Execução Fiscal 8000609-08.2020.8.05.0137 - TJBA

Execução Fiscal 8000609-08.2020.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Umburanas Advogado: Edgar Souza Lopes Junior (OAB:BA18080) Advogado: Luiz Ricardo Caetano Da Silva (OAB:BA29274) Executado: Alianca Pinturas E Reformas Ltda - Epp Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000609-08.2020.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE UMBURANAS Advogado(s): EDGAR SOUZA LOPES JUNIOR (OAB:BA18080), LUIZ RICARDO CAETANO DA SILVA (OAB:BA29274) EXECUTADO: ALIANCA PINTURAS E REFORMAS LTDA - EPP Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA DECISÃO 8000609-08.2020.8.05.0137 Execução Fiscal Jurisdição: Jacobina Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pela municipalidade para cobrança de débito fiscal relativo a Taxa de Fiscalização e Funcionamento dos exercícios de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018. É o breve relatório. Decido. A Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF prescreve em cinco anos, contados a partir da data de constituição definitiva do crédito tributário (10/03/2014). Analisando os autos, verifico a ocorrência de prescrição direta sobre o tributo do ano de 2014 (R$ 259,01), uma vez que ajuizada a ação quando já consolidado o prazo prescricional da pretensão do exequente. A prescrição é uma forma de extinção do direito de ação pelo decurso do tempo, conforme estipulado pelo Código Tributário Nacional (CTN) e pelo Código Civil Brasileiro. No caso dos créditos tributários, como a TFF, o prazo prescricional é de 5 anos, conforme dispõe o art. 174 do CTN. In verbis: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Pelo exposto, e com fundamento no art. 156, V, do Código Tributário Nacional c/c art. 487, II, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTA com resolução de mérito parte da presente execução, reconhecendo a prescrição do tributo relativo ao exercício de 2014. Intime-se o exequente para apresentar CDA do débito referente apenas aos exercícios de 2015 a 2018. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. De Saúde p/ Jacobina, datado digitalmente. IASMIN LEÃO BAROUH Juíza de Direito Designada

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Expedição de intimação.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UMBURANAS em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALIANCA PINTURAS E REFORMAS LTDA - EPP em 29/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UMBURANAS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALIANCA PINTURAS E REFORMAS LTDA - EPP em 11/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 12/01/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(21)