Cumprimento de sentença 0006165-50.2011.8.05.0103 - TJBA

Cumprimento de sentença 0006165-50.2011.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Dalnorde Comercio Importação E Exportação De Alimentos Ltda Me Advogado: Daniel Sena Guedes (OAB:BA29013) Advogado: Jacob Bitar Junior (OAB:BA37462) Advogado: Adison Santana De Araujo (OAB:BA23003) Advogado: Oseas Antonio Conceicao Ribeiro (OAB:BA37516) Advogado: Leticia Lima Dos Santos Costa (OAB:BA64455) Interessado: Euro Transportes Ltda Epp Advogado: Carlos Alberto Napoli (OAB:BA3874) Advogado: Isabelle Primitivo De Oliveira (OAB:BA21057) Interessado: Mca Transportes Ltda - Me Advogado: Vanessa Cristina De Azevedo (OAB:PR59731) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0006165-50.2011.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS INTERESSADO: Dalnorde Comercio Importação e Exportação de Alimentos Ltda Me Advogado(s): DANIEL SENA GUEDES registrado(a) civilmente como DANIEL SENA GUEDES (OAB:BA29013), JACOB BITAR JUNIOR (OAB:BA37462), ADISON SANTANA DE ARAUJO (OAB:BA23003), OSEAS ANTONIO CONCEICAO RIBEIRO (OAB:BA37516), LETICIA LIMA DOS SANTOS COSTA (OAB:BA64455) INTERESSADO: Euro Transportes Ltda Epp e outros Advogado(s): ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO NAPOLI registrado(a) civilmente como CARLOS ALBERTO NAPOLI (OAB:BA3874), ISABELLE PRIMITIVO DE OLIVEIRA (OAB:BA21057), VANESSA CRISTINA DE AZEVEDO (OAB:PR59731) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DECISÃO 0006165-50.2011.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por DALNORDE COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA ME em desfavor de EURO TRANSPORTES LTDA EPP e MCA TRANSPORTES LTDA – ME. Narra a autora que a primeira demandada foi contratada para transportar mercadoria até a empresa, de modo que esta terceirizou o serviço para a segunda demandada. Iniciado o processo de descarga, o motorista teria exigido o pagamento antecipado do frete e descarregado apenas parte dos produtos, retirando-se do local com o restante, o que teria lhe causado graves prejuízos. Citada, a MCA TRANSPORTES apresentou contestação no ID 188703129, suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva, além de requerer o chamamento de terceiros ao processo. No mérito, requer a improcedência da ação. A EURO TRANSPORTES LTDA EPP apresenta contestação no Id 188703557, requerendo, preliminarmente, a inépcia da inicial e a ilegitimidade passiva. Ademais, requer a improcedência da demanda. Réplica no Id 188703662. Em audiência, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal, bem como a juntada de documentos pelo réu. Instadas a especificar as provas que pretendem produzir, a parte autora reitera o requerimento anterior. As rés mantiveram-se inertes. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. DA CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA Da análise dos autos, verifico que a ré EURO TRANSPORTES LTDA EPP foi citada na data de 27/02/2012, conforme AR constante no Id 188703109. Desta forma, restando ausente qualquer suspensão, o termo final para apresentação de contestação ocorreria ainda no mês de março daquele ano. Contudo, a peça defensiva foi acostada aos autos apenas em 15/05/2012, oportunidade na qual a própria ré reconhece o decurso do prazo. Assim, não conheço a contestação apresentada, entretanto, deixo de aplicar os efeitos da revelia em respeito ao art. 345, I do CPC. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A ré MCA TRANSPORTES alega que nunca foi contratada pela primeira ré, de modo que o motorista jamais fez parte do quadro da empresa. Ainda, requer a expedição de ofício ao DETRAN para que informe a propriedade dos veículos envolvidos no transporte. A ré EURO TRANSPORTES LTDA EPP alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, uma vez que não possui relação com as demais partes ou terceiros mencionados na lide. Entendo serem infrutíferas as alegações. Em verdade, verifico que a fundamentação trazida diz respeito ao mérito da demanda, sendo descabida a análise no atual momento processual. Portanto, afasto a preliminar de