Ação Penal - Procedimento Sumário 8001455-24.2024.8.05.0189 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Sumário 8001455-24.2024.8.05.0189 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Outros documentos

03/02/2025, 11:16

Arquivado Definitivamente

28/01/2025, 13:03

Baixa Definitiva

28/01/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 13:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/12/2024 23:59.

07/01/2025, 07:51

Publicado Intimação em 09/12/2024.

05/01/2025, 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

05/01/2025, 13:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 01:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/12/2024, 14:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/12/2024, 14:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/12/2024, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Polícia Civil Do Estado Da Bahia Reu: Juraci Ribeiro Dias Advogado: Antonio Fernando Andrade Cruz (OAB:BA49506) Vitima: Maria De Lourdes Bispo De Santana Testemunha: Adaisa Oliveira Vidal Testemunha: Maria Aparecida Santos Ribeiro Testemunha: Ana Paula Bispo Ferreira Testemunha: Jose Ugo Santana Dias Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PARIPIRANGA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8001455-24.2024.8.05.0189 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE PARIPIRANGA TESTEMUNHA: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: JURACI RIBEIRO DIAS Advogado(s): SENTENÇA R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PARIPIRANGA INTIMAÇÃO 8001455-24.2024.8.05.0189 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Paripiranga Testemunha: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Trata-se de ação penal ajuizada pelo representante do Ministério Público para apurar a suposta prática, no dia 29/03/2024, do crime do art. 147 do Código Penal c/c a Lei nº 11.340/06, e com a incidência do art. 61, II, “f”, do Código Penal, cometido por JURACI RIBEIRO DIAS contra a vítima MARIA DE LOURDES BISPO DE SANTANA. Perante esta Magistrada, em audiência de ID. 473521347, a vítima manifestou o desinteresse no prosseguimento da ação contra o investigado. Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu o arquivamento dos autos. É o relatório. Decido. Sabe-se que, nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação do ofendido é condição de procedibilidade da ação. In casu, tratando-se de apuração da prática de suposto crime de ameaça, ocorrido antes da Lei n. 14.994/2024, o qual se procede apenas mediante representação, consoante art. 147, parágrafo único, do Código Penal, e tendo a vítima renunciado ao seu direito, nos moldes do art. 16 da Lei n. 11.340/06, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JURACI RIBEIRO DIAS, devidamente qualificado nos autos, com fulcro no art. 107, inciso V, do Código Penal. Após o trânsito em julgado, procedam-se as anotações e baixas necessárias. P.R.I. Sem custas. DEBORAH CABRAL DE MELO Juíza de Direito datada e assinada eletronicamente

10/12/2024, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/12/2024, 14:05

Expedição de intimação.

05/12/2024, 14:05

Expedição de intimação.

05/12/2024, 14:05

Documentos

Petição

•11/12/2024, 13:55

Sentença

•04/12/2024, 07:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Polícia Civil Do Estado Da Bahia Reu: Juraci Ribeiro Dias Advogado: Antonio Fernando Andrade Cruz (OAB:BA49506) Vitima: Maria De Lourdes Bispo De Santana Testemunha: Adaisa Oliveira Vidal Testemunha: Maria Aparecida Santos Ribeiro Testemunha: Ana Paula Bispo Ferreira Testemunha: Jose Ugo Santana Dias Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PARIPIRANGA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8001455-24.2024.8.05.0189 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE PARIPIRANGA TESTEMUNHA: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: JURACI RIBEIRO DIAS Advogado(s): SENTENÇA R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PARIPIRANGA INTIMAÇÃO 8001455-24.2024.8.05.0189 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Paripiranga Testemunha: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Trata-se de ação penal ajuizada pelo representante do Ministério Público para apurar a suposta prática, no dia 29/03/2024, do crime do art. 147 do Código Penal c/c a Lei nº 11.340/06, e com a incidência do art. 61, II, “f”, do Código Penal, cometido por JURACI RIBEIRO DIAS contra a vítima MARIA DE LOURDES BISPO DE SANTANA. Perante esta Magistrada, em audiência de ID. 473521347, a vítima manifestou o desinteresse no prosseguimento da ação contra o investigado. Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu o arquivamento dos autos. É o relatório. Decido. Sabe-se que, nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação do ofendido é condição de procedibilidade da ação. In casu, tratando-se de apuração da prática de suposto crime de ameaça, ocorrido antes da Lei n. 14.994/2024, o qual se procede apenas mediante representação, consoante art. 147, parágrafo único, do Código Penal, e tendo a vítima renunciado ao seu direito, nos moldes do art. 16 da Lei n. 11.340/06, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JURACI RIBEIRO DIAS, devidamente qualificado nos autos, com fulcro no art. 107, inciso V, do Código Penal. Após o trânsito em julgado, procedam-se as anotações e baixas necessárias. P.R.I. Sem custas. DEBORAH CABRAL DE MELO Juíza de Direito datada e assinada eletronicamente

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(60)

Juntada de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/12/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

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