Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8175394-61.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2023

Valor da Causa

R$ 55.057,38

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

ANTONIO EDUARDO D AFONSECA FILHO

CPF

Autor

CRISTIANE MUSSE D AFONSECA

CPF

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(24)

ANTONIO EDUARDO D AFONSECA FILHO

CPF

Autor

CRISTIANE MUSSE D AFONSECA

CPF

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 05:50

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 16:32

Publicado Ato Ordinatório em 13/04/2026.

13/04/2026, 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 07:18

Expedição de intimação.

09/04/2026, 08:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/04/2026, 08:36

Ato ordinatório praticado

09/04/2026, 08:36

Expedição de Ofício.

08/04/2026, 17:59

Decorrido prazo de CRISTIANE MUSSE D AFONSECA em 22/01/2025 23:59.

31/03/2026, 09:20

Publicado Sentença em 09/12/2024.

31/03/2026, 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 05:47

Decorrido prazo de CRISTIANE MUSSE D AFONSECA em 08/08/2025 23:59.

08/03/2026, 13:51

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO D AFONSECA FILHO em 08/08/2025 23:59.

08/03/2026, 13:51

Publicado Ato Ordinatório em 01/08/2025.

08/03/2026, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

08/03/2026, 13:04

Todas as movimentações(86)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 05:50

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 16:32

Publicado Ato Ordinatório em 13/04/2026.

13/04/2026, 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 07:18

Expedição de intimação.

Documentos

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 08:36

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 08:36

09/04/2026, 08:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/04/2026, 08:36

Ato ordinatório praticado

09/04/2026, 08:36

Expedição de Ofício.

08/04/2026, 17:59

Decorrido prazo de CRISTIANE MUSSE D AFONSECA em 22/01/2025 23:59.

31/03/2026, 09:20

Publicado Sentença em 09/12/2024.

31/03/2026, 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 05:47

Decorrido prazo de CRISTIANE MUSSE D AFONSECA em 08/08/2025 23:59.

08/03/2026, 13:51

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO D AFONSECA FILHO em 08/08/2025 23:59.

08/03/2026, 13:51

Publicado Ato Ordinatório em 01/08/2025.

08/03/2026, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

08/03/2026, 13:04

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO D AFONSECA FILHO em 30/04/2025 23:59.

03/03/2026, 18:48

Decorrido prazo de CRISTIANE MUSSE D AFONSECA em 30/04/2025 23:59.

03/03/2026, 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

03/03/2026, 18:03

Publicado Ato Ordinatório em 04/04/2025.

03/03/2026, 18:03

Decorrido prazo de CRISTIANE MUSSE D AFONSECA em 07/03/2025 23:59.

01/03/2026, 23:29

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO D AFONSECA FILHO em 07/03/2025 23:59.

01/03/2026, 23:29

Decorrido prazo de CRISTIANE MUSSE D AFONSECA em 07/03/2025 23:59.

01/03/2026, 22:16

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO D AFONSECA FILHO em 07/03/2025 23:59.

01/03/2026, 22:16

Publicado Ato Ordinatório em 07/02/2025.

01/03/2026, 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

01/03/2026, 21:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 01:48

Decorrido prazo de CRISTIANE MUSSE D AFONSECA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:57

Publicado Ato Ordinatório em 14/11/2025.

14/11/2025, 13:41

Disponibilizado no DJEN em 13/11/2025

14/11/2025, 13:41

Expedição de intimação.

12/11/2025, 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/11/2025, 09:00

Ato ordinatório praticado

12/11/2025, 09:00

Expedição de Ofício.

24/10/2025, 14:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/04/2024 23:59.

28/09/2025, 10:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 08/08/2025 23:59.

14/08/2025, 01:09

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/07/2025, 09:48

Expedição de intimação.

30/07/2025, 09:48

Ato ordinatório praticado

30/07/2025, 09:47

Expedição de Ofício.

