Cumprimento de sentença 0506123-96.2017.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaLevantamento de ValorLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/10/2017

Valor da Causa

R$ 68.516,66

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Juazeiro

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Partes do Processo

FORMA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ESQUADRIAS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO MACEDO DE SOUZA CARNEIRO BASTOS

OAB/PE 33678·CPF·Representa: Autor

VIANEI BEZERRA SIQUEIRA

OAB/BA 51451·CPF·Representa: Autor

ABERIDES NICEAS DE ALBUQUERQUE NETO

OAB/PE 26646·Representa: Autor

GOIA CAETANO NOGUEIRA

OAB/BA 49311·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(80)

FORMA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ESQUADRIAS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

CLAUDIO SANTOS SILVA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO D ABAHIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA FAZENDA ESTADUAL

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de #Não preenchido#

19/04/2026, 07:13

Juntada de Petição de petição

19/04/2026, 07:13

Decorrido prazo de FORMA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ESQUADRIAS LTDA - EPP em 07/10/2024 23:59.

12/04/2026, 16:56

Publicado Ato Ordinatório em 09/09/2024.

12/04/2026, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 13:40

Conclusos para decisão

31/03/2026, 14:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 03:10

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 22:32

Publicado Sentença em 26/01/2026.

27/01/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026

24/01/2026, 11:33

Expedição de intimação.

22/01/2026, 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/01/2026, 15:14

Expedição de ato ordinatório.

20/01/2026, 10:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/01/2026, 10:18

Decorrido prazo de FORMA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ESQUADRIAS LTDA - EPP em 19/02/2025 23:59.

05/07/2025, 17:09

Todas as movimentações(76)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

19/04/2026, 07:13

Juntada de Petição de petição

19/04/2026, 07:13

Decorrido prazo de FORMA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ESQUADRIAS LTDA - EPP em 07/10/2024 23:59.

12/04/2026, 16:56

Publicado Ato Ordinatório em 09/09/2024.

12/04/2026, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Sentença

•22/01/2026, 15:14

Sentença

•20/01/2026, 10:18

12/04/2026, 13:40

Conclusos para decisão

31/03/2026, 14:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 03:10

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 22:32

Publicado Sentença em 26/01/2026.

27/01/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026

24/01/2026, 11:33

Expedição de intimação.

22/01/2026, 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/01/2026, 15:14

Expedição de ato ordinatório.

20/01/2026, 10:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/01/2026, 10:18

Decorrido prazo de FORMA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ESQUADRIAS LTDA - EPP em 19/02/2025 23:59.

05/07/2025, 17:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/05/2025 23:59.

02/07/2025, 03:02

Conclusos para julgamento

25/06/2025, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 14:31

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 14:31

Expedição de ato ordinatório.

14/03/2025, 08:31

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 08:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/03/2025, 08:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/10/2024 23:59.

10/02/2025, 07:53

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

13/01/2025, 14:43

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

13/01/2025, 14:39

Publicado Intimação em 09/12/2024.

18/12/2024, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

18/12/2024, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Forma Industria E Comercio De Moveis E Esquadrias Ltda - Epp Advogado: Rodrigo Macedo De Souza Carneiro Bastos (OAB:PE33678) Advogado: Vianei Bezerra Siqueira (OAB:BA51451) Advogado: Aberides Niceas De Albuquerque Neto (OAB:PE26646) Advogado: Goia Caetano Nogueira (OAB:BA49311) Reu: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0506123-96.2017.8.05.0146 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Anulação de Débito Fiscal] Polo Ativo: AUTOR: FORMA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ESQUADRIAS LTDA - EPP Polo Passivo: REU: ESTADO DA BAHIA Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes do retorno dos autos da Instância superior no prazo comum de 15 (quinze) dias, para requerem o que for de direito. Juazeiro, 5 de setembro de 2024 MARCIANA MARIA DA SILVA VITORINO Servidor Autorizado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO ATO ORDINATÓRIO 0506123-96.2017.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Forma Industria E Comercio De Moveis E Esquadrias Ltda - Epp Advogado: Rodrigo Macedo De Souza Carneiro Bastos (OAB:PE33678) Advogado: Vianei Bezerra Siqueira (OAB:BA51451) Advogado: Aberides Niceas De Albuquerque Neto (OAB:PE26646) Advogado: Goia Caetano Nogueira (OAB:BA49311) Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0506123-96.2017.8.05.0146 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Anulação de Débito Fiscal] Polo Ativo: AUTOR: FORMA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ESQUADRIAS LTDA - EPP Polo Passivo: REU: ESTADO DA BAHIA Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Lancem-se as custas no SCR, após Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 0506123-96.2017.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro intime-se para pagamento. Juazeiro, 5 de dezembro de 2024 ROUZE APARECIDA CARDOSO SILVA SOUZA Diretor de Secretaria/Servidor Autorizado

10/12/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 10:56

Expedição de ato ordinatório.

