Procedimento Comum Cível 8000759-97.2019.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000759-97.2019.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000759-97.2019.8.05.0080. Autor: Jose Uilenbergue Carvalho Matos Advogado: Gledsianny Maximo De Oliveira (OAB:BA38879) Advogado: Barbara Muniz Silva Guimaraes (OAB:BA42086) Reu: Bradesco Auto/re Companhia De Seguros Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Processo:8000759-97.2019.8.05.0080 Parte autora: Nome: JOSE UILENBERGUE CARVALHO MATOS Endereço: Cj Morada do Sol, 14, Quadra C, Centro, CORONEL JOãO Sá - BA - CEP: 48590-000 Parte ré:Nome: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Endereço: RUA BARÃO DE COTEGIPE, 1140 - FEIRA DE SANTANA - BA CEP - 44025030, 1140, CENTRO, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44025-030 Nome: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Endereço: ACF Maris e Barros, Rua Mariz e Barros 39 Lojas A/B, Praça da Bandeira, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20270-971 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8000759-97.2019.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, interpostos por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS S/A e SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, contra os termos da sentença proferida nestes autos, ao fundamento de que “ embora não haja comprovação nos autos, a seguradora ré realizou o pagamento dos honorários periciais em conta judicial conforme determinado em despacho, ocorre que, por uma inconsistência sistêmica interna, o comprovante não foi anexo aos autos aquela oportunidade. [...] a sentença que entendeu pela preclusão da prova pericial, sem certificação do cartório quanto a existência de valores depositados em conta judicial, entendimento este que merece ser reformado”. Devidamente intimada, a parte adversa manifestou-se, requerendo a rejeição dos embargos. É o sucinto relatório. Decido: Recebo o recurso, deixando, entretanto, de acolhê-lo em razão da ausência do vício apontado. Com efeito, não se verifica a omissão apontada, pois o ato combatido tratou expressamente da matéria, estabelecendo que “diante da inércia da requerida, que deixou de realizar o pagamento dos honorários periciais, torna-se inviável a produção da prova pericial, razão pela qual, não havendo outras provas a se produzir, procedo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, II, do CPC.” Nesse viés, cabe ressaltar que a decisão de saneamento (id 4119603290) foi clara ao intimar a parte ré para “efetuar, em 15 dias, o pagamento dos honorários periciais, sob pena de não produção da prova e presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor, que, por meio desta prova, pretendiam ser provados”. Outrossim, em 16/05/2024, cerca de uma semana antes da sentença, foi publicada certidão no id 444811154 na qual foi informado que a embargante não depositou os honorários periciais devidos e, ainda assim, a requerida quedou-se inerte. Assim, a questão nos presentes embargos foi expressamente apreciada na sentença, embora decidida de forma diversa da pretendida pelo embargante. Ademais, eventual error in judicando deve ser levado a instâncias superiores, não constituindo vício sanável por meio dos embargos de declaração. O que pretende o recorrente, em verdade, é a rediscussão de matérias já apreciadas, em face de sua manifesta irresignação quanto à sentença prolatada. Cabe rememorar que os embargos de declaração são cabíveis apenas quando verificada a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à reapreciação, na mesma instância, de matéria que já foi objeto de manifestação judicial. No caso, o pedido formulado pelo embargante revela a manifesta intenção de insurgir-se contra o mérito da decisão atacada, questionando seus fundamentos, hipótese à qual não se presta a estreita via dos embargos de declaração. Isto posto, não se revelando qualquer vício a ser sanado, rejeito os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos. Intimem-se. Feira de Santana, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BARBARA MUNIZ SILVA GUIMARAES em 29/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(93)