Execução Fiscal 0117030-63.2008.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0117030-63.2008.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Grigorio & Gregorio Ltda Terceiro Interessado: Joel Paulo Gregorio Terceiro Interessado: Paula Grigorio Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0117030-63.2008.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: GRIGORIO & GREGORIO LTDA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0117030-63.2008.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Estado da Bahia em face de GRIGORIO & GREGORIO LTDA, com o fim de satisfazer crédito tributário devidamente inscrito em dívida ativa. No título executivo foram apontados como corresponsáveis tributários os Srs. Joel Paulo Gregório e Paula Gregório (ID.274132574). Contudo, procedeu-se à citação apenas da pessoa jurídica, como demonstrado pelo Aviso de Recebimento acostado em ID.274132606. Os autos foram encaminhados ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos Tributários, retornando à origem sem a ocorrência de acordo entre as partes. Em ID.274132750 o credor pugnou pela realização de pesquisa de ativos financeiros pertencentes à parte executada. Nestes moldes, vieram-me conclusos. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. Segundo informações obtidas através da consulta aberta à base de dados da Receita Federal do Brasil, a empresa executada encontra-se baixada desde o ano de 2007. Como bem sedimentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a baixa do cadastro de pessoa jurídica junto à Receita Federal não extingue automaticamente as obrigações tributárias pendentes, sendo possível a execução sobre o patrimônio remanescente: A baixa do registro da pessoa jurídica no órgão competente não extingue as obrigações tributárias pendentes, que podem ser exigidas mediante a execução do patrimônio remanescente. (AgInt no AREsp 1.291.641/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 20/06/2018). Todavia, para que a penhora de ativos financeiros por meio do SISBAJUD seja deferida, deve haver indícios mínimos da existência de patrimônio disponível, de modo a justificar a efetividade da medida constritiva. No caso em análise, a empresa executada encontra-se baixada há 17 (dezessete) anos, não havendo nos autos quaisquer elementos que demonstrem a viabilidade de localização de ativos financeiros. Nesse contexto, a medida pleiteada mostra-se desproporcional e inócua, contrariando os princípios da efetividade e da economia processual. Isso posto e com fundamento no quanto acima esboçado, INDEFIRO o pleito do credor e determino sua intimação para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o impulsionamento do feito, sob pena de suspensão processual, à luz do artigo 40, da LEF. Destaco que o indeferimento atual não obsta a realização de futuras diligências, caso novas informações sejam apresentadas. P.R.I. Forte nos princípios da celeridade e da economia processual, atribuo ao presente ato força de carta, ofício e/ou mandado para fins de citação, intimação e/ou notificação. Promova a Secretaria da Vara os atos de higienização (correção de dados do processo junto ao Sistema PJE e demais registros) pertinentes, se e/ou quando necessário. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE Luciana Viana Barreto Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(81)

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de GRIGORIO & GREGORIO LTDA em 20/08/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Publicado Decisão em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Expedição de E-Carta.

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(18)