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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/07/2013

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Ilheus

Partes do Processo

DALVA OLIVEIRA DE SOUZA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ILHEUS

Terceiro

ILHEUS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de DALVA OLIVEIRA DE SOUZA em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOILSON LEOPOLDINO VASCONCELOS JUNIOR em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de PHILIP DE CARVALHO COSTA em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de KELVIN RUBEM POVOAS RAMOS em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DALVA OLIVEIRA DE SOUZA em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 15/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

Publicado Intimação em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

Publicado Intimação em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

Publicado Intimação em 09/12/2024.

Todas as movimentações(65)