Execução Fiscal 0801756-66.2018.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0801756-66.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOAO CARLOS QUEIROZ KERNER em 28/01/2025 23:59.

31/03/2026, 21:12

Decorrido prazo de JOAO CARLOS QUEIROZ KERNER em 28/01/2025 23:59.

31/03/2026, 19:24

Publicado Sentença em 06/12/2024.

31/03/2026, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 15:41

Decorrido prazo de JOAO CARLOS QUEIROZ KERNER em 16/02/2024 23:59.

27/09/2025, 08:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/03/2024 23:59.

27/09/2025, 08:48

Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 14:31

Baixa Definitiva

18/03/2025, 14:31

Transitado em Julgado em 11/03/2025

12/03/2025, 07:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/02/2025 23:59.

20/02/2025, 04:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/02/2025 23:59.

20/02/2025, 03:32

Decorrido prazo de JOAO CARLOS QUEIROZ KERNER em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Joao Carlos Queiroz Kerner Advogado: Oscar Augusto Rabello Machado (OAB:BA5524) Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0801756-66.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

Expedição de sentença.

04/12/2024, 21:12

Expedição de decisão.

22/10/2024, 13:44

Documentos

Sentença

•04/12/2024, 21:11

Sentença

•22/10/2024, 13:44

—

Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de JOAO CARLOS QUEIROZ KERNER em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO CARLOS QUEIROZ KERNER em 28/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOAO CARLOS QUEIROZ KERNER em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 11/03/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO CARLOS QUEIROZ KERNER em 27/01/2025 23:59.

Expedição de sentença.

Expedição de decisão.

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