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Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/09/2024

Valor da Causa

R$ 78.494,11

Órgão julgador

7ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel

Partes do Processo

MARIA DOMINGAS DOS SANTOS OLIVEIRA

CPF

Autor

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Partes do Processo(75)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA DOMINGAS DOS SANTOS OLIVEIRA em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DOMINGAS DOS SANTOS OLIVEIRA em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de apelação

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(27)