Procedimento Comum Cível 0546532-30.2018.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0546532-30.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: 2ms Play Comercio E Servicos Ltda - Epp Advogado: Mauricio Amorim Dourado (OAB:BA23846-A) Apelado: Condominio Civil Shopping Center Apelado: Consorcio Empreendedor Do Shopping Paralela Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0546532-30.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: 2MS PLAY COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP Advogado(s): MAURICIO AMORIM DOURADO (OAB:BA23846-A) APELADO: CONDOMINIO CIVIL SHOPPING CENTER e outros Advogado(s): A1 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago DECISÃO 0546532-30.2018.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Apelação interposta por 2MS PLAY COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito na ação ajuizada contra o CONDOMÍNIO CIVIL SHOPPING CENTER PARALELA e outro. Após distribuição por sorteio, foi identificado que o agravo interno interposto no AI nº 8023269-53.2019.8.05.0000, foi julgado pelo colegiado conforme acórdão de ID 13079099 daqueles autos. Nesse sentido, o SECOMGE certificou (ID 68185651): "Em cumprimento ao Despacho de Id. 13079099, certifico que em consulta ao sistema PJe de 2º Grau referente à Ação Originária de nº 0546532-30.2018.8.05.0001, identificou-se a existência dos Agravos de Instrumento nsº 8019389-87.2018.8.05.0000( esse julgado monocraticamente), e o AGI nº 8023269-53.2019.8.05.0000. Certifico ainda que no AGI de nº 8023269-53.2019.8.05.0000, identifica-se a interposição do Recurso Interno nos próprios autos com decisão colegiada, conforme Certidão de Julgamento no Id. 12882609( Daqueles autos), a teor do art. 160, §7 do RITJBA, salvo melhor juízo incide a prevenção do presente recurso de Apelação para o (a ) Eminente Desembargador (a) Sucessor(a) da vaga da Desembargadora aposentada Des. Licia de Castro Laranjeira, na competência da Primeira Câmara Cível, em razão da Eminente Desembargadora Maria da Purificação da Silva, que participou do julgamento colegiado do Agravo Interno remanescer no Órgão da Primeira Câmara Cível. Sem mais a certificar, encerro a presente. Salvador/BA, 28 de agosto de 2024." Em assim sendo, deve ser remetido ao Desembargador ocupante da vaga da da Desembargadora aposentada Des. Licia de Castro Laranjeira, conforme aplicação da regra de prevenção estabelecida no art. 160, § 7º do Regimento Interno do TJBA, visto que afastada a ressalva do § 8º ao caso, senão vejamos: § 7º – Se o Relator deixar o Tribunal ou transferir-se de Órgão fracionário, a prevenção permanece no Órgão Julgador originário, cabendo a distribuição ao seu sucessor, observadas as regras de conexão. § 8º – A regra do § 7º não se aplica quando o recurso ou ação que fundamenta o reconhecimento da prevenção tiver sido julgado monocraticamente ou quando os demais membros do Órgão Julgador original que participaram do seu julgamento não mais o integrem. Assim, devolvam-se os autos ao SECOMGE para que seja remetido ao Eminente Desembargador atualmente ocupante da vaga da Desembargadora aposentada Des. Licia de Castro Laranjeira. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. IMPRIMO AO ATO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Salvador/BA, de de 2024. ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto de 2º Grau - Relator

10/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de 2MS PLAY COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSORCIO EMPREENDEDOR DO SHOPPING PARALELA em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL SHOPPING CENTER em 23/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de 2MS PLAY COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 10/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSORCIO EMPREENDEDOR DO SHOPPING PARALELA em 10/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL SHOPPING CENTER em 10/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 20/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(21)