Procedimento Comum Cível 8029615-41.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8029615-41.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de UIRAMIS ANATOLIO RAMOS em 04/02/2025 23:59.

01/04/2026, 02:18

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA ANATOLIO RAMOS em 04/02/2025 23:59.

01/04/2026, 02:18

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA ANATOLIO RAMOS em 04/02/2025 23:59.

01/04/2026, 00:11

Publicado Sentença em 13/12/2024.

31/03/2026, 23:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 23:19

Arquivado Definitivamente

11/03/2025, 14:04

Baixa Definitiva

11/03/2025, 14:04

Expedição de sentença.

11/03/2025, 14:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 04:11

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA ANATOLIO RAMOS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 01:07

Decorrido prazo de UIRAMIS ANATOLIO RAMOS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 01:07

Expedição de sentença.

11/12/2024, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Uiramis Anatolio Ramos Advogado: Wilham Passos Da Silva (OAB:BA70212) Interessado: Maria Cristina Anatolio Ramos Advogado: Wilham Passos Da Silva (OAB:BA70212) Interessado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8029615-41.2024.8.05.0001 PETIÇÃO CÍVEL (241)/[Concessão, Restabelecimento, Tutela de Urgência] REQUERENTE: UIRAMIS ANATOLIO RAMOS, MARIA CRISTINA ANATOLIO RAMOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DECISÃO 8029615-41.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos... Trata-se de ação proposta por ILMA ROSA MARINHO, qualificada nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, requerendo o restabelecimento de BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. É o que basta relatar. Analisando atentamente os autos, verifica-se que a Justiça Estadual é incompetente para processar e julgar o presente feito, uma vez que se trata de ação com pedido de benefício de prestação continuada. Como é sabido à Justiça Estadual, em especial as varas de acidente de trabalho, por uma especificidade do art.109, I, da Constituição Federal, que excluiu da competência da União as causas de acidente de trabalho, compete, tão somente, julgar ações acidentárias que propostas por segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) visem a prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho, nos termos da Súmula 235 do Supremo Tribunal Federal, sendo oportuno destacar que tal situação já foi julgada em sede de repercussão geral, em que a referida Corte reafirmou o entendimento do que seria competência das varas acidentárias: Compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho." (RE 638483 RG, Relator Ministro Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julgamento em 9.6.20111, DJe de 31.8.2011, tese de repercussão geral - tema 414) Assim, tratando-se, no caso, de incompetência absoluta deste Juízo Estadual, podendo ser declarada de ofício, em qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, por ser questão de ordem pública, nos termos do § 1º do art. 64, do CPC, declaro a incompetência ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar a presente ação. Ocorrendo recurso, retornem-se. Não interposto por qualquer das partes, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos à Seção Judiciária Federal nesta Capital, observadas as garantias de estilo. Publique-se e intimem-se. Salvador, 6 de março de 2024. Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito

Expedição de decisão.

05/12/2024, 14:22

Extinto o processo por desistência

05/12/2024, 14:22

Documentos

Sentença

•11/12/2024, 12:56

Sentença

•05/12/2024, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Uiramis Anatolio Ramos Advogado: Wilham Passos Da Silva (OAB:BA70212) Interessado: Maria Cristina Anatolio Ramos Advogado: Wilham Passos Da Silva (OAB:BA70212) Interessado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8029615-41.2024.8.05.0001 PETIÇÃO CÍVEL (241)/[Concessão, Restabelecimento, Tutela de Urgência] REQUERENTE: UIRAMIS ANATOLIO RAMOS, MARIA CRISTINA ANATOLIO RAMOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DECISÃO 8029615-41.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos... Trata-se de ação proposta por ILMA ROSA MARINHO, qualificada nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, requerendo o restabelecimento de BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. É o que basta relatar. Analisando atentamente os autos, verifica-se que a Justiça Estadual é incompetente para processar e julgar o presente feito, uma vez que se trata de ação com pedido de benefício de prestação continuada. Como é sabido à Justiça Estadual, em especial as varas de acidente de trabalho, por uma especificidade do art.109, I, da Constituição Federal, que excluiu da competência da União as causas de acidente de trabalho, compete, tão somente, julgar ações acidentárias que propostas por segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) visem a prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho, nos termos da Súmula 235 do Supremo Tribunal Federal, sendo oportuno destacar que tal situação já foi julgada em sede de repercussão geral, em que a referida Corte reafirmou o entendimento do que seria competência das varas acidentárias: Compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho." (RE 638483 RG, Relator Ministro Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julgamento em 9.6.20111, DJe de 31.8.2011, tese de repercussão geral - tema 414) Assim, tratando-se, no caso, de incompetência absoluta deste Juízo Estadual, podendo ser declarada de ofício, em qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, por ser questão de ordem pública, nos termos do § 1º do art. 64, do CPC, declaro a incompetência ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar a presente ação. Ocorrendo recurso, retornem-se. Não interposto por qualquer das partes, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos à Seção Judiciária Federal nesta Capital, observadas as garantias de estilo. Publique-se e intimem-se. Salvador, 6 de março de 2024. Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de UIRAMIS ANATOLIO RAMOS em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA ANATOLIO RAMOS em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA ANATOLIO RAMOS em 04/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 13/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de sentença.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA ANATOLIO RAMOS em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de UIRAMIS ANATOLIO RAMOS em 11/02/2025 23:59.

Expedição de sentença.

Expedição de decisão.

Extinto o processo por desistência

Todas as movimentações(28)