Procedimento Comum Cível 0068886-53.2011.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0068886-53.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Tiago Costa Garcia Advogado: Jairo Andrade De Miranda (OAB:BA3923) Advogado: Frederico Carlos Binderl Gaspar De Miranda (OAB:BA26007) Interessado: Petros Fundacao Petrobras De Seguridade Social Advogado: Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB:RJ081617) Advogado: Rafaela Souza Tanuri Meirelles (OAB:BA26124) Advogado: Marcus Flavio Horta Caldeira (OAB:DF13418) Advogado: Dayanne Alves Santana (OAB:DF36906) Advogado: Carlos Fernando De Siqueira Castro (OAB:BA17766) Advogado: Angela Souza Da Fonseca (OAB:BA17836) Advogado: Mizzi Gomes Gedeon (OAB:MA14371) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 0068886-53.2011.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente INTERESSADO: TIAGO COSTA GARCIA Requerido(a) INTERESSADO: PETROS FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0068886-53.2011.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. TIAGO COSTA GARCIA, qualicado na Inicial, por seus advogados, propôs a presente Ação ordinária, com pedido de tramitação preferencial em desfavor de PETROS – FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL, também qualicada nos autos. Narra a Inicial, ser o Autor beneficiário da aposentadoria especial em razão de ter sido empregado da Petrobras no desempenho de atividade considerada perigosa, e quando em labor aderiu ao plano de seguridade social criado pela empresa e tendo a ré como gestora do referido ao qual se vinculou. Argumenta que quando da efetivação do cálculo da suplementação do requerente, conforme documentos e planilhas de cálculo inclusos, a demandada procedeu-o em valores inferiores aos que deveriam ter sido pagos, ocasionando perdas mensais acima de 45,11% para o autor, porque apurados em desconformidade com o que preleciona os dispositivos do regulamento do plano de benefícios. Assim, requer a condenação da acionada ao recálculo da suplementação de sua aposentadoria nos moldes previstos no regulamento (art. 17 e demais pertinentes), sua incorporação ao benefício e ao ressarcimento das diferenças existentes a partir da data da concessão dos benefícios até o efetivo cumprimento da obrigação. Foi acostada a contestação pela Fundação Petrobrás de Seguridade Social – Petros ao ID 259803192/ 259803565. Impugnou a concessão da gratuidade da justiça em favor da parte autora. Alegou inépcia da inicial e incompetência da justiça do trabalho, por se tratar de pedido de complementação de aposentadoria. No mérito, teceu comentários sobre o cálculo do benefício do acionante, impugnou os argumentos da exordial e requereu julgamento integralmente improcedente dos pedidos iniciais. Instado a se manifestar, o autor apresentou réplica ID 259804742/259804746. O processo foi extinto com resolução de mérito, diante do reconhecimento da prescrição, ID 259805085. A parte Autora interpôs recurso de apelação, o qual foi provido e a sentença reformada, bem como foi determinado o retorno dos autos para este juízo (ID. 259805668). Foi proferido despacho intimando as partes sobre a remessa dos autos a este Juízo, concedendo-lhes o prazo de 15 dias para que possam requerer o que entenderem de direito, conforme registrado sob o ID 259807085. Em resposta, a parte autora apresentou manifestação, solicitando o julgamento antecipado da lide, conforme consta no ID 311879783. Venho a julgar antecipadamente a presente lide, por se tratar de matéria de direito, posto ser de cunho nitidamente documental, torna-se dispensável a produção de outros meios de prova na forma do art. 330,I do CPC. É o Relatório. Decido. Foram suscitadas preliminares processuais pelo acionado a serem apreciadas por este Juízo, venho a fazê-lo nesta oportunidade. No que tange à preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, observa-se que a ação foi inicialmente proposta na Justiça Comum, tornando a preliminar suscitada incongruente. Dessa forma, considera-se prejudicada tal arguição. Alega o réu a inépcia da petição inicial, uma vez que os fatos e fundamentos apresentados foram colocados de maneira superficial, impedindo a obtenção de uma perfeita compreensão da lide. Improcede a alegação de inépcia, pois resta clara a pretensão autoral, conforme descrito linhas acima. Ademais, o acionante atendeu às exigências dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC), instruindo o pedido com procuração e documentos pertinentes. Desse modo, rejeito a arguição de inépcia da inicial, visto que foram preenchidos os requisitos exigidos por lei, e, a partir de uma análise processual apurada, é possível compreender o pedido do autor. De mais a mais, rechaço a preliminar de ilegitimidade passiva da PETROS, tendo em vista que a Petrobrás, muito embora seja a instituição patrocinadora da fundação, não mais mantém relação com o autor, em razão da extinção do contrato de trabalho, e se