Procedimento Comum Cível 8000149-60.2020.8.05.0221 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000149-60.2020.8.05.0221 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Edivando Santana Barreto Advogado: Carlos Henrique De Jesus Santos (OAB:BA66334) Reu: Tokio Marine Seguradora S.a. Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Advogado: Bruno Leite De Almeida (OAB:RJ95935) Advogado: Joao Luiz Cunha Dos Santos (OAB:SP265931) Advogado: Sergio Roberto De Oliveira (OAB:SP75728) Advogado: Deise Steinheuser (OAB:SP255862) Advogado: Gislaine Da Silva (OAB:SP374686) Advogado: Paula Quintal Dias (OAB:RJ129841) Advogado: Rodrigo De Lima Casaes (OAB:RJ95957) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000149-60.2020.8.05.0221 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS AUTOR: EDIVANDO SANTANA BARRETO Advogado(s): CARLOS HENRIQUE DE JESUS SANTOS registrado(a) civilmente como CARLOS HENRIQUE DE JESUS SANTOS (OAB:BA66334) REU: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), BRUNO LEITE DE ALMEIDA (OAB:RJ95935), SERGIO ROBERTO DE OLIVEIRA (OAB:SP75728), DEISE STEINHEUSER (OAB:SP255862), JOAO LUIZ CUNHA DOS SANTOS (OAB:SP265931), GISLAINE DA SILVA (OAB:SP374686), PAULA QUINTAL DIAS (OAB:RJ129841), RODRIGO DE LIMA CASAES (OAB:RJ95957) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS INTIMAÇÃO 8000149-60.2020.8.05.0221 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santa Inês Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TOKIO MARINE SEGURADORA S/A (ID 423902811) contra despacho em ID 422548266, alegando omissão quanto à análise dos demais pedidos de provas formulados na petição de ID 395703093. O embargante argumenta que a decisão embargada analisou apenas o pedido de produção de prova oral, deixando de se manifestar sobre: a) prova pericial de engenharia mecânica; b) prova documental superveniente; e c) expedição de ofícios ao DETRAN/BA e DENATRAN. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, importa registra que os embargos de declaração devem lastrear-se nos pressupostos de vícios do julgado elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, limitados a sanar determinados defeitos, sendo que a omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Obscuridade, de seu turno, é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. A contradição, por fim, somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Trata-se, outrossim, de instrumento processual de fundamentação vinculada, ou seja, o seu manejo depende, necessariamente, de alegação de uma das hipóteses legais que o admitem, quando, então, será ele conhecido, passando-se a apreciar a efetiva existência, ou não, de algum desses vícios. Sobre o tema, leciona a doutrina processualista: “Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. Cabe ao embargante, nas suas razões, alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A simples alegação já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. Se efetivamente houve ou não a omissão, a obscuridade, a contradição ou o erro material, ai a questão passa a ser de mérito recursal, sendo hipótese de acolhimento ou de rejeição”. (Didier Jr., Fredie, Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal / Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha — 13. ed. refornn. — Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 248/249)(Grifos acrescidos). In casu, deve ser conhecida a irresignação, porquanto insurge-se o Embargante em face de suposta vício que se enquadra em uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC. Além disso, os aclaratórios foram manejados de forma tempestiva. No caso em análise, assiste razão ao embargante quanto à ausência de manifestação sobre o pedido de prova pericial e de expedição de ofícios ao DETRAN/BA e DENATRAN. No tocante à perícia, a omissão já foi superada pelo negócio jurídico processual celebrado entre as partes (ID 436871113), onde acordaram quanto à realização de perícia indireta, tendo inclusive a embargante já efetuado o depósito dos honorários periciais (ID 444064057). Quanto ao pedido de expedição de ofício ao DETRAN/BA e ao DENATRAN, INDEFIRO, por ora, tal providência por não vislumbrar sua necessidade atual, podendo ser reavaliada após a produção das demais provas deferidas. Em relação aos demais pontos, não há omissão a ser sanada. O despacho de ID 422548266 analisou os pedidos de produção de provas na medida necessária para o atual momento processual, deferindo a prova oral. Ressalto que as partes podem produzir prova documental superveniente durante a instrução processual (documentos dos quais não tinham conhecimento ou acesso prévio), devendo apresentar os documentos que entenderem necessários, observando-se o contraditório. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO RÉU e, no mérito, os ACOLHO PARCIALMENTE, na forma das razões fáticas e jurídicas acima expostas para reconhecer a omissão quanto ao pedido de perícia, já superada pelo acordo entre as partes, e manifestar sobre o pedido de expedição de ofícios, indeferindo-o pelos motivos acima expostos. Considerando a informação de que a perícia já foi realizada, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem o laudo pericial, devendo no mesmo prazo informar se persiste o interesse em produzir prova oral e/ou requererem o que entender de direito ou apresentarem razões finais. Com a juntada do laudo pericial, havendo interesse na produção de prova oral, cumpra-se o despacho em id 422548266, incluindo o feito em pauta de audiência de instrução, e, de logo, retornem os autos conclusos para despacho a fim de que seja analisado o pedido de expedição de alvará judicial para levantamento dos honorários periciais. Por outro lado, não havendo interesse em produzir prova oral e apresentada razões finais, retornem os autos conclusos para julgamento. Dou à presente decisão força de mandado de intimação e/ou ofício. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santa Inês-BA, data e horário registrados no sistema. LEONARDO BRITO PIRAJÁ DE OLIVEIRA Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

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