Execução de Título Extrajudicial 0033746-51.1994.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0033746-51.1994.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 09/10/2023 23:59.

27/04/2026, 23:10

Publicado Despacho em 02/10/2023.

27/04/2026, 22:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/04/2026, 22:27

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 14/08/2024 23:59.

18/04/2026, 03:45

Publicado Sentença em 24/07/2024.

18/04/2026, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2026, 02:27

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 29/01/2025 23:59.

03/04/2026, 20:06

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 29/01/2025 23:59.

03/04/2026, 20:06

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 29/01/2025 23:59.

03/04/2026, 20:01

Publicado Sentença em 09/12/2024.

03/04/2026, 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 19:39

Arquivado Definitivamente

31/01/2025, 14:12

Baixa Definitiva

31/01/2025, 14:12

Juntada de certidão

31/01/2025, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Banco Baneb S.a. Advogado: Samuel Berenstein (OAB:BA2744) Advogado: Marco Valerio Viana Freire (OAB:BA12503) Advogado: Luiz Carlos Dos Santos Queiroz (OAB:BA30566) Advogado: Vitor Penha De Oliveira Guedes (OAB:RO8985) Advogado: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva (OAB:PA10176) Executado: Construtora Lp Leao Ltda Executado: Luiz Paulo Esteves Leao Sentença: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0033746-51.1994.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BANEB S.A. EXECUTADO: CONSTRUTORA LP LEAO LTDA, LUIZ PAULO ESTEVES LEAO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0033746-51.1994.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Autor, ora Embargante, contra a sentença de ID 454237885, que julgou procedentes os requerimentos autorais. Certidão em ID 462594686, em que se aponta que não ocorreu a intimação da parte embargada, haja vista a ausência de triangularização processual. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, observa-se que o provimento embargado entendeu pela extinção da demanda em vista da prescrição intercorrente. Destarte, o Autor, ora Embargante, alega a ocorrência de omissão quanto à ausência de intimação pessoal da parte autora para manifestação sobre o prosseguimento do feito, e só após o decurso do prazo e a inércia da parte exequente poderia ocorrer a extinção do feito por abandono da causa. Observa-se que, à luz da norma processual civil, servem os embargos para clarear obscuridade, afastar contradição ou omissão e, ainda, corrigir erro material, quando existentes no julgado. É este o teor do art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso, verifica-se que a omissão alegada pela parte Autora a respeito da ausência de sua intimação pessoal para manifestação no prosseguimento do feito não merece acolhimento, pois, conforme se verifica na sentença proferida, a extinção foi ocasionada pela prescrição intercorrente e não por abandono da causa, como a embargante narra em seus embargos. Nesse sentido, tratando-se de prescrição intercorrente, como o Juízo ressaltou na sentença, esta ocorreu em razão da parte autora não ter se incumbido de promover a citação da acionada no prazo estipulado e, tratando-se dessa matéria, não há necessidade de intimação prévia da parte autora. Assim também é o entendimento da jurisprudência pátria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título executivo extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Prescrição da execução que ocorre no mesmo prazo aplicável à pretensão executória. Súmula nº 150, do C. STF. Prazo quinquenal aplicável à espécie, a teor do disposto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Ausência de citação válida no processo, em razão de conduta desidiosa da parte e não por demora imputável ao Judiciário. Contexto que impede a aplicação da Súmula 106 do C. Superior Tribunal de Justiça. Situação, ademais, que não comporta a aplicação da tese fixada no IAC 1, porquanto lá, diversamente, a citação havia se consumado, produzindo o efeito interruptivo. Demanda proposta no ano de 2012. Prescrição operada no ano de 2017. Desnecessidade de intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito antes de se declarar a prescrição intercorrente, porquanto se trata de situação distinta do abandono processual, no qual a lei tratou de exigir excepcionalmente tal modalidade de provocação. Reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executiva que é de rigor. Precedentes. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20498776920238260000, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 12/04/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2023)” Ressaltos nossos. Por tudo que fora apontado, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos. Ante o exposto, conheço dos Embargos Declaratórios, entretanto, JULGO IMPROCEDENTES, mantendo em todos os seus termos a sentença impugnada. P.I.C. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

Documentos

Sentença

•05/12/2024, 12:04

Sentença

•03/12/2024, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Banco Baneb S.a. Advogado: Samuel Berenstein (OAB:BA2744) Advogado: Marco Valerio Viana Freire (OAB:BA12503) Advogado: Luiz Carlos Dos Santos Queiroz (OAB:BA30566) Advogado: Vitor Penha De Oliveira Guedes (OAB:RO8985) Advogado: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva (OAB:PA10176) Executado: Construtora Lp Leao Ltda Executado: Luiz Paulo Esteves Leao Sentença: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0033746-51.1994.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BANEB S.A. EXECUTADO: CONSTRUTORA LP LEAO LTDA, LUIZ PAULO ESTEVES LEAO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0033746-51.1994.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Autor, ora Embargante, contra a sentença de ID 454237885, que julgou procedentes os requerimentos autorais. Certidão em ID 462594686, em que se aponta que não ocorreu a intimação da parte embargada, haja vista a ausência de triangularização processual. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, observa-se que o provimento embargado entendeu pela extinção da demanda em vista da prescrição intercorrente. Destarte, o Autor, ora Embargante, alega a ocorrência de omissão quanto à ausência de intimação pessoal da parte autora para manifestação sobre o prosseguimento do feito, e só após o decurso do prazo e a inércia da parte exequente poderia ocorrer a extinção do feito por abandono da causa. Observa-se que, à luz da norma processual civil, servem os embargos para clarear obscuridade, afastar contradição ou omissão e, ainda, corrigir erro material, quando existentes no julgado. É este o teor do art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso, verifica-se que a omissão alegada pela parte Autora a respeito da ausência de sua intimação pessoal para manifestação no prosseguimento do feito não merece acolhimento, pois, conforme se verifica na sentença proferida, a extinção foi ocasionada pela prescrição intercorrente e não por abandono da causa, como a embargante narra em seus embargos. Nesse sentido, tratando-se de prescrição intercorrente, como o Juízo ressaltou na sentença, esta ocorreu em razão da parte autora não ter se incumbido de promover a citação da acionada no prazo estipulado e, tratando-se dessa matéria, não há necessidade de intimação prévia da parte autora. Assim também é o entendimento da jurisprudência pátria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título executivo extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Prescrição da execução que ocorre no mesmo prazo aplicável à pretensão executória. Súmula nº 150, do C. STF. Prazo quinquenal aplicável à espécie, a teor do disposto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Ausência de citação válida no processo, em razão de conduta desidiosa da parte e não por demora imputável ao Judiciário. Contexto que impede a aplicação da Súmula 106 do C. Superior Tribunal de Justiça. Situação, ademais, que não comporta a aplicação da tese fixada no IAC 1, porquanto lá, diversamente, a citação havia se consumado, produzindo o efeito interruptivo. Demanda proposta no ano de 2012. Prescrição operada no ano de 2017. Desnecessidade de intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito antes de se declarar a prescrição intercorrente, porquanto se trata de situação distinta do abandono processual, no qual a lei tratou de exigir excepcionalmente tal modalidade de provocação. Reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executiva que é de rigor. Precedentes. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20498776920238260000, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 12/04/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2023)” Ressaltos nossos. Por tudo que fora apontado, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos. Ante o exposto, conheço dos Embargos Declaratórios, entretanto, JULGO IMPROCEDENTES, mantendo em todos os seus termos a sentença impugnada. P.I.C. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 09/10/2023 23:59.

Publicado Despacho em 02/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 14/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 24/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 29/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

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