Procedimento Comum Cível 0500134-88.2018.8.05.0271 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0500134-88.2018.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Interessado: Adna Marinho De Assis Advogado: Pedro Pezzatti Filho (OAB:BA38799) Advogado: Savio Pires De Carvalho (OAB:BA63136) Advogado: Artur Watson Silveira (OAB:BA38657) Interessado: Banco Bradesco Sa Advogado: Fernando Augusto De Faria Corbo (OAB:BA25560-A) Perito Do Juízo: Marcio Ferreira Magalhaes Registrado(a) Civilmente Como Marcio Ferreira Magalhaes Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500134-88.2018.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTERESSADO: ADNA MARINHO DE ASSIS Advogado(s): Espolio de Pedro Pezzatti Filho registrado(a) civilmente como PEDRO PEZZATTI FILHO (OAB:BA38799), SAVIO PIRES DE CARVALHO (OAB:BA63136), ARTUR WATSON SILVEIRA (OAB:BA38657) INTERESSADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (OAB:BA25560-A) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 0500134-88.2018.8.05.0271 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Valença Vistos etc. Cuida-se de pedido de majoração de honorários periciais no ID. 461587836, formulado pelo perito Márcio Ferreira Magalhães, contador, inscrito no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) BA sob nº 016996/0-0, tendo aceitado a nomeação e seus encargos, conforme termo de aceite no ID. 461587821. Aduz, em suma, que o trabalho terá a duração estimada de 13 horas, em virtude da especificidade do processo e da necessidade de localizar extratos e cálculos anteriores, bem como de analisar as decisões que definem os parâmetros de cálculo para a correta aplicação das técnicas necessárias que garantam precisão no tratamento dos expurgos inflacionários, considerando ainda o limite máximo pago pela justiça gratuita, e o tempo transcorrido entre o fato a ser periciado e a realização da perícia, pelo que pugna que o valor total dos honorários seja estipulado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Cumpre destacar, inicialmente, que a Resolução nº 17/2019 do Tribunal de Justiça da Bahia estabelece que o valor a ser pago pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça deve ser fixado conforme tabela da referida Resolução, in verbis: Art. 4º. Os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça são os fixados na Tabela constante do Anexo I desta Resolução, na hipótese do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Art. 5º. O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. § 1º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 3 (três) vezes, desde que de forma fundamentada. § 2º O valor dos honorários periciais de tradutor ou intérprete, a serem pagos pelo Tribunal de Justiça em relação a pleito de beneficiário de gratuidade de Justiça, será limitado a R$ 1.000,00 (um mil reais), devendo-se considerar os critérios citados no caput. § 3º A fixação dos honorários de que trata o parágrafo anterior, em valor maior do que o limite estabelecido, deverá ser devidamente fundamentada, podendo o juiz ultrapassá-lo em até 5 (cinco) vezes. § 4º Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados. Após uma análise minuciosa dos autos, constato que o montante estipulado na tabela anexa à Resolução nº 17/2019 do TJBA não reflete a complexidade da matéria em questão, o nível de zelo e especialização da profissional, bem como o tempo demandado. Considero razoável fixar o valor no limite legal permitido, ou seja, três vezes o montante determinado para perícia, inicialmente estabelecido em R$ 400,00 e agora arbitrado em R$ 1.200,00. Isto posto, DEFIRO O PEDIDO, momento em que MAJORO os honorários periciais do perito Márcio Ferreira Magalhães, CRC/BA nº 016996/0-0, neste processo para o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Cientifique-se o perito nomeado de que o laudo deve ser entregue no prazo de 30 (tinta) dias, contados a partir da juntada aos autos de sua cientificação. Intime-se o perito para tomar ciência da juntada de quesitos pela parte autora no ID. 419312612 e pela parte ré no ID. 327907207. Ademais, considerando que o processo em epígrafe trata-se de ação de cumprimento de sentença, proceda a Secretaria com a alteração da classe judicial. Após, voltem os autos conclusos para apreciação. Providências necessárias. Cumpra-se. VALENÇA/BA, 30 de outubro de 2024. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(46)

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE GONCALVES em 08/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Decorrido prazo de ARTUR WATSON SILVEIRA em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE GONCALVES em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAVIO PIRES DE CARVALHO em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO PEZZATTI FILHO em 16/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

Decorrido prazo de PEDRO PEZZATTI FILHO em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE GONCALVES em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARTUR WATSON SILVEIRA em 10/11/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(240)

Todos os documentos(20)