Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Executado: Transporte Rapido Alianca Ltda
Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0505088-90.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):
EXECUTADO: TRANSPORTE RAPIDO ALIANCA LTDA Advogado(s): DECISÃO
executado: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades." Nesse sentido, a citação editalícia deve ser precedida de diligências razoáveis que demonstrem a impossibilidade de localização do devedor, conforme exige o artigo 8º, inciso I, da LEF, que autoriza a aplicação subsidiária do artigo 256, do CPC. No caso concreto, verifica-se que o exequente esgotou os meios disponíveis para a citação da devedora, eis que a parte não foi localizada por Oficial de Justiça e a tentativa de citação por carta revela-se inócua (ID.273429846). Dessa forma, atendidos os requisitos legais e jurisprudenciais, impõe-se o deferimento do pedido de citação editalícia.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0505088-90.2013.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Vistos, etc.
Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo Estado da Bahia em face da TRANSPORTE RÁPIDO ALIANCA LTDA, com o fim de satisfazer crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa. No título executivo que instrui a inicial, além da pessoa jurídica, figuram como responsáveis tributários os sócios ELIEZER LOPES DE OLIVEIRA e OSVALDINO OLIVEIRA SANTOS. A tentativa de citação da empresa restou frustrada, conforme a certidão de ID.273429846. Ciente do resultado negativo, o exequente requereu a citação editalícia da pessoa jurídica, bem como a citação dos sócios por oficial de justiça. É o relatório. Decido. A jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em especial a Súmula 414, dispõe que a citação por edital na execução fiscal é medida excepcional, admissível somente após a demonstração do esgotamento dos meios para localização do
Ante o exposto, com fundamento no artigo 8º, inciso I, da LEF, no artigo 256 do CPC e na jurisprudência consolidada do STJ, defiro o pedido de citação por edital da TRANSPORTE RÁPIDO ALIANCA LTDA, devendo a Secretaria providenciar a publicação do respectivo edital, observados os prazos legais e formais. Após o cumprimento da diligência, intime-se o exequente para ciência e manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. DEFIRO, ainda, a citação dos sócios responsáveis via Oficial de Justiça. Expeça-se, pois, os competentes mandados de citação em nome de ELIEZER LOPES DE OLIVEIRA (CPF: 089.865.685-00) e OSVALDINO OLIVEIRA SANTOS (CPF: 150.643.365-00). Cumpra-se. Certifique-se o que for pertinente. Atribuo ao presente ato FORÇA de Carta de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO ou OFÍCIO. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE Luciana Viana Barreto Juíza de Direito