Monitória 0500814-63.2016.8.05.0103 - TJBA

Monitória 0500814-63.2016.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ciamed - Distribuidora De Medicamentos Ltda. Advogado: Luciano Jose Moresco (OAB:RS39626) Advogado: Bernardo Luiz Daltoe (OAB:RS109197) Reu: Fundo Municipal De Saude De Ilheus Reu: Municipio De Ilheus Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: MONITÓRIA n. 0500814-63.2016.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS AUTOR: CIAMED - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. Advogado(s): LUCIANO JOSE MORESCO (OAB:RS39626), BERNARDO LUIZ DALTOE (OAB:RS109197) REU: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILHEUS e outros Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 0500814-63.2016.8.05.0103 Monitória Jurisdição: Ilhéus Vistos etc. CIAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ingressou com AÇÃO MONITÓRIA em face do MUNICÍPIO DE ILHÉUS, aduzindo em síntese que, através da Licitação Pública na modalidade Pregão Eletrônico nº 038/ (ID 250303826), firmou Contrato Administrativo nº 000194/2011 (ID 250303826) perante a municipalidade, no sentido de fornecer medicamentos para suprir a demanda da Atenção Básica do Município. Desse modo, em 10/05/2011 foi emitida a NF-e nº 12466, no valor de R$ 3.726,00, correspondente a Nota de Empenho 000703/2011; e em 14/10/2011 foi emitida a NF-e nº 15734, no valor de R$ 3.726,00, correspondente a Nota de Empenho 001652/2011 (ID 250303818). Todavia, apesar de o Contrato firmado prever no item XXVI o pagamento do objeto contratado em até 8 (oito) dias, a contar da apresentação da Nota Fiscal, havendo um prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos termos da Lei nº 8.666/93 para o pagamento; tem-se que até a propositura da ação, em 18/02/2016, não houve o pagamento do montante. A Autora juntou a procuração e os documentos citados acima. Houve o pagamento das custas iniciais do processo. Despacho Inicial ID 250303994 determinando a citação do Município, que apesar de citado (ID 250304110 e 250304113), manteve-se inerte (ID 250304116). É o que me cabe relatar. DECIDO. À priore, cabe salientar que em Ação Monitória, fundada em nota fiscal, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I do Código Civil, por ter aquela natureza jurídica de documento particular essencial a compra e venda ou prestação de serviços. No caso em tela, verifico a existência do Contrato Administrativo nº 000194/2011, entre as partes, para fornecimento de medicamentos para o Município Réu. Vislumbra-se os correspondentes empenhos, Nota de Empenho 000703/2011 e Nota de Empenho 001652/2011, ambos no valor de R$ 3.726,00, cada um. A NF-e nº 12466 foi emitida em 10/05/2011, tendo sido juntada nota de Conhecimento do Município em 25/05/2011 (ID 250303818, fl. 02); por sua vez, a NF-e nº 15734 foi emitida em 14/10/2011 e consta nota de Conhecimento daquele em 27/10/2011 (ID 250303818, fl. 05). Logo, teria o Município Réu até 25/06/2011 e 27/11/2011 para fazer o pagamento referente ao objeto contratado, o que não o fez. Portanto, a pretensão do Autor não prescreveu, sendo, portanto, legítima a tutela apresentada. Outrossim, apesar de devidamente citada, o Município Requerido não manifestou-se, não havendo, assim, provas em relação ao pagamento das notas de empenho. Desse modo, comprovada a existência de valores a perceber, sem qualquer prova em contrário às alegações da Demandante, entendo pela procedência do pedido inicial. Ante o exposto, não apresentados embargos monitórios e não prescrita a pretensão do Autor, tem-se que se tornou certa a obrigação versada nos autos, constituindo-se de plano o TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 7.452,00 DEVIDOS PELO MUNICÍPIO DE ILHÉUS EM FACE DE CIAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. Sobre tais valores incidirão ainda juros de mora, a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E, a partir da data do empenho, nos termos do Tema 905 do STJ. Custas processuais e honorários advocatícios à base de 10% sobre a condenação, com fulcro no art. 85, §3º do CPC. Deixo de fazer a remessa necessária, nos termos do inciso III do § 3º do art. 496 do CPC, sendo possível, nesse caso, a realização imediata do cumprimento de sentença. Com o respectivo trânsito em julgado, proceder-se-á a execução de quantia certa contra a Fazenda Pública, nos moldes do quanto disposto no art. 534 e seguintes do CPC. P.R.I. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

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Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LUCIANO JOSE MORESCO em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BERNARDO LUIZ DALTOE em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO JOSE MORESCO em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BERNARDO LUIZ DALTOE em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BERNARDO LUIZ DALTOE em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO JOSE MORESCO em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BERNARDO LUIZ DALTOE em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO JOSE MORESCO em 05/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 14/08/2025

Publicado Intimação em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 14/08/2025

Expedição de RPV.

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