30/07/2025, 09:33

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 17:26

Juntada de Petição de ofício precatório

04/07/2025, 10:39

Juntada de Petição de ofício precatório

04/07/2025, 10:37

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 14:56

Juntada de Petição de outros documentos

13/02/2025, 12:39

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 15:23

Juntada de certidão

05/02/2025, 15:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 21/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 21/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Antonio Eduardo D Afonseca Filho Advogado: Julia D Affonseca Barreiros (OAB:BA40196) Advogado: Hugo Valverde Melo (OAB:BA22737) Requerente: Cristiane Musse D Afonseca Advogado: Julia D Affonseca Barreiros (OAB:BA40196) Advogado: Hugo Valverde Melo (OAB:BA22737) Requerido: Municipio De Salvador Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA – CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 8175394-61.2023.8.05.0001 REQUERENTE: ANTONIO EDUARDO D AFONSECA FILHO e outros REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8175394-61.2023.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Considerando que já houve o trânsito em julgado da sentença e tendo em vista que a parte Ré/executada, concordou expressamente com os cálculos apresentados pela parte autora, conforme certificado no ID 451311372, HOMOLOGO, por sentença, os cálculos apresentados no ID 438211545, fixando o valor do crédito exequendo em R$ 24.825,90, em favor do autor ANTONIO EDUARDO D'AFONSECA FILHO, e, R$ 24.825,90, em favor da autora CRISTIANE MUSSE D'AFONSECA, referentes ao crédito principal, já com os acréscimos de lei. Considerando que os valores dos créditos principais ultrapassam o limite para o recebimento através de RPV, expeça-se os ofícios requisitórios de precatório, tudo conforme estabelecido pela Instrução Normativa nº 01/2018 do TJ-BA. PRI. Salvador, data registrada no sistema. CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito (assinado digitalmente)

10/12/2024, 00:00

Cominicação eletrônica

05/12/2024, 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

05/12/2024, 12:28

Homologado o pedido

05/12/2024, 12:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/08/2024 23:59.

14/08/2024, 12:26

Conclusos para julgamento

23/07/2024, 12:09

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 11:19

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 21:39

Expedição de ato ordinatório.

27/06/2024, 11:37

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 11:36

Juntada de certidão

27/06/2024, 11:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/06/2024, 11:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

03/04/2024, 11:04

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO D AFONSECA FILHO em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 20:16

Decorrido prazo de CRISTIANE MUSSE D AFONSECA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 20:16

Publicado Sentença em 26/02/2024.

11/03/2024, 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

11/03/2024, 22:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 05:34

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 09:31

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 16:45

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 16:45

Expedição de sentença.

22/02/2024, 12:49

Julgado procedente em parte o pedido

20/02/2024, 08:49

Conclusos para julgamento

02/02/2024, 22:13

Decorrido prazo de CRISTIANE MUSSE D AFONSECA em 31/01/2024 23:59.

02/02/2024, 01:22

Publicado Intimação em 14/12/2023.

16/12/2023, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2023

16/12/2023, 11:00

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

13/12/2023, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 21:45

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 21:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

12/12/2023, 13:30

Comunicação eletrônica

12/12/2023, 13:30

Distribuído por sorteio

12/12/2023, 13:30

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 09:00

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 09:00

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 09:48

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 09:47

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 14:57

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 14:56

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 15:23

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 15:23

Sentença

•05/12/2024, 12:28

Sentença

•05/12/2024, 12:28

Sentença

•05/12/2024, 12:28

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 11:37

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 11:36

Todos os documentos(25)

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 08:36

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 08:36

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 09:00

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 09:00

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 09:48

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 09:47

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 14:57

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 14:56

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 15:23

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 15:23

Sentença

•05/12/2024, 12:28

Sentença

•05/12/2024, 12:28

Sentença

•05/12/2024, 12:28

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 11:37

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 11:36

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/04/2024, 11:04

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•03/04/2024, 11:04

Sentença

•22/02/2024, 12:49

Sentença

•20/02/2024, 08:49

Documento de Comprovação

•15/12/2023, 10:35

Documento de Comprovação

•15/12/2023, 10:35

Documento de Comprovação

•15/12/2023, 10:35

Documento de Comprovação

•15/12/2023, 10:35

Outros documentos

•12/12/2023, 21:45

Documento de Comprovação

•12/12/2023, 13:30