Petição Cível 8002058-02.2024.8.05.0156 - TJBA

Petição Cível 8002058-02.2024.8.05.0156 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Dacio Aguiar Souza Advogado: Matheus Cardoso Azevedo (OAB:BA66942) Requerido: Bahia Secretaria Da Administracao Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Intimação: DECISÃO: Processo nº 8002058-02.2024.8.05.0156. Através da petição de ID 467121640, a parte autora apresenta embargos de declaração contra a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência vindicada pelo autor, sob alegação de omissão ao não remeter os autos para o subsídio técnico do NATJUS. É o breve relato. Sem maiores delongas, os embargos de declaração são espécie recursal vocacionada a eliminar vícios de contradição, obscuridade, omissão ou erro material num provimento jurisdicional, à luz do art. 1.022, caput, do CPC. Analisando detidamente os termos dos aclaratórios opostos pelo embargante, incorre o sobredito vício indicado no recurso. Inexiste vício de omissão na citada decisão, nem há obrigação de consulta prévia ao NATJUS, pelo Magistrado. Como alegado pelo próprio embargante, as decisões liminares de urgência não exigem cognição profunda e exauriente, se não, a necessidade de quem os pleiteia, assim como, o perigo de dano irreparável. A decisão embargada analisou expressamente ambos os requisitos. Por sua vez, os embargos opostos pelo réu não constituem instrumento adequado para rediscutir a matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1022 do CPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS INTIMAÇÃO 8002058-02.2024.8.05.0156 Petição Cível Jurisdição: Macaúbas Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume a decisão de ID 465277570. De mais a mais, cumpra-se a decisão de ID 465277570. Publique-se. Intimem-se. Com força de ofício/mandado. Macaúbas/BA, datado e assinado digitalmente. DANILLO AUGUSTO GOMES DE MOURA E SILVA JUIZ DE DIREITO.

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(83)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 19/03/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MATHEUS CARDOSO AZEVEDO em 28/01/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(57)