Procedimento Comum Cível 8006597-52.2024.8.05.0110 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8006597-52.2024.8.05.0110 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Nelson Alves De Oliveira Advogado: Rogerio Moreira De Oliveira (OAB:BA48298) Reu: Secretaria Estado Bahia Reu: Municipio De Irece Intimação: D E C I S Ã O Cumpra-se a decisão, à qual atribuo força de mandado, se necessário for. Procedam-se às comunicações necessárias. NELSON ALVES DE OLIVEIRA, propôs a presente ação em face de SECRETARIA ESTADO BAHIA e outros, perante esta 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Irecê-BA. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 145, da Lei n.º 10.845/2007: Art. 145. Nas Comarcas de Irecê e Itapetinga servirão 9 (nove) Juízes de Direito, assim distribuídos: I - 3 (três) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar os feitos relativos a Registros Públicos e Acidentes de Trabalho e as demais, os feitos relativos à Fazenda Pública; II - 2 (duas) Varas de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos; III - 2 (duas) Varas Criminais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar os feitos relativos a Infância e a Juventude e a 2ª Vara, os feitos relativos a Júri e a Execuções Penais; IV - 2 (duas) Varas do Sistema dos Juizados Especiais. Contudo, antes da implementação da varas indicadas na supramencionada norma legal, com a distribuição de competência, impunha-se a aplicação do art. 60, da antiga LOJ (Lei de Organização Judiciária), nos moldes seguintes: Art. 60 - Nas Comarcas de Camaçari, Irecê, Itaberaba, Itapetinga, Santo AntÔnio de Jesus e Senhor do Bonfim, servirão três juízes distribuídos nas seguintes varas: I - 2 (duas) Cíveis, em que se processarão também os feitos de Assistência Judiciária, competindo ainda à primeira, os feitos relativos aos Registros Públicos, Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho, e à Segunda os feitos de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes; II - 1 (uma) dos feitos Criminais, do Júri e Execuções Penais, de Menores, de Delito de Imprensa, de Tóxicos e de Acidentes de Veículos; In casu, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito à 1ª Vara Cível desta Comarca, determinando sua remessa imediata, a fim de não causar maiores prejuízos aos interessados. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Irecê-BA, 4 de dezembro de 2024. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8006597-52.2024.8.05.0110 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Irecê

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 8006597-52.2024.8.05.0110. Autor: Nelson Alves De Oliveira Advogado: Rogerio Moreira De Oliveira (OAB:BA48298) Reu: Secretaria Estado Bahia Reu: Municipio De Irece Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Processo: 8006597-52.2024.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: NELSON ALVES DE OLIVEIRA Nome: NELSON ALVES DE OLIVEIRA Endereço: Rua Senhor do Bonfim, 80, Silva Pereira, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Advogado(s): RÉU: SECRETARIA ESTADO BAHIA e outros Nome: SECRETARIA ESTADO BAHIA Endereço:, ª Avenida, Centro Administrativo da Bahia, SALVADOR - BA - CEP: 41745-005 Nome: MUNICIPIO DE IRECE Endereço: CENTRO, sn, PROCURADORIA, centro, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Advogado(s): DESPACHO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8006597-52.2024.8.05.0110 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Irecê Vistos etc. Trata-se de ação em que se objetiva seja disponibilizado pelo Estado procedimento de saúde, qual seja, todo e qualquer tratamento necessário para o câncer e principalmente o tratamento inicial de RADIOTERAPIA E QUIMIOTERAPIA. Sabido que o magistrado não dispõe de conhecimento científico para aferir se, de fato, o procedimento apontado na inicial é necessário e imprescindível ao tratamento do paciente, criou o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia o NAT-JUS, no qual profissionais competentes e com conhecimentos técnicos opinam acerca da pertinência do pedido. Em sendo assim, promova-se a consulta ao NAT-JUS, através do sistema próprio, encaminhando-se cópia da petição inicial, dos relatórios médicos e receituários acostados aos autos, para que este informe, no prazo de 48 h: a) se o procedimento solicitado tem pertinência técnica com o quadro clínico do(a) paciente descrito no relatório médico; b) se o procedimento postulado é imprescindível ao tratamento da enfermidade; c) se o procedimento é fornecido por meio do SUS ou existe procedimento semelhante ofertado; d) se o caso se amolda ao conceito de urgência-emergência ou, caso não se enquadre, se permite aguardar o término da instrução processual bem como as consequências na hipótese de demora na disponibilização do procedimento; e) outras informações que reputar relevantes. Após a resposta, voltem-me os autos imediatamente conclusos na tarefa “minutar decisão urgente”. Irecê, 4 de dezembro de 2024. ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NELSON ALVES DE OLIVEIRA em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedição de sentença.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

Decorrido prazo de ROGERIO MOREIRA DE OLIVEIRA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO MOREIRA DE OLIVEIRA em 25/01/2025 06:00.

Decorrido prazo de ROGERIO MOREIRA DE OLIVEIRA em 27/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(89)