Reintegração / Manutenção de Posse 8005172-38.2024.8.05.0191 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8005172-38.2024.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Geraldo Luiz Ferreira Advogado: Nicolle De Menezes Lima Correia (OAB:PE42591) Reu: Cicero Martins Ferreira Advogado: Alexandre Amancio Dos Santos Neto (OAB:BA35795) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS, FAZENDA E COMERCIAIS DA COMARCA DE PAULO AFONSO Rua das Caraibeira, 420– General Dutra - Paulo Afonso-BA- CEP: 48.607-010 Fórum Adauto Pereira- Tel: (75) 3281-8380 E-MAIL: [email protected] PROCESSO Nº 8005172-38.2024.8.05.0191 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: GERALDO LUIZ FERREIRA REU: CICERO MARTINS FERREIRA DESPACHO A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, cuja redação é a seguinte: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, tem-se o requisito de caráter negativo previsto no § 3º do mesmo dispositivo, qual seja, a reversibilidade da decisão. Quanto a fumaça do bom direito, devem ser demonstrados, de plano, os requisitos do art. 561 do CPC, quais sejam: a prova de que o autor pleiteante da proteção possessória é, realmente, quem tem a posse; a prova de que a posse foi esbulhada; a data do esbulho, visando estimar no tempo se a posse foi lesada há menos de ano e dia, pois se o fato se deu há mais tempo não há possibilidade de proteção possessória através de liminar; e, por último, a perda da posse. Pelos documentos carreados aos autos tanto pelo autor, quanto pela ré, por ora, não há como se saber se houve de fato as irregularidades aduzidas na exordial, com violação ao acordo verbal celebrado. Assim, entendo ser necessário uma análise mais acurada, fazendo-se necessária a produção de provas em instrução. Deste modo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8005172-38.2024.8.05.0191 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Paulo Afonso indefiro a antecipação de tutela pleiteada e determino a intimação das partes, para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir em audiência de instrução e julgamento. Caso requerido o julgamento antecipado da lide, venham os autos conclusos para sentença. Paulo Afonso (BA), 5 de dezembro de 2024. João Celso Peixoto Targino Filho Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 16/09/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de NICOLLE DE MENEZES LIMA CORREIA em 19/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de alegações finais

Todas as movimentações(49)