Procedimento Comum Cível 0012269-56.2011.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/09/2020

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Publica de Camaçari

Partes do Processo

EDMILSON JOSE SAO PEDRO

CPF

Autor

BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS SA

CNPJ

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EM JUAZEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROQUENALVO FERREIRA DANTAS

OAB/BA 26868·CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO BOLOGNANI CARVALHO

CPF·Representa: Autor

OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO

OAB/MG 135093·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

EDMILSON JOSE SAO PEDRO

CPF

Autor

BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS SA

CNPJ

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EM JUAZEIRO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS - AGENCIA DE LUIS EDUARDO MAGALHAES

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de decisão.

14/04/2026, 12:06

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 12:06

Expedição de Ofício.

14/04/2026, 10:32

Expedição de decisão.

14/04/2026, 10:32

Cancelada a movimentação processual Expedição de Ofício.

14/04/2026, 09:14

Desentranhado o documento

14/04/2026, 09:14

Expedição de decisão.

14/04/2026, 09:10

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 09:57

Decorrido prazo de EDMILSON JOSE SAO PEDRO em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 02:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 01:03

Decorrido prazo de EDMILSON JOSE SAO PEDRO em 03/02/2026 23:59.

11/02/2026, 19:51

Juntada de Petição de petição

06/01/2026, 14:45

Publicado Decisão em 15/12/2025.

15/12/2025, 10:34

Disponibilizado no DJEN em 12/12/2025

13/12/2025, 12:09

Publicado Decisão em 12/12/2025.

12/12/2025, 06:46

Todas as movimentações(238)

Expedição de decisão.

14/04/2026, 12:06

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 12:06

Expedição de Ofício.

14/04/2026, 10:32

Expedição de decisão.

14/04/2026, 10:32

Cancelada a movimentação processual Expedição de Ofício.

14/04/2026, 09:14

Documentos

Decisão

•11/12/2025, 16:04

Decisão

•11/12/2025, 15:42

Desentranhado o documento

14/04/2026, 09:14

Expedição de decisão.

14/04/2026, 09:10

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 09:57

Decorrido prazo de EDMILSON JOSE SAO PEDRO em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 02:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 01:03

Decorrido prazo de EDMILSON JOSE SAO PEDRO em 03/02/2026 23:59.

11/02/2026, 19:51

Juntada de Petição de petição

06/01/2026, 14:45

Publicado Decisão em 15/12/2025.

15/12/2025, 10:34

Disponibilizado no DJEN em 12/12/2025

13/12/2025, 12:09

Publicado Decisão em 12/12/2025.

12/12/2025, 06:46

Disponibilizado no DJEN em 11/12/2025

12/12/2025, 06:45

Expedição de decisão.

11/12/2025, 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 16:04

Decisão Interlocutória de Mérito

11/12/2025, 15:42

Expedição de intimação.

11/12/2025, 15:42

Conclusos para despacho

11/12/2025, 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/12/2025, 14:17

Expedição de intimação.

10/12/2025, 14:17

Expedição de decisão.

10/12/2025, 13:35

Decisão Interlocutória de Mérito

10/12/2025, 13:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/10/2023 23:59.

13/10/2025, 17:50

Conclusos para despacho

06/10/2025, 11:21

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 11:17

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Edmilson Jose Sao Pedro Advogado: Roquenalvo Ferreira Dantas (OAB:BA26868) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0012269-56.2011.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI AUTOR: EDMILSON JOSE SAO PEDRO Advogado(s): ROQUENALVO FERREIRA DANTAS (OAB:BA26868) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DECISÃO 0012269-56.2011.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Expeça-se o devido Alvará Judicial para levantamento do valor depositado nos autos, à título de honorários de sucumbência, conforme Requisição de Pagamento ID 411586451, de acordo com os dados informados no teor da petição retro, com as devidas formalidades legais. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 11 de junho de 2024. Cesar Augusto Borges de Andrade Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 11:48

Expedição de decisão.

05/12/2024, 11:48

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

27/11/2024, 18:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 04:04

Decorrido prazo de EDMILSON JOSE SAO PEDRO em 17/07/2024 23:59.

19/07/2024, 01:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 01:03

Publicado Decisão em 14/06/2024.

