Embargos de Terceiro Cível 8172000-12.2024.8.05.0001 - TJBA

Embargos de Terceiro Cível 8172000-12.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Igor Freire Silva Santos Advogado: Abel Martins Guerra Lima (OAB:BA39676) Advogado: Levy Menezes Moscovits (OAB:BA38480) Advogado: Aline Batista Moscovits (OAB:BA32651) Embargado: Jose Jorge Mendes Costa Embargado: Espólio De Eduardo Rocha Mendes Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 8ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DESPACHO Processo nº: 8172000-12.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Requerente EMBARGANTE: IGOR FREIRE SILVA SANTOS Requerido(a) EMBARGADO: JOSE JORGE MENDES COSTA, ESPÓLIO DE EDUARDO ROCHA MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8172000-12.2024.8.05.0001 Embargos De Terceiro Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... A parte autora requereu a gratuidade da justiça, alegando não ter condições de arcar com o pagamento das despesas processuais. Segundo o Código de Processo Civil, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, permitir que a parte comprove o preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º, CPC) No caso dos autos, as alegações e documentos apresentados sugerem uma situação financeira capaz de custear as despesas processuais. Sendo assim, afasto a presunção de veracidade da alegação de insuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC, fazendo incidir sobre a parte autora o ônus de comprovar a falta de condições para arcar com as despesas deste processo, do qual poderá se desincumbir através de qualquer meio de prova admitido legalmente, tais como: declarações de imposto de renda, carteira de trabalho, contracheque, extratos bancários, entre outros. Ante o exposto, intime-se a parte autora para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da assistência judiciária gratuita ou efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Publique-se. Salvador/BA, 19 de novembro de 2024 ITANA EÇA MENEZES DE LUNA REZENDE Juíza de Direito PFSN

10/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de JOSE JORGE MENDES COSTA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IGOR FREIRE SILVA SANTOS em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Espólio de Eduardo Rocha Mendes em 17/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Não Concedida a tutela provisória

Decorrido prazo de Espólio de Eduardo Rocha Mendes em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JORGE MENDES COSTA em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGOR FREIRE SILVA SANTOS em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JORGE MENDES COSTA em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGOR FREIRE SILVA SANTOS em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de Espólio de Eduardo Rocha Mendes em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de Espólio de Eduardo Rocha Mendes em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JORGE MENDES COSTA em 03/06/2025 23:59.

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