Execução de Título Extrajudicial 8015617-60.2024.8.05.0080 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8015617-60.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Itau Unibanco S.a. Advogado: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei (OAB:PE21678) Executado: Casa Fornari Paes E Delicias Ltda Executado: Mateus Gunnar Pinto Machado Executado: Lourdes Pinto Machado Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/ BAHIA 7ª VARA CÍVEL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8015617-60.2024.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposto por BANCO ITAÚ S/A em face de CASA FORNARI PAES E DELICIAS LTDA (CASA FORNARI), MATEUS GUNNAR PINTO MACHADO e LOURDES PINTO MACHADO. Consta na vestibular que a autora e a sociedade empresária executada celebraram cédula de crédito bancário nº 884830436652 e as duas pessoas naturais que integram o polo passivo figuraram como devedoras solidárias da obrigação pecuniária pactuada. O exequente informa que os executados estão em mora do importe de R$ 1.163.474,28 (um milhão, sento e sessenta e três mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos), atualizados até 07.06.2024. O executado requereu na petição inicial a desconsideração da personalidade jurídica e a consequente responsabilização da empresa FORNARI DELICATESSEN EXPRESS LTDA (CNPJ 38.082.767/0001-80), vez que integram o mesmo grupo econômico e há confusão patrimonial. Requereu, ainda, o deferimento do arresto cautelar, com a determinação do bloqueio de ativos financeiros de titularidade dos executados, mediante sistema SISBAJUD, e de seus bens móveis via sistema RENAJUD. Eis o sucinto relato, decido. Não é possível, de plano, a desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, ainda que de modo inverso, sendo necessária, em regra, a instauração de um incidente, que seguirá os trâmites dos artigos 133 a 137 do CPC. Todavia, nota-se que o art. 134, § 2º, do CPC dispensa o referido incidente quando a desconsideração for requerida na petição inicial, como no caso dos autos. No mesmo contexto, o Código Civil disciplina os pressupostos para o processamento do pedido, a saber: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.” (artigo 50) Assim, mister que o requerimento seja instruído com elementos indicadores do desvio da finalidade ou a confusão patrimonial, vez que não é possível direciona a execução para quem não figura como devedor do título que fundamenta o processo executivo: “Uma vez formado o título executivo judicial contra uma ou algumas das sociedades, poderão responder todas as demais componentes do grupo, desde que presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, na forma do art. 28, § 2º, do CDC, sendo inviável o mero redirecionamento da execução contra aquela que não participou da fase de conhecimento.” STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1.875.845/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 16/5/2022. “Uma empresa do mesmo grupo econômico da parte executada só pode ter seus bens bloqueados se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica for previamente instaurado, não sendo suficiente mero redirecionamento do cumprimento de sentença contra quem não integrou a lide na fase de conhecimento.” STJ. 4ª Turma. REsp 1.864.620-SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 12/9/2023 (Info 789). Com efeito, na hipótese sob exame, o autor trouxe elementos indicativos de que as sociedades empresárias CASA FORNARI PAES E DELICIAS LTDA e FORNARI DELICATESSEN EXPRESS LTDA compõe grupo econômico, haja vista a similaridade do nome fantasia, possuem o mesmo endereço, mesmo ramo de atividade e sócio comum: mateus Gunnar Pinto Machado. Lado outro, a informação de transferências relevantes importâncias entre as sociedades empresárias. Preambularmente, observo que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica postulado pela parte interessada observou os pressupostos legais. Assim, DEFIRO a instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica da FORNARI DELICATESSEN EXPRESS LTDA, sem suspensão do processo em razão do disposto no do art. 134, § 3º, CPC. No que tange ao arresto cautelar, tratando-se de tutela de urgência, pressupõe a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, a saber: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. Associando-se ao requisito de caráter negativo previsto no § 3º do mesmo dispositivo, qual seja, a reversibilidade da decisão. Cuida-se de medida com enfoque no processo: o provimento liminar somente deve ser concedido quando o tempo necessário a regular tramitação do feito, possa comprometer sua eficácia e efetividade. No caso em apreço, vislumbra-se que não restou comprovado o risco ao resultado útil do processo, já que inexiste nos autos constatação de dilapidação patrimonial que impeça o executado de efetuar o pagamento da dívida exequenda. Por conseguinte, ausente justificativa razoável para o acolhimento da pretensão de antecipação dos atos constritivos, antes mesmo de integralizada a relação processual. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARRESTO CAUTELAR - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INSTAURAÇÃO EM AUTOS APARTADOS - DESNECESSIDADE. Para concessão da tutela provisória de urgência necessário atender aos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Indefere-se a cautelar de arresto se ausente tentativa de citação do devedor e provas sucientes para demonstrar a sua insolvência. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.004367-1/001, Relator (a): Des.(a) Cavalcante Motta, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2023, publicação da súmula em 24/04/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. DECISÃO QUE INDEFERE O ARRESTO CAUTELAR DAS PLANTAÇÕES. ALEGAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE RISCO CONCRETO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para que haja o arresto cautelar é necessária a demonstração de risco ao resultado útil do processo e o efetivo estado de insolvência dos devedores. 2. No caso em apreço, inexiste comprovação de dilapidação patrimonial que impeça o Agravado de efetuar o pagamento da dívida exequenda. (TJBA. AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8020215-45.2020.8.05.0000. Segunda Câmara Cível. Relator (a): MARIA DO ROSARIO PASSOS DA SILVA CALIXTO. Publicado em: 21/03/2021). Sendo assim, a míngua de documentos que demonstrem o risco à efetividade do processo, nesta fase processual, entendo não evidenciados os requisitos exigidos para concessão da medida emergencial pleiteada. Ante o exposto, em razão da ausência dos requisitos ensejadores à sua concessão, INDEFIRO o pedido de arresto. Cite-se CASA FORNARI PAES E DELICIAS LTDA (CASA FORNARI), MATEUS GUNNAR PINTO MACHADO e LOURDES PINTO MACHADO para no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, pagar a dívida (valor indicado na peça vestibular), devidamente atualizada, mais custas judiciais e honorários de Advogado no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, inteligência da norma inserta no caput do artigo 827 do Código de Processo Civil. Cientifique-se a parte executada que em caso de pagamento integral da dívida, no prazo supracitado (três dias), a verba honorária epigrafada será automaticamente reduzida pela metade, conforme disposto no art. 827, §1º, do CPC. Advirta-se, ainda, que no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, poderá a parte executada apresentar embargos à execução (art. 915 do CPC). Esclareça-se que no prazo destinado aos embargos, poderá, mediante o reconhecimento do crédito da parte exequente e, comprovado o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor da execução, solicitar o parcelamento do saldo remanescente, em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros legais de 1% ao mês, conforme disposto no art. 916 do CPC. Cite-se FORNARI DELICATESSEN EXPRESS LTDA para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Feira de Santana, datado e assinado eletronicamente. Ivonete de Sousa Araújo Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 22/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 17/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 22/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Expedição de citação.

Todas as movimentações(37)