30/06/2024, 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

30/06/2024, 12:12

Juntada de alvará

19/06/2024, 18:41

Expedição de decisão.

12/06/2024, 16:29

Decisão Interlocutória de Mérito

11/06/2024, 15:00

Expedição de ofício.

11/06/2024, 15:00

Conclusos para despacho

11/06/2024, 10:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

03/06/2024, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 09:31

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 09:31

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

26/04/2024, 15:47

Publicado Ofício em 19/04/2024.

23/04/2024, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

23/04/2024, 03:17

Expedição de ofício.

17/04/2024, 11:50

Publicado Ofício em 27/09/2023.

16/10/2023, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

16/10/2023, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/09/2023, 11:43

Expedição de ofício.

26/09/2023, 11:43

Expedição de Ofício.

26/09/2023, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/09/2023, 10:57

Expedição de Ofício.

25/09/2023, 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/09/2023, 13:44

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 14:57

Publicado Intimação em 01/08/2023.

16/08/2023, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

16/08/2023, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/07/2023, 11:38

Juntada de certidão

31/07/2023, 11:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/07/2023 23:59.

08/07/2023, 20:28

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 14:49

Publicado Sentença em 15/05/2023.

23/05/2023, 23:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

23/05/2023, 23:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/05/2023, 15:40

Expedição de sentença.

12/05/2023, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/05/2023, 15:09

Expedição de sentença.

12/05/2023, 15:09

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

12/05/2023, 15:09

Conclusos para decisão

11/01/2023, 13:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/09/2022 23:59.

15/09/2022, 07:58

Decorrido prazo de EDMILSON JOSE SAO PEDRO em 02/09/2022 23:59.

14/09/2022, 14:41

Decorrido prazo de EDMILSON JOSE SAO PEDRO em 02/09/2022 23:59.

12/09/2022, 15:38

Publicado Despacho em 09/08/2022.

12/09/2022, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

12/09/2022, 14:59

Publicado Despacho em 09/08/2022.

11/09/2022, 22:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2022

11/09/2022, 22:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/08/2022 23:59.

05/09/2022, 10:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/09/2022 23:59.

04/09/2022, 07:29

Juntada de Petição de contestação

17/08/2022, 16:51

Publicado Despacho em 08/08/2022.

12/08/2022, 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022

12/08/2022, 19:53

Expedição de despacho.

08/08/2022, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/08/2022, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/08/2022, 15:39

Expedição de despacho.

08/08/2022, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/08/2022, 17:45

Expedição de despacho.

05/08/2022, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2022, 17:45

Conclusos para despacho

11/07/2022, 10:44

Decorrido prazo de EDMILSON JOSE SAO PEDRO em 09/06/2022 23:59.

14/06/2022, 04:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/06/2022 23:59.

11/06/2022, 05:44

Decorrido prazo de EDMILSON JOSE SAO PEDRO em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 09:30

Juntada de Petição de Impugnação ao Cumprimento de Sentença

06/06/2022, 14:13

Publicado Certidão de publicação no DJe em 18/05/2022.

21/05/2022, 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022

21/05/2022, 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/05/2022, 17:25

Expedição de certidão de publicação no dje.

17/05/2022, 17:25

Publicado Despacho em 13/05/2022.

17/05/2022, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

17/05/2022, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/05/2022, 15:52

Expedição de despacho.

12/05/2022, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2022, 15:52

Conclusos para despacho

07/04/2022, 14:06

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

04/06/2021, 17:45

Decorrido prazo de EDMILSON JOSE SAO PEDRO em 02/06/2021 23:59.

04/06/2021, 03:18

Publicado Despacho em 11/05/2021.

16/05/2021, 23:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2021

16/05/2021, 23:05

Juntada de Petição de Petição

12/05/2021, 18:29

Expedição de despacho.

10/05/2021, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/05/2021, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2021, 13:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/08/2020 23:59:59.

04/01/2021, 05:51

Juntada de Petição de petição

06/11/2020, 16:23

Conclusos para decisão

22/09/2020, 16:31

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

22/09/2020, 12:10

Ato ordinatório praticado

28/08/2020, 15:08

Decorrido prazo de EDMILSON JOSE SAO PEDRO em 13/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 00:14

Publicado Decisão em 21/07/2020.

13/08/2020, 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/07/2020, 16:03

Expedição de decisão via Sistema.

