Reintegração / Manutenção de Posse 8003802-67.2019.8.05.0201 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8003802-67.2019.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8003802-67.2019.8.05.0201. Autora: Rosemara Domingues Moreira David Carvalho Advogado: Fernando Oliveira Perna (OAB:PR52487) Advogado: Max Fellipy Dos Santos Padilha (OAB:PR72337) Advogado: Paulo Roberto Moraes Sarmento Scher (OAB:PR91358) Parte Autora: Maria Henriqueta Domingues Moreira David Advogado: Fernando Oliveira Perna (OAB:PR52487) Advogado: Max Fellipy Dos Santos Padilha (OAB:PR72337) Advogado: Paulo Roberto Moraes Sarmento Scher (OAB:PR91358) Parte Re: Município De Portoseguro/ba Advogado: Glauco Tourinho Rodrigues (OAB:BA19495) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE PORTO SEGURO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 8003802-67.2019.8.05.0201 PARTE AUTORA: ROSEMARA DOMINGUES MOREIRA DAVID CARVALHO, MARIA HENRIQUETA DOMINGUES MOREIRA DAVID PARTE RE: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA DESPACHO Consta que os autos já foram restaurados, conforme sentença de ID 132651848, não tendo sido a parte condenada nas custas da restauração. No entanto, está dando prosseguimento ao feito restaurado, o que demanda antecipação das custas de todos os atos processuais do processo em si para ter prosseguimento. A Restauração já foi finalizada. Assim, diante do andamento processual, necessário que a parte quite as custas para o prosseguimento do processo, expedição de atos não expedidos antes etc. Nos autos principais restaurados não consta que tenha sido deferida a Assistência Judiciária Gratuita. Destarte, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DESPACHO 8003802-67.2019.8.05.0201 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Porto Seguro Parte intime-se para pagamento das custas devidas quanto ao andamento do processo, após a restauração e as eventualmente pendentes no processo restaurado. Prazo de 15 dias. Frise-se que não devem ser cobradas as custas do procedimento de restauração até a sentença de ID 132651848. Certifique-se o valor correto. Porto Seguro, 3 de dezembro de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(48)

Decorrido prazo de ROSEMARA DOMINGUES MOREIRA DAVID CARVALHO em 15/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA HENRIQUETA DOMINGUES MOREIRA DAVID em 15/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 15/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA RENON MOREIRA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 29/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ROSEMARA DOMINGUES MOREIRA DAVID CARVALHO em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA HENRIQUETA DOMINGUES MOREIRA DAVID em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA HENRIQUETA DOMINGUES MOREIRA DAVID em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSEMARA DOMINGUES MOREIRA DAVID CARVALHO em 03/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(31)