Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000314-68.2014.8.05.0024 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000314-68.2014.8.05.0024 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Executado: Municipio De Belo Campo Advogado: Abilio Cesar Dias Nascimento (OAB:BA10900) Exequente: Jose Mendes De Oliveira Advogado: Whallas Correia Santos (OAB:BA15274) Advogado: Arles Vitor Campos Neves (OAB:BA54608) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELO CAMPO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL n. 0000314-68.2014.8.05.0024 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELO CAMPO EXEQUENTE: JOSE MENDES DE OLIVEIRA Advogado(s): WHALLAS CORREIA SANTOS (OAB:BA15274) EXECUTADO: MUNICIPIO DE BELO CAMPO Advogado(s): ABILIO CESAR DIAS NASCIMENTO (OAB:BA10900) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELO CAMPO INTIMAÇÃO 0000314-68.2014.8.05.0024 Execução De Título Judicial Jurisdição: Belo Campo Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença movida por JOSÉ MENDES DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE BELO CAMPO, ambos devidamente qualificados. Sobreveio julgamento dos embargos à execução autos nº. 0000834-28.2014.8.05.0024 (ID. 5701157). Certificado o trânsito em julgado dos Embargos (ID. 182442075). A Exequente apresentou atualização dos cálculos para o valor total de R$13.846,02 (treze mil e oitocentos e quarenta e seis reais e dois centavos), pugnando pela adoção das medidas pertinentes (ID. 241775115). Devidamente intimada a fazenda pública insurgiu-se alegando excesso de execução, tendo em vista que os cálculos atualizados com aplicação do IPCA-E, divergente do previsto na Emenda Constitucional nº. 113/2021, que determina a aplicação da SELIC (ID. 374236714). É o breve relatório. Decido. Outrossim, verifica-se que os cálculos apresentados pelo exequente com incidência do índice de correção IPCA-E, de modo que, faz-se necessário a correção para aplicação da taxa SELIC. A respeito de atualização dos débitos fazendários, é de se salientar que recentemente foi promulgada a EC n. 113/2021, cujo art. 3º trata justamente da metodologia a ser aplicada, senão vejamos: Art. 3º:“Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Deste modo, tendo em vista que o crédito em discussão é de natureza não tributária, há que se observar os seguintes critérios quando da atualização do cálculo: 1)Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança; 2)Após, os valores alcançados até novembro de 2021 (item “a”), quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); 3)Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item “b” deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.” (TJDFT-07193396320228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2022, publicado no DJE: 24/8/2022.). Neste sentido, intime-se o exequente que promova a adequação dos valores, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Proceda retificação da classe processual para cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Por economia e celeridade, imprimo ao presente despacho força de MANDADO e/ou de OFÍCIO, acaso seja necessário. Belo Campo/BA, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO BERRIEL QUARIGUASY TEIXEIRA Juiz de Direito Assinado digitalmente

10/12/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de WHALLAS CORREIA SANTOS em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARLES VITOR CAMPOS NEVES em 14/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ARLES VITOR CAMPOS NEVES em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de WHALLAS CORREIA SANTOS em 22/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

Juntada de Petição de petição

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