Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0793534-85.2013.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0793534-85.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerido: Cellcred Telecomunicacoes E Servicos Ltda Advogado: Carlos Alberto Batista Neves Filho (OAB:BA22199) Requerente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0793534-85.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR JUIZO RECORRENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): RECORRIDO: CELLCRED TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA Advogado(s): CARLOS ALBERTO BATISTA NEVES FILHO (OAB:BA22199) SENTENÇA CELLCRED TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, após lograr êxito no julgamento da apelação que resultou na reforma da sentença proferida por este juízo, conforme decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (Id 449967163), deu início ao cumprimento de sentença. O Município de Salvador foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em favor da Apelada, totalizando a quantia de R$ 2.000.356,14 (dois milhões, trezentos e cinquenta e seis reais e quatorze centavos). A Requerente solicitou, portanto, a intimação da parte executada para proceder ao pagamento da referida quantia. Em resposta, o Município de Salvador, por meio da petição de Id 461090987, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Alegou a existência de excesso de execução e pleiteou o reconhecimento desse excesso, com a consequente condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, a serem calculados sobre o montante excedente, nos termos do Art. 85, §3º, do CPC. Posteriormente, o Requerente, na petição de Id 461137178, apresentou contrarrazões à impugnação, requerendo, de forma liminar, a rejeição integral da mesma. É O RELATÓRIO. DECIDO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0793534-85.2013.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de pedido de cumprimento de sentença de débito relativo aos honorários advocatícios fixados na Decisão de ID 449967163. Nos termos do que consta nos autos, verifica-se que o acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia (Id 449967163) reformou a sentença de primeira instância e condenou o Município de Salvador ao pagamento de honorários advocatícios em favor da CELLCRED TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. A impugnação apresentada pelo Município de Salvador alega a existência de excesso de execução e requer a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, com fundamento no Art. 85, §3º, do Código de Processo Civil. No entanto, a parte executada não demonstrou de forma clara e objetiva os fundamentos do alegado excesso, sustentando sua tese na mera insatisfação com a modificação do julgado por parte do TJBA e, uma vez que se encontrava instifeito com o resultado lá alcançado, não haveria de ser este juízo o competente para analisar os argumentos expendidos na impugnação, mas uma instância superior. No mais, o Município de Salvador não apresentou nenhum outro elemento de prova que pudessem invocar, genericamente, a possibilidade de erro nos cálculos apresentados pelo exequente. Ademais, quanto ao pleito de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais sobre o suposto excesso de execução, é consequência lógica se rejeitar a pretensão, considerando que não há de excesso de execução passível de ensejar tal condenação. Ausentes elementos que sustentem o acolhimento da impugnação, resta evidente o direito da parte exequente ao prosseguimento do cumprimento de sentença. Dessa forma, tendo em vista que os cálculos apresentados pela parte exequente encontram-se devidamente fundamentados e não foram desconstituídos pela impugnação, prevalece o montante executado de R$ 2.000.356,14 (dois milhões, trezentos e cinquenta e seis reais e quatorze centavos), correspondente aos honorários advocatícios fixados no acórdão supracitado. Ante o exposto, com fundamento nos Arts. 85, §3º, e 525 do Código de Processo Civil, REJEITO a impugnação apresentada pelo Município de Salvador e ACOLHO a pretensão do exequente CELLCRED TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, para fixar devido a título de honorários advocatícios em R$ 2.000.356,14 (dois milhões, trezentos e cinquenta e seis reais e quatorze centavos). Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se o competente Precatório. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. MARINEIS FREITAS CERQUEIRA Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de CELLCRED TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA em 15/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 17/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CELLCRED TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA em 21/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 14/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CELLCRED TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA em 11/07/2025 23:59.

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de decisão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 20/03/2025 23:59.

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(20)