Execução Fiscal 8004537-19.2018.8.05.0110 - TJBA

Execução Fiscal 8004537-19.2018.8.05.0110 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8004537-19.2018.8.05.0110. Executado: Alan Lima Bastos Exequente: Municipio De Ibitita Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 8004537-19.2018.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ EXEQUENTE: MUNICIPIO DE IBITITA Nome: MUNICIPIO DE IBITITA Endereço:, IBITITá - BA - CEP: 44960-000 Advogado(s): EXECUTADO: ALAN LIMA BASTOS Nome: ALAN LIMA BASTOS Endereço: Rua VITAL VILELA, S/N, CENTRO, IBITITá - BA - CEP: 44900-960 Advogado(s): SENTENÇA Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ SENTENÇA 8004537-19.2018.8.05.0110 Execução Fiscal Jurisdição: Irecê Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE IBITITA. No curso do feito, o exequente requereu a extinção do feito, tendo em vista o pagamento do débito tributário. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Um dos princípios informativos do processo executivo é o desfecho único, significando que o objetivo da execução é a satisfação do crédito. Quando o devedor satisfaz a obrigação, extingue-se a execução (art. 924, II, NCPC). Considerando que o executado promoveu o pagamento integral da dívida vindicada, declaro, por sentença, EXTINTA a presente execução, em razão do pagamento do valor executado, o que faço com supedâneo no art. 924, II, do NCPC e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “a”, do mesmo diploma legal. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais, que devem incidir sobre o valor da dívida efetivamente pago pelo executado na via administrativa. Determino o desbloqueio de bens e eventuais restrições patrimoniais impostas ao executado, o cancelamento de penhora e devolução de eventuais garantias apresentadas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição. Irecê, 4 de novembro de 2024 ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de ALAN LIMA BASTOS em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALAN LIMA BASTOS em 28/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Resolução n° 08/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 26/02/2025 23:59.

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de ofício

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Todas as movimentações(61)