Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8003211-16.2023.8.05.0250 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8003211-16.2023.8.05.0250 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916) Requerente: Ademilton Dos Santos Oliveira Advogado: Igor Martins Da Silva (OAB:BA76483) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8003211-16.2023.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO REQUERENTE: ADEMILTON DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado(s): IGOR MARTINS DA SILVA (OAB:BA76483) REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO DECISÃO 8003211-16.2023.8.05.0250 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Simões Filho Vistos, etc. ADEMILTON DOS SANTOS OLIVEIRA, através de seu Representante legal, impetrou a presente AÇÃO DE ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR, contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DA BAHIA - DETRAN/BA. Compulsando os autos, se verifica que a matéria em berlinda exige o contraditório, à vista ausência de informações plenas quanto aos fatos alegados, haja vista tratar-se de fato negativo. Desta forma, colimando alcançar a apreciação justa e efetiva do pedido liminar, reservo-me para apreciar o pleito após manifestação da parte contrária. Noutra senda, se verifica que o sistema PJE designou de forma automática a audiência de conciliação para a data de 27/07/2023, às 09h30min, sem promover a intimação das partes para a realização do ato, bem como a manifestação da parte autora, em sua petição inicial, quanto ao expresso desinteresse na realização da assentada. Diante disso, atenta ao disposto no inciso II, do § 4º, do art. 334 do CPC, bem como em observância aos princípios da celeridade e economicidade processual, determino a retirada de pauta da referida assentada. Cite-se o Réu, através de seus Representantes Legais para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, observadas as prerrogativas do art. 183do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se. Atribuo a este decisum, FORÇA DE CARTA, MANDADO E OFÍCIO. Simões Filho/BA, 10 de julho de 2023. Mabile Machado Borba Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADEMILTON DOS SANTOS OLIVEIRA em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(36)