, cobrando o valor histórico de R$ 786.133,48 – Desnecessidade de perícia judicial, bastando simples cálculos aritméticos para atualização do débito exequendo – Além disso, a alegação dos executados de "excesso de execução" exige que apontem o valor que entendem devido, sob pena de tal defesa não ser conhecida (arts. 525, § 5º, e 917, § 4º, CPC)- Decisão reformada – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22685145520218260000 SP 2268514-55.2021.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 24/08/2022, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 24/08/2022) Diante do exposto, REJEITA-SE a presente exceção de pré-executividade, devendo prosseguir a execução, com a realização da pesquisa requerida pelo exequente no ID 438309985, após o recolhimento das custas devidas. Sem custas e honorários advocatícios, por ausência de previsão legal. P.I. Proceda-se a intimação da Dra. Curadora por meio do portal. Salvador, 5 de dezembro de 2024. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular

10/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DO GRUPO WALMART LTDA - SICOOB COOPERBOM em 05/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de DANILO SANTOS VIEIRA em 05/10/2022 23:59.

Publicado Despacho em 14/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DO GRUPO WALMART LTDA - SICOOB COOPERBOM em 29/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DO GRUPO WALMART LTDA - SICOOB COOPERBOM em 29/11/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 31/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DO GRUPO WALMART LTDA - SICOOB COOPERBOM em 13/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DO GRUPO WALMART LTDA - SICOOB COOPERBOM em 13/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 13/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Despacho em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(49)