Procedimento Comum Cível 0500965-35.2016.8.05.0004 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0500965-35.2016.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/09/2025 23:59.

11/10/2025, 23:49

Conclusos para julgamento

02/10/2025, 16:53

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA PEREIRA em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 18:07

Publicado Despacho em 18/09/2025.

18/09/2025, 05:01

Disponibilizado no DJEN em 17/09/2025

18/09/2025, 05:01

Expedição de despacho.

16/09/2025, 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/09/2025, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 10:32

Conclusos para julgamento

28/04/2025, 14:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/02/2025 23:59.

26/02/2025, 19:30

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA PEREIRA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:30

Publicado Sentença em 09/12/2024.

04/01/2025, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

04/01/2025, 04:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/12/2024, 18:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Edvaldo Costa Pereira Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Interessado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Alagoinhas 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Juracy Magalhães, s/n, Centro - CEP 48100-000, Fone: (75) 3423-8950, Alagoinhas-BA - E-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0500965-35.2016.8.05.0004 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: EDVALDO COSTA PEREIRA INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA DESPACHO Devolvam-se os autos ao Cartório para fins de redistribuição do feito à 1ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca de Alagoinhas, conforme Instrução Normativa 06/2023-G-SEC, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista a instalação da 1ª Vara da Fazenda Pública, no dia 20.03.2023, conforme Decreto Judiciário nº 153, de 16.03.2023, e Resolução nº 10, de 10.08.2022; e considerando a autorização para funcionamento da unidade a partir de 15.05.2023 pela referida Instrução Normativa. P.I. Alagoinhas-BA, 21 de junho de 2023. Carmelita Arruda de Miranda Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS DESPACHO 0500965-35.2016.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas

