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Recurso Inominado CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/08/2022

Valor da Causa

R$ 5.306,00

Orgao julgador

1º Julgador da 6ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento do Juizado Especial Cível · 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

TAIANE DE JESUS SILVA

CPF 015.***.***-99

Autor

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 06/08/2024

06/08/2024, 08:33

Baixa Definitiva

06/08/2024, 08:33

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Transitado em Julgado em 06/08/2024

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 20/09/2022

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Decorrido prazo de TAIANE DE JESUS SILVA em 19/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/09/2022 23:59.

Publicado Intimação em 25/08/2022.

legal