Procedimento Comum Cível 8001249-29.2022.8.05.0076 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001249-29.2022.8.05.0076 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8001249-29.2022.8.05.0076. Autor: Raimundo Fiuza Filho Registrado(a) Civilmente Como Raimundo Fiuza Filho Advogado: Eduardo Jorge Mendonca Nascimento (OAB:BA52516) Advogado: Fabio Leandro Bispo Dos Santos (OAB:BA44710) Reu: Municipio De Entre Rios Advogado: Thamires Simoes Silva (OAB:BA45244) Advogado: Gilson Cerqueira Santos Filho (OAB:BA53015) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-mail: [email protected] Telefone: (75)3420-2319 Processo: 8001249-29.2022.8.05.0076 Parte Autora: RAIMUNDO FIUZA FILHO registrado(a) civilmente como RAIMUNDO FIUZA FILHO Parte Ré: MUNICIPIO DE ENTRE RIOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS INTIMAÇÃO 8001249-29.2022.8.05.0076 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Entre Rios Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de danos morais e materiais ajuizada por RAIMUNDO FIUZA FILHO em face do MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS. O autor alega que foi aprovado em concurso público para o cargo de vigia do Município réu, tendo sido nomeado em 02/02/2010. Afirma que é servidor não docente de apoio técnico administrativo da educação escolar básica e que, com base na Lei Complementar Municipal nº 018/2015, requereu administrativamente mudança de nível em 13/05/2016 (protocolo nº 512/13), a qual teria sido deferida, mas sem implementação do pagamento das diferenças salariais correspondentes. Requer: a) a condenação do réu ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da mudança de nível; b) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Foi deferida a gratuidade da justiça (ID 227345676). O Município apresentou contestação (ID 285291720), arguindo preliminares de: a) litispendência com o processo nº 8000038-89.2021.8.05.0076; b) inépcia da inicial; c) impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, alegou prescrição quinquenal e a ausência de provas do direito alegado, uma vez que o autor não comprovou ser servidor municipal nem juntou o requerimento administrativo ou documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos legais para progressão funcional. Não houve apresentação de réplica, conforme certidão de ID 446835628. O Município informou que não pretende produzir novas provas (ID 439150589). O autor, intimado para especificar provas, não se manifestou. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Comunico o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC, pois a matéria é unicamente de direito e as provas documentais já produzidas são suficientes para a resolução da causa. Ademais, as partes dispensaram a produção de novas provas. Passo a analisar as preliminares apresentadas pelo réu. Indefiro a preliminar de litispendência, considerando que os objetos de ambas as ações não são idênticos. Refuto a alegação de inépcia da inicial, afinal a parte autora coligiu elementos suficientes para o ajuizamento do feito e para aferição sobre os fatos e fundamentos alegados, possibilitando a adequada compreensão sobre os pedidos e o exercício do contraditório e da ampla defesa. Não há razão à irresignação quanto à gratuidade da justiça deferida, considerando que não há demonstração elementos de riqueza pela parte autora, fazendo jus, portanto, ao benefício do art. 98 do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. A controvérsia do processo se resume a verificar a existência dos requisitos legais para progressão funcional. Adianto que o pedido é improcedente porque o autor não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Não há nos autos qualquer documento que comprove seu vínculo como servidor do Município réu, já que os contracheques juntados são do Município de Camaçari. Também não há prova do requerimento administrativo de mudança de nível ou do preenchimento dos requisitos legais para tanto. Ainda, quando instado a requerer provas, o demandante permaneceu inerte, assumindo o risco da distribuição do ônus da prova. Portanto, sem delongas, a ausência de provas do que requer impõe a improcedência dos pedidos. Ante o exposto, rejeitadas as preliminares, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em um salário mínimo vigente, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Por ser beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade dessas verbas fica suspensa (art. 98, §3º do CPC). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Entre Rios/BA, data e hora do sistema. Marina Torres Costa Lima Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de THAMIRES SIMOES SILVA em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILSON CERQUEIRA SANTOS FILHO em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO JORGE MENDONCA NASCIMENTO em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIO LEANDRO BISPO DOS SANTOS em 02/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(82)