05/12/2024, 10:56

Ato ordinatório praticado

05/09/2024, 13:05

Expedição de ato ordinatório.

05/09/2024, 13:05

Juntada de certidão

05/09/2024, 09:20

Recebidos os autos

05/09/2024, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 09:20

Publicado Intimação em 12/02/2021.

16/02/2021, 04:13

Publicado Ato Ordinatório em 12/02/2021.

16/02/2021, 04:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

12/02/2021, 10:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

12/02/2021, 10:03

Juntada de Petição de petição

11/02/2021, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/02/2021, 10:14

Expedição de intimação via Sistema.

11/02/2021, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/02/2021, 10:11

Petição

10/02/2021, 00:00

Publicação

19/12/2020, 00:00

Mero expediente

16/12/2020, 00:00

Petição

09/09/2020, 00:00

Publicação

01/08/2020, 00:00

Procedência

29/07/2020, 00:00

Publicação

24/02/2019, 00:00

Mero expediente

19/02/2019, 00:00

Documento

21/08/2018, 00:00

Documento

21/08/2018, 00:00

Petição

15/06/2018, 00:00

Publicação

25/05/2018, 00:00

Petição

07/02/2018, 00:00

Publicação

20/01/2018, 00:00

Mero expediente

18/01/2018, 00:00

Petição

17/01/2018, 00:00

Petição

12/01/2018, 00:00

Publicação

16/12/2017, 00:00

Antecipação de tutela

14/12/2017, 00:00

Publicação

23/11/2017, 00:00

Mero expediente

20/11/2017, 00:00

Publicação

18/11/2017, 00:00

Publicação

18/11/2017, 00:00

Petição

18/11/2017, 00:00

Mero expediente

14/11/2017, 00:00

Petição

08/11/2017, 00:00

Publicação

03/11/2017, 00:00

Publicação

01/11/2017, 00:00

Mero expediente

30/10/2017, 00:00

Expedição de documento

27/10/2017, 00:00

Mero expediente

27/10/2017, 00:00

Petição

27/10/2017, 00:00

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 08:31

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 08:30

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•13/01/2025, 14:43

Documento de Comprovação

•13/01/2025, 14:43

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•13/01/2025, 14:39

Documento de Comprovação

•13/01/2025, 14:39

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 10:56

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 13:05

Despacho

•06/06/2023, 23:54

Despacho

•06/06/2023, 11:38

Decisão

•16/12/2022, 17:27

Decisão

•15/12/2022, 15:53

Despacho

•02/02/2022, 12:41

Todos os documentos(37)

Sentença

•22/01/2026, 15:14

Sentença

•20/01/2026, 10:18

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 08:31

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 08:30

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•13/01/2025, 14:43

Documento de Comprovação

•13/01/2025, 14:43

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•13/01/2025, 14:39

Documento de Comprovação

•13/01/2025, 14:39

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 10:56

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 13:05

Despacho

•06/06/2023, 23:54

Despacho

•06/06/2023, 11:38

Decisão

•16/12/2022, 17:27

Decisão

•15/12/2022, 15:53

Despacho

•02/02/2022, 12:41

Despacho

•31/01/2022, 15:24

Acórdão

•29/06/2021, 16:00

Ato Ordinatório

•11/02/2021, 15:50

Ato Ordinatório

•11/02/2021, 10:11

Despacho

•16/12/2020, 14:01

Sentença

•29/07/2020, 11:00

Despacho

•19/02/2019, 08:36

Despacho

•21/08/2018, 11:27

Despacho

•21/08/2018, 11:27

Decisão

•21/08/2018, 11:27

Decisão

•21/08/2018, 11:27

Decisão

•21/08/2018, 11:27

Decisão

•21/08/2018, 11:27

Ato Ordinatório

•22/05/2018, 17:43

Despacho

•18/01/2018, 16:00

Decisão

•14/12/2017, 14:31

Decisão

•14/12/2017, 12:26

Decisão

•23/11/2017, 17:46

Despacho

•20/11/2017, 13:08

Despacho

•14/11/2017, 14:13

Despacho

•30/10/2017, 13:37

Despacho

•27/10/2017, 09:26