constitui pessoa jurídica distinta da entidade de previdência complementar ora ré, sendo esta dotada de patrimônio próprio e goza de autonomia financeira e administrativa. Ademais, o autor, in casu, pretende a revisão do valor da suplementação da sua aposentadoria, de acordo com as regras insertas no contrato de previdência privada firmado entre ele e a ré, de modo que essa relação existente entre o autor e a PETROS (de natureza civil), decorrente daquele contrato de previdência privada firmado entre as partes, não guarda relação direta com a Petrobrás, ex-empregadora, com quem o Autor tivera o contrato de trabalho extinto, justificando-se, portanto, a rejeição da preliminar alinhavada. Por fim, considerando que o autor é pessoa física, a presunção de hipossuficiência é amparada pela legislação vigente, que assegura o benefício da justiça gratuita àqueles que declaram não possuir condições de arcar com os custos processuais sem comprometer seu sustento. No caso em questão, o valor recebido pelo autor a título de aposentadoria não se revela suficiente para desconstituir essa presunção, uma vez que tal montante se destina à sua subsistência básica. Assim, a impugnação à concessão da justiça gratuita deve ser rejeitada, mantendo-se o benefício em prol do autor, em conformidade com os princípios de acesso à justiça e de proteção ao cidadão economicamente vulnerável. Após uma análise cuidadosa das preliminares, ainda sem adentrar no mérito da questão, pode-se afirmar que a pretensão do autor carece de procedência, como se verá a seguir. A peça inicial apresenta-se notoriamente frágil na exposição dos fatos e fundamentos jurídicos que poderiam sustentar a alegação de erro no cálculo do benefício do autor. A mera leitura dos argumentos expostos não permite a este juízo deliberar sobre qualquer incorreção. O cálculo anexado à petição inicial não oferece qualquer elemento que subsidie o juízo a fim de esclarecer por que razão este deveria acolher a versão apresentada pelo autor. Não obstante, por meio de uma análise processual minuciosa, percebe-se que a ação discute a aplicabilidade do coeficiente redutor introduzido pela Petros no cálculo da suplementação de aposentadoria por tempo de serviço. O autor alega ter sofrido prejuízos com a nova fórmula de cálculo implementada. Em síntese, o autor sustenta que, à época de sua adesão, o regulamento vigente estabelecia que a suplementação seria calculada com base na média dos 12 últimos salários de contribuição, excluindo o 13º salário e incluindo uma gratificação de férias. Contudo, ao realizar o cálculo da suplementação, a Petros aplicou valores inferiores, resultando em perdas mensais superiores a 45,11%. Antes de adentrar no mérito propriamente dito, se faz necessários alguns esclarecimentos no presente caso. A parte autora aderiu ao plano em 05.02.1974, aposentou-se em 10.03.1997 e começou a receber o benefício de complementação em 11.03.1997 (ID. 259801853). Outro ponto que merece destaque é o entendimento jurisprudencial consolidado, no sentido de que o regulamento aplicável da entidade de previdência privada complementar fechada é aquele vigente quando o indivíduo preenche os requisitos para a aposentação, e não o regulamento vigente na data da adesão ao plano. Tal regramento se justifica em virtude da necessidade de proteção ao equilíbrio econômico e atuarial dos regimes de previdência complementar. Daí porque não há falar em direito adquirido ao regime à época da adesão, como pretende o autor, podendo os regulamentos serem revistos. Esse foi o entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recurso Especial nº. 1.435.837, realizado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 907), assentando a tese de que "o regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado". Este também é o entendimento consolidado do TJBA, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PETROS. REVISÃO DE BENEFÍCIO INICIAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA SUPLEMENTAR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PATROCINADORA (PETROBRAS). ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA NA SENTENÇA. AFASTADA. CAUSA MADURA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REGULAMENTO DA ÉPOCA QUE ADERIU. IMPROCEDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO REGULAMENTO VIGENTE NO MOMENTO DA APOSENTADORIA. PRECEDENTES VINCULANTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - O Supremo Tribunal Federal, em sede repercussão geral, no julgamento do RE 586.453/SE, firmou entendimento de que “a competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho, e, no caso, não se trata de discussão de natureza trabalhista com o ex-empregador (PETROBRAS), reguladas, por exemplo, por acordo ou convenção coletiva, para se inserir nas exceções à aplicação do citado precedente do STF, excepcionalmente, acatadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos julgado invocados pelo apelante, mas sobre qual regulamente da PETROS deve ser aplicado no cálculo do benefíco inicial. