Execução de Título Extrajudicial 8103590-04.2021.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8103590-04.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Porto Sol Patrimonial Eireli - Me Advogado: Luciano Alberto Thome Fernandes (OAB:BA40207) Exequente: Solio Empreendimentos Eireli - Me Advogado: Luciano Alberto Thome Fernandes (OAB:BA40207) Executado: Acaua Coberio Terena Executado: Maria Do Carmo Fonseca Terena Executado: Explobras Engenharia E Servicos Ltda - Epp Executado: Pcp - Planejamento E Controle De Processos Eireli - Epp Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 8103590-04.2021.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Mútuo] EXEQUENTE: PORTO SOL PATRIMONIAL EIRELI - ME, SOLIO EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME EXECUTADO: ACAUA COBERIO TERENA, MARIA DO CARMO FONSECA TERENA, EXPLOBRAS ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - EPP, PCP - PLANEJAMENTO E CONTROLE DE PROCESSOS EIRELI - EPP PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8103590-04.2021.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id 402777900), opostos por PORTO SOL PATRIMONIAL EIRELI e SOLIO EMPREENDIMENTOS EIRELI, em face da sentença (Id 397139259), que determinou o cancelamento da distribuição pela ausência do pagamento das custas e despesas, alegando, em síntese que o art. 485, § 1º, do CPC/2015 exige a intimação pessoal da parte antes da extinção do feito, no entanto, M.M. Juízo cancelou a distribuição após apenas a intimação do advogado e que embora os embargantes tenham interesse no prosseguimento da ação, não possuem os recursos necessários para pagar integralmente as custas iniciais, diante disso, requer a autorização para o pagamento das custas em 4 parcelas mensais. Analisados os autos. DECIDO. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis somente quando, nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, forem detectadas omissão, obscuridade e contradição, bem como possível erro material. O referido meio de impugnação visa aperfeiçoar as decisões judiciais, com o intuito de prestar a tutela jurisdicional de forma clara e precisa, não tendo como objetivo central a alteração dos julgados impugnados, situação verificada apenas excepcionalmente, caso a correção dos vícios constatados seja apta a modificar, de alguma maneira, o decisum prolatado. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido, que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. 2. Ante a reiterada oposição de recursos manifestamente inadmissíveis e o caráter protelatório dos presentes embargos, bem como a prévia advertência da parte, é imperiosa a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.” (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1814590/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 01/10/2021) É importante destacar que o parágrafo único, do art. 1.022, elenca algumas das hipóteses de omissão que são as hipóteses em que a sentença “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” ou “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. DOS EMBARGOS OPOSTOS PELO EMBARGANTE O cancelamento da distribuição, previsto no art. 290 do Código de Processo Civil, é possível naqueles casos em que a ação é distribuída sem o recolhimento de custas ou sem a devida complementação, ensejando a extinção do processo. In casu, incontroverso que o embargante não trouxe aos autos a prova do cumprimento do despacho que determinou o pagamento das custas processuais (Id 149105864), nada obstante a intimação eletrônica feita ao seu advogado. Nesse contexto, a parte autora, pessoa jurídica de direito privado, requereu o parcelamento das custas processuais, alegando que o pagamento único das custas colocaria em risco a continuidade de suas atividades, pois teriam que reduzir despesas com pessoal ou tributos. Nesse sentido, com fundamento nos princípios da economia e celeridade processuais, determino prosseguimento do feito perante este Juízo mediante o pagamento das custas processuais conforme requerido pela parte Embargante. DISPOSITIVO Ante exposto: a) ACOLHO embargos de declaração para reformar a sentença de Id 397139259 e determinar o prosseguimento do feito. b) DEFIRO o parcelamento do pagamento das custas processuais incidentes sobre o valor da causa, com fundamento no art. 98, § 6º, do CPC, em 4 parcelas. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento da primeira parcela e das custas referentes ao ato de citação/intimação. Efetivado o devido recolhimento das custas, determino a citação da parte acionada, por carta com aviso de recebimento, dando-lhe ciência da demanda e a fim de que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contado nos termos do art. 231, inciso I do CPC. Fica advertida a parte acionada que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, assim como que se tratando de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Havendo possibilidade de acordo entre as partes, deverá eventual manifestação nesse sentido se dar nos autos do processo, viabilizando-se a solução consensual do litígio. Providencie o Cartório que a presente citação seja acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contêm a íntegra da petição inicial e dos documentos. Atribuo a esta decisão força de mandado/carta citatório/intimatório. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, certifique-se e voltem-me conclusos. P.I.C. Salvador, 3 de setembro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de SOLIO EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PORTO SOL PATRIMONIAL EIRELI - ME em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EXPLOBRAS ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - EPP em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO FONSECA TERENA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ACAUA COBERIO TERENA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PCP - PLANEJAMENTO E CONTROLE DE PROCESSOS EIRELI - EPP em 28/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PORTO SOL PATRIMONIAL EIRELI - ME em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SOLIO EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PORTO SOL PATRIMONIAL EIRELI - ME em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SOLIO EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME em 23/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(17)