Execução de Título Extrajudicial 8000183-92.2024.8.05.0189 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000183-92.2024.8.05.0189 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254) Executado: Luiz Helanio Virgens Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000183-92.2024.8.05.0189 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS registrado(a) civilmente como GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254) EXECUTADO: LUIZ HELANIO VIRGENS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA INTIMAÇÃO 8000183-92.2024.8.05.0189 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Paripiranga Vistos. O BANCO DO BRASIL propôs a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de LUIZ HELANIO VIRGENS SANTOS, visando a satisfação do crédito exequendo. Determinou-se a intimação do exequente para que se manifestasse sobre a inexequibilidade do contrato de abertura de teto - id. 443288846. Em manifestação, o exequente sustentou que a petição inicial foi instruída com contrato de abertura de crédito fixo - id. 446901620 - Pág. 3. É o relatório. Segue decisão fundamentada. Analisando-se a petição inicial e os documentos que a acompanham, nota-se que o documento executado é um “contrato de abertura de teto", este contrato concedeu um limite de crédito de R$800.000,00 (oitocentos mil reais) ao executado. No entanto, observa-se que o valor não foi utilizado em sua totalidade, pois a parte só utilizou o valor de R$299.738,31 (duzentos e noventa e nove mil, setecentos e trinta e oito reais e trinta e um centavos). Essa circunstância, de não ter sido utilizado o valor total do crédito disponível, afeta a liquidez do documento, ou seja, a clareza quanto ao valor exato a ser executado. Como resultado, o contrato é caracterizado como um contrato de abertura de crédito ou também denominado de crédito rotativo, já que a parte executada utilizou apenas uma fração do limite de crédito concedido. Assim, o referido documento, de acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, não constitui título executivo, veja-se: O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo (súmula nº 233). Como vê-se razão não assiste ao exequente, devendo-se aplicar ao caso a referida orientação, para reconhecer a falta de liquidez do título executado, por lhe faltar uma obrigação de pagar valor certo, uma vez que a parte não utilizou todo o limite estipulado no contrato, o que compromete a sua liquidez. Corrobora, ainda, com o referido entendimento os seguintes julgados, veja-se: STJ-0623079) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo em Recurso Especial n° 801.460/PR (2015/0262880-0). 4a Turma do STJ, Rei. Paulo de Tarso Sanseverino. 03.06.2016. D.Ie 10.06.2016). (grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO– PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO– INDEFERIDO – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – NÃO CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO ANTES MESMO DA EDIÇÃO DA SÚMULA 233 DO STJ – INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DA MATÉRIA DESNECESSÁRIO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJMS. Apelação Cível n. 0000095-87.1995.8.12.0004, Amambai, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Alexandre Bastos, j: 10/11/2022, p: 11/11/2022).(grifou-se). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CRÉDITO ROTATIVO - AUSÊNCIA DE EXEQUIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA. Consoante a inteligência da Súmula 233 do STJ, o contrato de abertura de crédito rotativo, não é título executivo, isso porque quando da assinatura do contrato não havia dívida líquida e certa, sendo que os valores eventualmente utilizados pelo devedor são documentados unilateralmente pela própria instituição financeira, devendo, então, serem submetidos ao contraditório amplo, somente possível em uma ação de conhecimento. Verificado que a petição inicial da ação de execução está instruída com o contrato de abertura de crédito, que não tem natureza de título executivo, a extinção da execução é medida de rigor, nos termos da Súmula nº 233 do STJ. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.030250-5/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/07/2024, publicação da súmula em 17/07/2024) (grifou-se). Diante disso, nota-se que a presente ação está embasada em documento desprovido de força executiva, sendo o caso, portanto, de reconhecer a inexequibilidade do título, para extinguir o feito por ausência de pressuposto processual, nos moldes do art. 485, inciso IV, do CPC. Pelo exposto, com fulcro na legislação vigente, RECONHEÇO a inexequibilidade do título executado, e, por conseguinte, DECLARO extinta a presente execução. Sem condenação em honorários advocatícios, pois não houve constituição de patrono da parte contrária. Eventual custa remanescente deverá ser paga pelo exequente. P. R. I e, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Paripiranga (BA), datado e assinado eletronicamente, André Andrade Vieira Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(34)

Decorrido prazo de GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS em 23/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 01/09/2025

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Todas as movimentações(48)