10/12/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•16/09/2025, 12:38

Despacho

•16/09/2025, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Edvaldo Costa Pereira Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Interessado: Estado Da Bahia Reu: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500965-35.2016.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS INTERESSADO: EDVALDO COSTA PEREIRA Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS SENTENÇA 0500965-35.2016.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas Vistos etc. EDVALDO COSTA PEREIRA, qualificado nos autos, ajuizou ação de revisão de gratificação cumulada com cobrança de valores não pagos em face do Estado da Bahia. Afirma a inicial que a autora é policial militar da reserva do Estado da Bahia o qual foi admitido mediante concurso público. Seus vencimentos tinham como base o soldo, complementado pelas gratificações tudo em consonância com o artigo 3º da Lei 3.083/80 e artigo 102 da Lei 7.990/2001. Ocorre que, com o advento da Lei nº 7.145/97, regulamentada pelo Decreto nº 6.749/97, veio a lume a GAP - Gratificação de Atividade Policial, escalonada em 05 (cinco) referências, visando compensar o policial militar pelas atividades e os riscos dela decorrentes. Ressalte-se que, as referências IV e V não foram regulamentas pelo citado Decreto, situação que ensejou o não pagamento da gratificação em relação as últimas referências, pelo Estado da Bahia. Posteriormente, a Lei nº 12.566/12, alterando a estrutura remuneratória dos postos e graduações da PMBA e concedendo reajuste nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, assegurou o pagamento da gratificação em tela nas referências IV e V. Porém, os militares da inatividade e os pensionistas foram excluídos de tal pagamento, eis que somente houve previsão para beneficiar aqueles que estivessem em efetivo exercício da atividade policial militar, conforme artigo 8º da Lei nº 12.566/12. Desse modo, apesar da citada Lei ter deixado de estender o pagamento da GAP aos servidores da inatividade e pensionistas, as Constituições Federal e do Estado da Bahia asseguram que quaisquer benefícios ou vantagens concedidas aos servidores em atividade sejam estendidos aos da inatividade. Assim, vem a parte Autora a este juízo requerer a extensão da gratificação aos seus proventos, bem como, pleitear a cobrança dos valores retroativos não pagos. Pede a condenação do réu no pagamento relativo da GAP V, devendo o pagamento dos valores retroativos ser devidamente corrigido e com aplicação dos juros legais, condenando-se ainda o suplicado ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado no importe 20%. A inicial veio instruída com documentos. Denegado o pedido de tutela provisória. Citado, o Estado da Bahia apresentou defesa alegando IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE PENSÃO PARA CONTEMPLAR A GAP EMREFERÊNCIAS JAMAIS PERCEBIDAS EM ATIVIDADE PELO SERVIDORCONTRIBUINTE: AFRONTA AO ART. 40, §§ 2º e 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO ART. 6º, §1º, DA LINDB, E AO ART. 110, § 4º, DA LEI ESTADUAL Nº 7.990/2001, CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 12.566/2012 DECLARADA PELO E. TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, REQUISITOS LEGAIS PARA O PROCESSO DE REVISÃO DO NÍVEL DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR, QUE NÃO SE CONFUNDE COM GRATIFICAÇÃO GENÉRICA, AFRONTA CONSTITUCIONAL DO PLEITO ORA COMBATIDO, INCLUSIVE AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DOS PLEITOS SEM AFRONTA À NORMA DO §1º DO ART.169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Intimada, a autora apresentou réplica afirmando o caráter genérico das gratificações vindicadas, inocorrência de afrontas ao artigo 169, §, da Constituição Federal, e preenchimento dos requisitos legais para a implementação das gratificações. A parte autora manifestou-se pela desnecessidade produzir prova em audiência. É o relatório. Decido. Incontroverso que a parte autora é policial da reserva do Estado, fatos admitidos pelo Estado da Bahia como verdadeiros, porquanto não contestados pelo demandado. Gize-se, inicialmente, que as controvérsias trazidas a este feito já foram objeto de amplo conhecimento de órgão colegiados e monocráticos do Tribunal de Justiça da Bahia, firmando-se o entendimento de que a GAP IV e V prevista na Lei nº 12.566/201, apesar de prever, em tese, requisitos específicos para a implementação, foi estendida genericamente aos policiais em atividade na época da instituição, configurando hipótese de vantagem de natureza não "propter personam", conforme se depreende da leitura da ementa do acórdão proferido no processo 0384759-83.2012.8.05.0001, " in verbis"; APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR (GAP). REFERÊNCIAS III, IV E V. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE INATIVIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO FUNDADA NA PARIDADE CONSTITUCIONAL E LEGAL ENTRE ATIVOS E INATIVOS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. MÉRITO DO PEDIDO. GAP IV E V REGULAMENTADAS PELA LEI ESTADUAL 12.566/12. ART. 8º QUE PREVIU O PAGAMENTO AOS POLICIAIS MILITARES EM EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE OU FUNÇÃO DE NATUREZA POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DO AUTOR DE EXTENSÃO COM BASE NA PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. PREVISÃO NA LEI 12.566/2012 DE REQUISITOS A SEREM ANALISADOS EM PROCEDIMENTO REVISIONAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL INICIAL PELO CARÁTER PROPTER PERSONAM DA GAP IV E V QUE FOI SUPERADO. CONSTATAÇÃO DO CARÁTER GENÉRICO COM QUE É REALIZADO O PAGAMENTO DAS REFERIDAS VANTAGENS AOS POLICIAIS MILITARES DA ATIVA. POSIÇÃO QUE SE FIRMOU NA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. DIREITO À EXTENSÃO DOS SEUS PAGAMENTOS AOS INATIVOS COM BASE NA PARIDADE. ART. 121 DA LEI ESTADUAL 7.990/01. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, À IRRETROATIVIDADE DE LEIS E À SEPARAÇÃO DE PODERES. AUTORES QUE PREENCHERAM OS REQUISITOS LEGAIS OBJETIVOS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O acerto da tese consubstanciada no julgado paradigma é reafirmada pela omissão probatória do demandado, que não trouxe aos autos cópia de nenhum processo administrativo em que a implementação das vantagens foi pedida, avaliada, deferida ou indeferida a policial militar na época dos eventos constitutivos. O deferimento do pedido não agride o princípio da legalidade. Pelo contrário. A aplicação incorreta da norma pelo Estado é agressiva ao princípio da legalidade e ao direito subjetivo da autora de perceber GAP. Presume-se que quando a premiação legal foi instituída considerou os impactos financeiros, portanto não há que se impedir a aplicação do direito por mera alegação de que o provimento judicial cria despesa sem previsão de receita. Ademais, o virtual desequilíbrio atuarial surgido com o deferimento dos pedidos será recomposto pelo simples desconto da contribuição previdenciária por ocasião da implantação do direito e também no momento do pagamento do retroativo, cabendo ao Estado fazer seu aporte financeiro para reequilibrar a equação previdenciária. Isto posto, com base na fundamentação supra, julgo improcedentes os pedidos formulados por EDVALDO COSTA PEREIRA contra o ESTADO DA BAHIA, determinando que o demandado implante imediatamente nos proventos da autor a gratificação GAP V, eis que presentes a probabilidade do direito, conforme fundamentação supra, e o risco de dano de difícil reparação, haja vista que a privação de renda limita a segurança financeira da autora. Condeno o demandado ao pagamento relativo à primeira parcela da GAP V e, a partir de 01/04/2015, o pagamento da segunda parcela da GAP V, respeitando o limite dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, com juros e correção monetária na forma da tese firmada no TEMA 905 de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. Sem custas processuais. Honorários advocatícios pelo sucumbente, estes no percentual de 12% do valor do proveito econômico dos autores, eis que se trata de causa simples, não foram praticados muitos atos processuais, o patrocínio se deu na sede profissional, mas houve bom grau de zelo profissional do subscritor da vestibular. ALAGOINHAS/BA, 05 de dezembro de 2024. ANTÔNIO DE PÁDUA DE ALENCAR JUIZ DE DIREITO

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/09/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA PEREIRA em 25/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 18/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/09/2025

Expedição de despacho.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA PEREIRA em 29/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

Juntada de Petição de embargos de declaração

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