Monitória 0000003-82.2000.8.05.0084 - TJBA

Monitória 0000003-82.2000.8.05.0084 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Juscelino Torres Cardoso Advogado: Junior Gomes De Oliveira (OAB:BA38864) Reu: Edilson Gomes Cunha Advogado: Ramon Souza Moura- Defensor Dativo (OAB:BA28025) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. GENTIO DO OURO Processo: MONITÓRIA n. 0000003-82.2000.8.05.0084 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. GENTIO DO OURO AUTOR: JUSCELINO TORRES CARDOSO Advogado(s): JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA (OAB:BA38864) REU: EDILSON GOMES CUNHA Advogado(s): RAMON SOUZA MOURA registrado(a) civilmente como RAMON SOUZA MOURA- DEFENSOR DATIVO (OAB:BA28025) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. GENTIO DO OURO INTIMAÇÃO 0000003-82.2000.8.05.0084 Monitória Jurisdição: Gentio Do Ouro Trata-se de Ação Monitória proposta por JUSCELINO TORRES CARDOSO em face de EDILSON GOMES CUNHA, ambos devidamente qualificados nos autos. Conforme se depreende dos autos, o processo encontra-se paralisado desde abril de 2018, em razão da inércia da parte autora, que, mesmo após ser intimada diversas vezes, não promoveu os atos e diligências que lhe competiam para dar regular prosseguimento ao feito, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. A parte ré manifestou-se nos autos requerendo a extinção do processo por abandono da causa (ID 44254015). É o relatório. Decido. O art. 485, III, do Código de Processo Civil estabelece que o processo será extinto sem resolução do mérito "quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias". No caso em tela, verifica-se que a parte autora, mesmo devidamente intimada, não promoveu o regular andamento do feito, deixando o processo paralisado por prazo superior ao estabelecido em lei, demonstrando total desinteresse no prosseguimento da ação. Ademais, nos termos do §6º do art. 485 do CPC, "oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu", requisito este devidamente observado no caso em tela, conforme petição de ID 44254015. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Revogo eventuais constrições ou bloqueios de bens existentes nos autos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, ficando a exigibilidade suspensa, caso tenha sido deferida a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Gentio do Ouro - BA, 03 de dezembro de 2024. PAULO SÉRGIO FERREIRA DE BARROS FILHO Juiz de Direito Substituto

10/12/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EDILSON GOMES CUNHA em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JUSCELINO TORRES CARDOSO em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDILSON GOMES CUNHA em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAMON SOUZA MOURA- em 02/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Juntada de Petição de apelação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RAMON SOUZA MOURA- DEFENSOR DATIVO em 29/01/2025 23:59.

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