20/07/2020, 16:03

Declarada incompetência

06/07/2020, 14:43

Conclusos para decisão

10/06/2020, 10:19

Publicado Ato Ordinatório em 08/06/2020.

09/06/2020, 07:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/06/2020, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/06/2020, 15:37

Expedição de ato ordinatório via Sistema.

05/06/2020, 15:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2020 23:59:59.

15/02/2020, 17:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2020 23:59:59.

15/02/2020, 17:14

Decorrido prazo de EDMILSON JOSE SAO PEDRO em 12/02/2020 23:59:59.

15/02/2020, 01:27

Decorrido prazo de EDMILSON JOSE SAO PEDRO em 12/02/2020 23:59:59.

15/02/2020, 01:27

Conclusos para despacho

12/02/2020, 14:40

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2020.

22/01/2020, 03:51

Publicado Certidão em 21/01/2020.

22/01/2020, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/01/2020, 14:34

Expedição de ato ordinatório via Sistema.

20/01/2020, 14:34

Ato ordinatório praticado

20/01/2020, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/01/2020, 14:27

Expedição de certidão via Sistema.

20/01/2020, 14:27

Expedição de Certidão via Correios/Carta/Edital.

20/01/2020, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2020, 11:57

Conclusos para despacho

20/01/2020, 11:09

Decorrido prazo de EDMILSON JOSE SAO PEDRO em 13/12/2019 23:59:59.

15/12/2019, 00:01

Publicado Decisão em 21/11/2019.

