Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Autora: Paulo Alves De Brito Advogado: Jailton Botelho E Silva (OAB:BA8377-E) Parte
Autora: Ana Cristina Pereira Santos Brito Advogado: Jailton Botelho E Silva (OAB:BA8377-E) Parte Re: Pascoel Ribeiro Dantas Advogado: Jurandir Tavares De Brito (OAB:BA61580) Advogado: Edivaldo Santos Ferreira (OAB:BA7688) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº: 0805525-44.2015.8.05.0274 Classe - Assunto: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) [Esbulho / Turbação / Ameaça] PARTE
AUTORA: PAULO ALVES DE BRITO, ANA CRISTINA PEREIRA SANTOS BRITO PARTE RE: PASCOEL RIBEIRO DANTAS
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. CONS. REG. PUB. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 0805525-44.2015.8.05.0274 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Vitória Da Conquista Parte Vistos etc.
Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por PAULO ALVES DE BRITO e ANA CRISTINA PEREIRA SANTOS BRITO em face de PASCOEL RIBEIRO DANTAS, na qual foi deferida liminar de reintegração de posse. Noticiado o falecimento do réu, foi determinada a intimação da parte autora para manifestar interesse na substituição processual pelo espólio ou sucessores do falecido (ID 447655850). Em manifestação (ID 45000284), os autores informaram não ter interesse na substituição processual, uma vez que, mesmo antes do óbito do réu, este ou sua família já não ocupavam mais o imóvel em razão do cumprimento do mandado de reintegração de posse. É o relatório. Decido. Colhe-se dos autos que, noticiado o falecimento do réu, os autores foram intimados para manifestar interesse na substituição processual, tendo expressamente declinado dessa providência. Assim, sem a devida substituição processual da parte falecida, torna-se impossível o prosseguimento válido do feito, uma vez que a ausência de uma das partes impede a formação da relação jurídica processual válida, requisito essencial para o desenvolvimento regular do processo. Ademais, a não substituição processual impossibilita a confirmação da liminar anteriormente concedida, pois esta possuía caráter provisório e sua definitividade dependeria da cognição exauriente através de sentença de mérito, o que resta impossibilitado pela ausência de parte legítima no polo passivo.
Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV do Código de Processo Civil, revogando a liminar anteriormente concedida. Custas pelos autores. Sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VITÓRIA DA CONQUISTA - BA, 1 de dezembro de 2024. ELKE BEATRIZ CARNEIRO PINTO ROCHA Juíza de Direito