ilegitimidade. DO CHAMAMENTO AO PROCESSO A empresa ré requer o chamamento ao processo das empresas SA LEAO IRMÃOS AÇÚCAR E ALCOOL e ANA PAULA COM DE PEÇAS E TRANSP LTDA, bem como do motorista GISLEI ISMAEL MALIKOWSKI, considerando a ligação entre estes e sua responsabilidade pelo evento danoso. Sobre o assunto, ressalto que o chamamento ao processo é cabível nas hipóteses elencadas pelo art. 130 do CPC, em ações promovidas contra o fiador, cofiador, ou devedor solidário, sendo inadequado no caso de atribuição de culpa exclusiva a terceiro. Ainda, cabe exclusivamente à parte autora indicar contra quem pretende litigar, arcando com eventuais prejuízos decorrentes de sua má escolha. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CABIMENTO - INADMISSIBILIDADE PARCIAL - CHAMAMENTO AO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DO ART. 130 DO CPC - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA LIDE SECUNDÁRIA - TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO - IMPOSSIBILIDADE. I- Em virtude do descabimento, e da ausência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento no recurso de apelação, é inadmissível a parte de agravo de instrumento que questiona a o não acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. II - O chamamento ao processo apenas é cabível no caso de ações promovidas contra fiador, cofiador, ou devedor solidário, nas quais é facultado à parte ré o chamamento de eventuais coobrigados, nos termos do art. 130 do CPC, a fim de que estes também se tornem responsáveis pelo resultado do feito. III - O requerimento de chamamento ao processo fundamentado em eventual culpa do terceiro não configura hipótese prevista no art. 130, do CPC, sendo que não cabe o chamamento quando se pretende, pura e simplesmente, transferir responsabilidades pelo evento danoso. IV - Não há que se falar em solidariedade quando o pedido de chamamento ao processo se funda em alegação de culpa exclusiva de terceiro. (TJ-MG - AI: 10000190712273001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 27/08/2019, Data de Publicação: 28/08/2019) Por tal razão, indefiro o pedido de chamamento ao processo. DA CONTROVÉRSIA E DA ATIVIDADE PROBATÓRIA Reputo controvertidos todos os fatos alegados por uma das partes e não admitidos pela outra. Assim, para resolver a mencionada controvérsia, entendo necessária a realização de audiência de instrução e julgamento, conforme requerido pela parte autora. Ademais, verifico a necessidade de intimação da ré MCA TRANSPORTES LTDA para que traga aos autos documentos comprobatórios que atestem a ausência de vínculo com o sr. Gislei Ismael Malikowski (motorista). CONCLUSÃO Diante do exposto, afasto a preliminar de ilegitimidade e indefiro o pedido de chamamento ao processo. Ainda, intime-se a ré MCA TRANSPORTES LTDA para que, no prazo de 5 dias, junte aos autos cópias das GFIP- Guia de Recolhimento do FGTS e de informações à previdência Social dos 4 últimos anos anteriores ao ajuizamento da demanda (ou seja, 2007-2011), ou outros documentos capazes de atestar a alegada ausência de vínculo com o sr. Gislei Ismael Malikowski (motorista). Ademais, entendo necessária a designação de audiência de instrução e julgamento, conforme pleiteado pela autora, ato que designo para o dia 29/01/2025, às 09h30. Cada parte deverá se desincumbir do ônus da prova na forma especificada no art. 373 do CPC. Intimem-se as partes e seus advogados para que compareçam à audiência. Cabe ao advogado da parte informar e intimar a testemunha por ela arrolada para comparecer à audiência designada. Diante disso, declaro saneado o processo, nos termos do art. 357 do CPC. Demais providências de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica. ANTONIO LOPES FILHO JUIZ DE DIREITO

10/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Euro Transportes Ltda Epp em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Dalnorde Comercio Importação e Exportação de Alimentos Ltda Me em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MCA TRANSPORTES LTDA - ME em 17/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(26)