Dissolução Parcial de Sociedade 8000336-46.2022.8.05.0141 - TJBA

Dissolução Parcial de Sociedade 8000336-46.2022.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Felipe Cardoso Mota Advogado: Matheus Silva Dos Anjos (OAB:BA61075) Reu: Daniel Andrade Neto Reu: Bb Solucao De Alimentos Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: [email protected] Processo nº. 8000336-46.2022.8.05.0141. Classe - assunto: DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE (12086). Parte autora: AUTOR: FELIPE CARDOSO MOTA. Parte ré: REU: DANIEL ANDRADE NETO, BB SOLUCAO DE ALIMENTOS LTDA. Endereço da parte ré: Nome: DANIEL ANDRADE NETO Endereço: Rua Riachuelo, 156 B, Centro, JEQUIE - BA - CEP: 45200-030 Nome: BB SOLUCAO DE ALIMENTOS LTDA Endereço: Avenida Rio Branco, 353, - até 761 - lado ímpar, Centro, JEQUIE - BA - CEP: 45203-011. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ DECISÃO 8000336-46.2022.8.05.0141 Dissolução Parcial De Sociedade Jurisdição: Jequié Vistos etc. O Autor requer a concessão de gratuidade, no entanto, trata-se de empresário que chegou a possuir 02(duas) lojas em cidades diferente. Aduz-se dificuldade decorrentes da pandemia, o que pode ser verdade, mas mão se presume. Importante pontuar que o Requerente nem mesmo informou sua profissão na qualificação. O elementos supra configuram indícios de capacidade financeira, afastado a presunção decorrente de mera declaração. Neste sentido, mister a comprovação da hipossuficiência. Segundo o Autor, desde junho/2020 o sócio réu passou a administrar sozinho o empreendimento. Destarte, a declaração de imposto de renda de 2021, inclusive com os bens, já retrataria a situação econômica atual do Requerente. Em consequência, INTIME-SE o Autor para, no prazo de 15 dias, recolher as custas processuais, que são provisórias, porquanto não observam o ganho patrimonial esperado, devendo-se aguardar a apuração de haveres para calcular o valor da causa e recolher as custas complementares; bem como depositar em juízo a quantia de R$ 50,00, referente aos honorários do conciliador. Neste mesmo prazo, poderá o Autor apresentar declaração de imposto de renda de 2021 para comprovar a incapacidade financeira. Um vez recolhida as custas processuais e efetuado o depósito dos honorários do conciliador, ou deferido posteriormente a gratuidade, ao Cartório para observar o que abaixo segue. O Autor requer a dissolução parcial da sociedade com pedido de apuração de haveres, apresentando pleito de concessão de tutela de urgência, antecipando a dissolução. A inicial aduz que o sócio demandado foi notificado do desejo do autor retirar-se da sociedade, nos termos do art. 600, IV do CPC; todavia, o ID nº 179437008 indica que o Réu não recebeu a notificação encaminhada pelo Autor. Em assim sendo, por ausência da probabilidade do direito alegado, INDEFIRO a tutela de urgência requestada. Tratando-se de apenas 02 sócios, Autor e Réu da presente, desnecessária a citação da sociedade, nos moldes do art. 601, parágrafo único do CPC. CITE-SE o Réu para manifestação no prazo de 15(quinze) dias, podendo concordar com com o pedido ou apresentar contestação. No caso de concordância com a dissolução não haverá condenação em honorários advocatícios, serão apenas as custas judiciais rateadas, além de iniciada a fase de liquidação. Cumpra-se. Jequié/BA, 31 de janeiro de 2022. Rodrigo Medeiros Sales Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MATHEUS SILVA DOS ANJOS em 29/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MATHEUS SILVA DOS ANJOS em 06/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Mandado devolvido Negativamente

Mandado devolvido Negativamente

Decorrido prazo de MATHEUS SILVA DOS ANJOS em 21/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

Expedição de citação.

Expedição de citação.

Decorrido prazo de MATHEUS SILVA DOS ANJOS em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS SILVA DOS ANJOS em 18/11/2025 23:59.

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