Requerimento de Reintegração de Posse 8003528-20.2023.8.05.0248 - TJBA

Requerimento de Reintegração de Posse 8003528-20.2023.8.05.0248 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: CELENILDA DA SILVA COUTINHO Advogado(s): JOÃO EDSON ARAUJO DE SOUZA registrado(a) civilmente como JOÃO EDSON ARAUJO DE SOUZA (OAB:BA59277) REQUERIDO: EVANGIVALDO BASTOS DE BRITO Advogado(s): DESPACHO 1. A requerente postulou o deferimento da gratuidade da justiça sem, contudo, trazer aos autos elementos de provas da hipossuficiência alegada, situação a ser apreciada no caso concreto. 2. A gratuidade judiciária beneficia pessoas que não têm condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, existindo presunção legal relativa no caso em que o postulante declara a sua hipossuficiência nos aludidos termos. Entretanto, referida presunção de miserabilidade é mitigada no caso concreto quando existentes indícios de capacidade econômica, sendo esta a hipótese dos autos, já que a pleiteante declara ser proprietária do imóvel em debate nos autos, que se encontra localizado em endereço diverso do residencial da autora, assim como consta na certidão da matrícula do imóvel a sua profissão como comerciante (evento 406372725). 3. Insta consignar, de logo, da possibilidade de parcelamento e, até, de redução das custas processuais. 4. Em sendo assim, na forma do art. 99, §2º do CPC, em homenagem aos princípios do contraditório e da vedação à decisão-surpresa, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 8003528-20.2023.8.05.0248 Requerimento De Reintegração De Posse Jurisdição: Serrinha Advogado: João Edson Araujo De Souza (OAB:BA59277) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE n. 8003528-20.2023.8.05.0248 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA intime-se a postulante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição ou extinção sem resolução de mérito, conforme o caso, cumprir as seguintes deliberações: (a) emendar a petição no sentido de, na forma do Ato Conjunto n.07, de 1º de junho de 2022, manifestar se tem interesse de que o feito tramite na modalidade de “Juízo 100% Digital”. Em caso positivo, indicar, em conjunto com o patrono, endereços eletrônicos e números de linhas telefônico móvel celular para viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais; (b) juntar aos autos documentos que justifiquem a alegada hipossuficiência econômica, que pode ser feito por meio de contracheque, comprovante de rendimentos, declaração de imposto de renda ou outro documento similar que evidencie a alegada condição ou, se preferir, realizar o pagamento das custas processuais, inclusive de comunicação; 5. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. 6. Intime-se. Cumpra-se. Serrinha, 17 de novembro de 2023. Assinado Eletronicamente AMANDA ANALGESINA RAMOS CARRILHO ANDRADE Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOÃO EDSON ARAUJO DE SOUZA em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISABELLA BRITO RODRIGUES em 26/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/11/2025.

Publicado Intimação em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 07/11/2025

Disponibilizado no DJEN em 07/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de réplica

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