Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8102165-34.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/07/2024

Valor da Causa

R$ 6.287,99

Órgão julgador

1ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

MATHEUS ANDRADE DE OLIVEIRA

CPF

Autor

TAMARA TRINDADE SILVA

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

Advogados / Representantes

GERSON ANDRADE SILVA

OAB/BA 4174·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(66)

MATHEUS ANDRADE DE OLIVEIRA

CPF

Autor

TAMARA TRINDADE SILVA

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

CURADORIA DE AUSENTES

Terceiro

ERALDA DE LIMA SOUZA

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

UNIDADE DE GRATUIDADE DE PESSOAS COM DEFICIENCIA (UGPD)

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

MP

ALCUNHA

SECRETARIA DA FAZENDA DE SALVADOR

Reu

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de TAMARA TRINDADE SILVA em 29/08/2024 23:59.

24/04/2026, 01:11

Decorrido prazo de MATHEUS ANDRADE DE OLIVEIRA em 29/08/2024 23:59.

24/04/2026, 01:11

Decorrido prazo de TAMARA TRINDADE SILVA em 29/08/2024 23:59.

23/04/2026, 23:53

Decorrido prazo de MATHEUS ANDRADE DE OLIVEIRA em 29/08/2024 23:59.

23/04/2026, 23:53

Publicado Decisão em 08/08/2024.

23/04/2026, 23:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/04/2026, 23:28

Decorrido prazo de TAMARA TRINDADE SILVA em 26/08/2024 23:59.

21/04/2026, 05:28

Decorrido prazo de MATHEUS ANDRADE DE OLIVEIRA em 26/08/2024 23:59.

21/04/2026, 05:28

Publicado Despacho em 05/08/2024.

21/04/2026, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 04:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:47

Decorrido prazo de TAMARA TRINDADE SILVA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 05:25

Decorrido prazo de MATHEUS ANDRADE DE OLIVEIRA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 05:25

Conclusos para decisão

23/03/2026, 13:14

Juntada de Petição de #Não preenchido#

23/03/2026, 02:00

Todas as movimentações(53)

Decorrido prazo de TAMARA TRINDADE SILVA em 29/08/2024 23:59.

24/04/2026, 01:11

Decorrido prazo de MATHEUS ANDRADE DE OLIVEIRA em 29/08/2024 23:59.

24/04/2026, 01:11

Decorrido prazo de TAMARA TRINDADE SILVA em 29/08/2024 23:59.

23/04/2026, 23:53

Decorrido prazo de MATHEUS ANDRADE DE OLIVEIRA em 29/08/2024 23:59.

23/04/2026, 23:53

Publicado Decisão em 08/08/2024.

Documentos

Despacho

•02/03/2026, 23:27

Despacho

•02/03/2026, 23:27

23/04/2026, 23:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/04/2026, 23:28

Decorrido prazo de TAMARA TRINDADE SILVA em 26/08/2024 23:59.

21/04/2026, 05:28

Decorrido prazo de MATHEUS ANDRADE DE OLIVEIRA em 26/08/2024 23:59.

21/04/2026, 05:28

Publicado Despacho em 05/08/2024.

21/04/2026, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 04:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:47

Decorrido prazo de TAMARA TRINDADE SILVA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 05:25

Decorrido prazo de MATHEUS ANDRADE DE OLIVEIRA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 05:25

Conclusos para decisão

23/03/2026, 13:14

Juntada de Petição de #Não preenchido#

23/03/2026, 02:00

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 02:00

Publicado Despacho em 04/03/2026.

04/03/2026, 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 21:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2026, 23:27

Expedição de despacho.

02/03/2026, 23:27

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2026, 23:27

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/02/2026, 17:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/10/2025 23:59.

29/10/2025, 21:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/10/2025 23:59.

29/10/2025, 20:14

Conclusos para despacho

29/10/2025, 17:01

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

27/10/2025, 11:16

Publicado Sentença em 20/10/2025.

20/10/2025, 23:04

Disponibilizado no DJEN em 14/10/2025

17/10/2025, 23:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2025, 13:17

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 10:49

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 10:49

Expedição de intimação.

04/09/2025, 15:19

Expedição de decisão.

03/09/2025, 19:37

Concedida a Segurança a MATHEUS ANDRADE DE OLIVEIRA - CPF: 026.835.155-45 (IMPETRANTE)

03/09/2025, 19:36

Mandado devolvido Positivamente

16/08/2024, 01:13

Conclusos para julgamento

14/08/2024, 14:26

Juntada de Petição de NÃO INTERVENÇÃO

13/08/2024, 10:51

Expedição de decisão.

12/08/2024, 11:12

Juntada de Petição de petição

10/08/2024, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 16:30

Juntada de Petição de petição

09/08/2024, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Impetrante: Matheus Andrade De Oliveira Advogado: Gerson Andrade Silva (OAB:BA4174) Impetrante: Tamara Trindade Silva Advogado: Gerson Andrade Silva (OAB:BA4174) Impetrado: Secretaria Da Fazenda De Salvador Impetrado: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8102165-34.2024.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

08/08/2024, 00:00

Expedição de decisão.

06/08/2024, 18:02

Expedição de decisão.

06/08/2024, 18:02

Concedida a Medida Liminar

06/08/2024, 17:44

Conclusos para decisão

06/08/2024, 11:30

Conclusos para despacho

02/08/2024, 10:56

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 21:01

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 16:21

Conclusos para decisão

30/07/2024, 21:43

Distribuído por sorteio

30/07/2024, 21:43

Juntada de Petição de petição inicial

30/07/2024, 21:43

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•27/10/2025, 11:16

Sentença

•13/10/2025, 13:17

Sentença

•04/09/2025, 15:19

Sentença

•03/09/2025, 19:36

Decisão

•12/08/2024, 11:12

Decisão

•06/08/2024, 18:02

Decisão

•06/08/2024, 17:44

Despacho

•01/08/2024, 16:21

Despacho

•01/08/2024, 16:21

Outros documentos

•30/07/2024, 21:43