Execução Fiscal 0017624-64.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Execução Fiscal 0017624-64.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Salvador Executado: Jose Lauro Teles Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0017624-64.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR e outros Advogado(s): EXECUTADO: JOSE LAURO TELES Advogado(s): SENTENÇA O MUNICIPIO DE SALVADOR e outros ingressou com a presente Ação Executiva Fiscal contra a parte acima designada, pretendendo cobrar dívida tributária descrita nas CDA’s constantes do processo. O próprio Exequente requereu a extinção do feito em função do cancelamento da dívida. É O RELATÓRIO. É cediço que a Execução Fiscal pode ser extinta por força de cancelamento, antes da decisão de primeiro grau, da inscrição de dívida ativa (art. 26 da LEF). A extinção da Execução Fiscal se faz imperiosa, tendo em vista que houve cancelamento do débito em execução (art. 26 da LEF), conforme foi informado pelo próprio Exequente. Isto posto, com supedâneo no artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTA a presente Execução. Retirem-se eventuais constrições havidas sobre bens ou valores de propriedade da Parte Executada. Sem condenação ao pagamento de custas ante a isenção legal. Sem honorários ante a falta de angularização processual. Com força de mandado. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0017624-64.2011.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

10/12/2024, 00:00

Devolvidos os autos

19/06/2020, 05:42

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

07/01/2020, 00:00

Petição

04/04/2016, 00:00

Petição

19/09/2013, 00:00

Recebimento

12/09/2013, 00:00

Recebimento

25/01/2013, 00:00

Expedição de documento

17/05/2011, 08:23

Mero expediente

19/04/2011, 14:51

Recebimento

02/03/2011, 08:46

Remessa

28/02/2011, 07:42

Distribuição

23/02/2011, 15:27

Documentos

Sentença

•05/12/2024, 15:33

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 10:24