24/11/2019, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/11/2019, 09:58

Declarada incompetência

19/11/2019, 16:45

Conclusos para decisão

19/11/2019, 16:34

Devolvidos os autos

08/11/2019, 18:39

Recebimento

30/09/2019, 00:00

Publicação

26/07/2019, 00:00

Remessa

22/07/2019, 00:00

Remessa

17/03/2016, 00:00

Remessa

14/03/2016, 00:00

Publicação

12/03/2016, 00:00

Remessa

09/03/2016, 00:00

Mero expediente

08/03/2016, 00:00

Petição

17/02/2016, 00:00

Recebimento

03/02/2016, 00:00

Remessa

03/02/2016, 00:00

Publicação

22/01/2016, 00:00

Remessa

20/01/2016, 00:00

Mero expediente

15/01/2016, 00:00

Remessa

11/01/2016, 00:00

Remessa

15/12/2015, 00:00

Petição

01/12/2015, 00:00

Mero expediente

01/12/2015, 00:00

Recebimento

20/11/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

08/09/2015, 00:00

Recebimento

29/06/2015, 00:00

Remessa

29/06/2015, 00:00

Publicação

12/06/2015, 00:00

Remessa

09/06/2015, 00:00

Remessa

09/06/2015, 00:00

Procedência

08/06/2015, 00:00

Petição

25/09/2014, 00:00

Recebimento

23/09/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

08/09/2014, 00:00

Publicação

06/08/2014, 00:00

Petição

05/08/2014, 00:00

Remessa

05/08/2014, 00:00

Remessa

01/08/2014, 00:00

Remessa

01/08/2014, 00:00

Mero expediente

31/07/2014, 00:00

Petição

25/07/2014, 00:00

Recebimento

24/07/2014, 00:00

Remessa

24/07/2014, 00:00

Publicação

12/07/2014, 00:00

Remessa

09/07/2014, 00:00

Mero expediente

08/07/2014, 00:00

Recebimento

30/06/2014, 00:00

Petição

30/06/2014, 00:00

Remessa

30/06/2014, 00:00

Recebimento

26/06/2014, 00:00

Remessa

23/05/2014, 00:00

Petição

23/05/2014, 00:00

Remessa

23/05/2014, 00:00

Petição

19/05/2014, 00:00

Remessa

19/05/2014, 00:00

Recebimento

16/05/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

25/04/2014, 00:00

Publicação

24/04/2014, 00:00

Remessa

22/04/2014, 00:00

Publicação

18/04/2014, 00:00

Mero expediente

15/04/2014, 00:00

Publicação

09/04/2014, 00:00

Petição

08/04/2014, 00:00

Remessa

03/04/2014, 00:00

Petição

02/04/2014, 00:00

Mero expediente

02/04/2014, 00:00

Remessa

04/02/2014, 00:00

Mandado

31/01/2014, 00:00

Recebimento

16/12/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

27/11/2013, 00:00

Publicação

23/11/2013, 00:00

Mero expediente

18/11/2013, 00:00

Petição

04/11/2013, 00:00

Recebimento

23/10/2013, 00:00

Remessa

23/10/2013, 00:00

Publicação

15/10/2013, 00:00

Mero expediente

11/10/2013, 00:00

Remessa

11/10/2013, 00:00

Remessa

11/10/2013, 00:00

Publicação

26/09/2013, 00:00

Remessa

18/09/2013, 00:00

Mero expediente

05/09/2013, 00:00

Petição

12/08/2013, 00:00

Remessa

12/08/2013, 00:00

Remessa

03/08/2012, 00:00

Petição

15/06/2012, 00:00

Remessa

29/03/2012, 14:45

Remessa

09/03/2012, 13:19

Remessa

07/03/2012, 16:19

Remessa

07/03/2012, 14:21

Conclusão

16/12/2011, 12:01

Distribuição

15/12/2011, 13:59

Decisão

•10/12/2025, 14:17

Decisão

•10/12/2025, 13:35

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•27/11/2024, 18:00

Decisão

•12/06/2024, 16:29

Decisão

•11/06/2024, 15:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/06/2024, 11:20

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•26/04/2024, 15:47

Sentença

•12/05/2023, 15:09

Despacho

•08/08/2022, 16:10

Despacho

•08/08/2022, 15:39

Despacho

•05/08/2022, 17:45

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•06/06/2022, 14:13

Despacho

•12/05/2022, 15:52

Todos os documentos(57)

Decisão

•11/12/2025, 16:04

Decisão

•11/12/2025, 15:42

Decisão

•10/12/2025, 14:17

Decisão

•10/12/2025, 13:35

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•27/11/2024, 18:00

Decisão

•12/06/2024, 16:29

Decisão

•11/06/2024, 15:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/06/2024, 11:20

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•26/04/2024, 15:47

Sentença

•12/05/2023, 15:09

Despacho

•08/08/2022, 16:10

Despacho

•08/08/2022, 15:39

Despacho

•05/08/2022, 17:45

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•06/06/2022, 14:13

Despacho

•12/05/2022, 15:52

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•04/06/2021, 17:45

Outros documentos

•04/06/2021, 17:45

Despacho

•10/05/2021, 13:32

Decisão

•06/07/2020, 14:43

Ato Ordinatório

•20/01/2020, 14:33

Despacho

•20/01/2020, 11:57

Decisão

•19/11/2019, 16:45

Ato Ordinatório

•08/11/2019, 18:39

Decisão

•08/11/2019, 18:39

Ato Ordinatório

•08/11/2019, 18:39

Ato Ordinatório

•08/11/2019, 18:38

Decisão

•08/11/2019, 18:38

Despacho

•08/11/2019, 18:38

Ato Ordinatório

•08/11/2019, 18:38

Despacho

•08/11/2019, 18:38

Despacho

•08/11/2019, 18:38

Despacho

•08/11/2019, 18:38

Despacho

•08/11/2019, 18:38

Despacho

•08/11/2019, 18:38

Despacho

•08/11/2019, 18:38

SENTENÇA

•08/11/2019, 18:38

Despacho

•08/11/2019, 18:38

Despacho

•08/11/2019, 18:38

Despacho

•08/11/2019, 18:38

Despacho

•08/11/2019, 18:38

Despacho

•08/11/2019, 18:38

Despacho

•08/11/2019, 18:38

Despacho

•08/11/2019, 18:37

Decisão

•08/11/2019, 18:37

Ato Ordinatório

•22/07/2019, 16:10

Decisão

•14/03/2016, 17:44

Despacho

•08/03/2016, 16:24

Despacho

•15/01/2016, 10:00

Despacho

•01/12/2015, 11:14

Sentença

•08/06/2015, 14:21

Despacho

•31/07/2014, 15:52

Despacho

•08/07/2014, 11:04

Despacho

•15/04/2014, 10:35

Despacho

•02/04/2014, 11:40

Despacho

•18/11/2013, 15:14

Despacho

•11/10/2013, 08:40

Despacho

•05/09/2013, 10:11