Execução Fiscal 0779861-59.2012.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0779861-59.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 17:27

Expedição de mandado.

03/03/2026, 13:26

Ato ordinatório praticado

24/12/2025, 07:06

Ato ordinatório praticado

24/10/2025, 11:32

Ato ordinatório praticado

17/07/2025, 21:29

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 19:53

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 17:07

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 07:35

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 07:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Saff Representacao De Uniformes E Equipamentos De Protecao Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0779861-59.2012.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: SAFF REPRESENTACAO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0779861-59.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. O Ente Público requereu a suspensão do processo face o parcelamento administrativo do débito pela parte executada, ambos acima identificados. DECIDO. Dispõe o Código Tributário Nacional que o parcelamento do débito constitui uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Do exposto, com arrimo no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo, devendo os autos serem encaminhados para o arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Decorrido o prazo previsto na petição da parte exequente ou havendo manifestação anterior de alguma das partes, voltem-me os autos conclusos. Não tendo sido informado o período de suspensão, fica, de logo, deferido o prazo de seis meses, findo o qual os autos deverão voltar-me conclusos para impulsionamento. Anotações necessárias. Intimem-se. Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins. Salvador, 18 de janeiro de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

10/12/2024, 00:00

Expedição de decisão.

05/12/2024, 14:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

05/12/2024, 14:33

Conclusos para decisão

25/11/2024, 17:05

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 17:05

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 06:45

Documentos

Decisão

•05/12/2024, 14:33

Decisão

•18/01/2024, 13:38

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Partes do Processo(25)

Ato ordinatório praticado

Expedição de mandado.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de decisão.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

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