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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2024

Valor da Causa

R$ 47.304,50

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Barreiras

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

JORGE LUIZ PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de JORGE LUIZ PEREIRA DA SILVA em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORGE LUIZ PEREIRA DA SILVA em 12/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JORGE LUIZ PEREIRA DA SILVA em 17/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/06/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JORGE LUIZ PEREIRA DA SILVA em 16/06/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(49)