Embargos à Execução 8165910-85.2024.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução 8165910-85.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8165910-85.2024.8.05.0001. Embargante: Aratu Empreendimentos E Corretagem De Seguros Ltda Advogado: Gabriela Paixao Suarez (OAB:BA32933) Advogado: Helio Santos Menezes Junior (OAB:BA7339) Advogado: Camila Santos Menezes (OAB:BA26223) Embargado: Laercio Abreu Nery Da Fonseca Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 8165910-85.2024.8.05.0001 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ARATU EMPREENDIMENTOS E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA EMBARGADO: LAERCIO ABREU NERY DA FONSECA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8165910-85.2024.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. A norma contida no art.919, § 1º, do CPC, é clara: § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Em síntese, para concessão de efeito suspensivo aos embargos, necessário se faz o preenchimento cumulativo dos requisitos contidos na norma suso citada, ou seja, deve satisfazer aos requisitos da tutela provisória de urgência (CPC, art.294 e ss) e ainda que o processo executivo esteja garantido (depósito judicial da quantia exequenda, ou oferecimento de garantia idônea). No caso, verifica-se que a executada/embargante carreou aos autos a carta de fiança (ID 472826750), restando, pois, garantido o processo executivo. De outro lado, dado o vulto da quantia exequenda, entendo que restam demonstrados os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência (fumaça do bom direito e perigo da demora). Nesses termos, defiro o pedido da executada/embargante e atribuo efeito suspensivo ao procedimento executório. Intime-se o embargado/exequente para que, no prazo de 15 dias, ofereça resposta aos embargos. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, 04 de dezembro de 2024. Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de LAERCIO ABREU NERY DA FONSECA em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARATU EMPREENDIMENTOS E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAERCIO ABREU NERY DA FONSECA em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARATU EMPREENDIMENTOS E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA em 25/06/2025 23:59.

Publicado Despacho em 29/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ARATU EMPREENDIMENTOS E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAERCIO ABREU NERY DA FONSECA em 29/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 03/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Decorrido prazo de ARATU EMPREENDIMENTOS E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAERCIO ABREU NERY DA FONSECA em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAERCIO ABREU NERY DA FONSECA em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARATU EMPREENDIMENTOS E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA em 30/05/2025 23:59.

Publicado Despacho em 30/04/2025.

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