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL REJEITADA. II – O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.370.191/RJ, pela sistemática de recurso repetitivo, Tema 936, estabeleceu que “a patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário,...”. RECURSO ADESIVO PROVIDO. III – o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, “em se tratando de demanda buscando a revisão da renda mensal inicial do benefício de previdência privada, por se tratar de prestação de trato sucessivo, a prescrição não atinge o próprio fundo do direito, mas apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação”. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. VI – A questão sob exame, já foi resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso repetitivo REsp 1.435.837/RS, Tema 907, com a seguinte tese firmada: "O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado". VII – Diversamente do quanto defendido pelo apelante, o STJ firmou entendimento no sentido de que apenas os participantes que já haviam preenchido os requisitos necessários para a aposentadoria antes da mudança de regime jurídico é que teriam o direito de terem os seus benefícios de complementação calculados com observância das regras anteriores, o que não é a hipótese dos autos. APELO PROVIDO EM PARTE. RECURSO ADESIVO PROVIDO.” (TJBA – Segunda Câmara Cível, Apelação nº 0524194-67.2015.8.05.0001, Relator (a): MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO, Publicado em: 12/04/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR FECHADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDOS DE PENSÃO. PETROS. REAJUSTE DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS REGRAS EXISTENTES AO TEMPO DA ADESÃO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA A APOSENTADORIA. TEMA 907, STJ. PLEITO DE PAGAMENTO RETROATIVO DA COMPLEMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA À DATA DA JUBILAÇÃO PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE. LEIS COMPLEMENTARES 108 E 109 DE 2001 EM SENTIDO DIVERSO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTAÇÃO SOMENTE EM 2008. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRETENSÃO DE INSERÇÃO DA PARCELA INTITULADA PL/DL-1971 NO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO. NÃO INCLUÍDAS COMO BASE DE CÁLCULO PARA A CONTRIBUIÇÃO DO RECORRENTE. TESE 736, STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a Tese 907, segundo a qual não há direito adquirido a regime jurídico, devendo ser aplicadas as normas vigentes quando do preenchimento dos requisitos para aposentação. 2. Em havendo cumprido os requisitos para aposentar-se somente 2008, são aplicadas as disposições das Leis Complementares 108 e 109 de 2001 ao caso, que preveem, expressamente, que o termo inicial do pagamento da complementação somente ocorre quando da rescisão do contrato de trabalho e não da data da jubilação pelo INSS. 3. Não pode haver pagamento de valores no benefício de aposentaria complementar sem a correspondente contraprestação, com a inserção da verba no cálculo do salário de contribuição. Como não houve recolhimento sobre a parcela denominada PL/DL 1971, não pode haver pagamento de benefício sob esta rubrica. 4. Honorários sucumbenciais majorados, de ofício, de R$ 2.000,00 para R$ 3.000, 00. 4. Recurso conhecido e não provido.” (TJ-BA - APL: 05029314220168050001, Relator: GEDER LUIZ ROCHA GOMES, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2021) Sendo assim, o regulamento aplicável ao caso em tela não é o do momento em que o autor aderiu, ou seja, o de 1973, e sim o vigente quando da sua aposentadoria, a saber, o regulamento de 1997. Dito isto, tendo o autor se aposentado em 10.03.1997, bem como, levando em consideração que a jurisprudência entende ser aplicável o regulamento vigente na data do preenchimento dos requisitos para a aposentação, não assiste razão o pleito autoral, tendo em vista que, quando da sua aposentadoria, a alteração prevendo o coeficiente redutor estava vigente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias, com subsequente remessa dos autos à superior instância (art. 1.010 do CPC). Salvador, 4 de dezembro de 2024 PAULO SERGIO FERREIRA BARROS FILHOS Juiz de Direito Substituto Auxiliar

10/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de Petros Fundacao Petrobras de Seguridade Social em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO COSTA GARCIA em 03/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 484317220

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de Petros Fundacao Petrobras de Seguridade Social em 18/03/2025 23:59.

Expedição de sentença.

Decorrido prazo de Petros Fundacao Petrobras de Seguridade Social em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Petros Fundacao Petrobras de Seguridade Social em 29/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(40)