Procedimento Comum Cível 0506284-13.2017.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0506284-13.2017.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Interessado: Ana Lucia Pereira Lima Advogado: Jose Roberto Cajado De Menezes (OAB:BA11332) Advogado: Ramon Edson Carneiro Dos Santos (OAB:BA41222) Interessado: Emec Empreendimentos Medico Cirurgicos Ltda Advogado: Paulo De Tarso Jacques De Carvalho (OAB:MG56401) Advogado: Robledo Oliveira Castro (OAB:MG53795) Advogado: Juliana Ferreira De Castro (OAB:MG109123) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Desembargador Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Fone: (75) 3602-5929, Feira de Santana-BA [Serviços de Saúde, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: ANA LUCIA PEREIRA LIMA CERTIFICO, para os devidos fins, que a audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para acontecer no dia 30/04/2024 às 10h, será realizada na modalidade virtual, a ser acessada via sistema "LIFESIZE", mediante "link": https://call.lifesizecloud.com/11127630. O referido é verdade, do que dou fé. FEIRA DE SANTANA 11 de março de 2024 CAMILLA DIAS MIRANDA SILVA Analista Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0506284-13.2017.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0506284-13.2017.8.05.0080. Interessado: Ana Lucia Pereira Lima Advogado: Jose Roberto Cajado De Menezes (OAB:BA11332) Advogado: Ramon Edson Carneiro Dos Santos (OAB:BA41222) Interessado: Emec Empreendimentos Medico Cirurgicos Ltda Advogado: Paulo De Tarso Jacques De Carvalho (OAB:MG56401) Advogado: Robledo Oliveira Castro (OAB:MG53795) Advogado: Juliana Ferreira De Castro (OAB:MG109123) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Processo: 0506284-13.2017.8.05.0080 INTERESSADO: ANA LUCIA PEREIRA LIMA INTERESSADO: EMEC EMPREENDIMENTOS MEDICO CIRURGICOS LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 0506284-13.2017.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ANA LUCIA PEREIRA LIMA em face de EMEC EMPREENDIMENTOS MÉDICO CIRÚRGICOS LTDA. Narra a petição inicial que, em março de 2016, a Sra. Maria São Pedro Pereira, genitora da autora, foi internada às pressas no Hospital Emec, ora réu, para uma cirurgia no fêmur. O procedimento ocorreu no dia 05/04/2016, após autorização do plano de saúde Fusex. Após a cirurgia, a Sra. Maria apresentou piora no quadro clínico e foi encaminhada à UTI, onde permaneceu por 3 dias, devido à suspeita de infecção hospitalar. A Sra. Maria recebeu alta em abril e seguiu em tratamento domiciliar (home care). Contudo, em 05/06/2016, a referida senhora foi readmitida no hospital, com infecção por Pseudomonas aeruginosa, bactéria resistente e típica de infecções hospitalares. A Sra. Maria faleceu em 22/06/2016, após 17 dias de internação, sendo que a declaração de óbito atribuiu a causa à insuficiência respiratória crônica, omitindo a infecção hospitalar como fator contribuidor. A família da autora ainda enfrentou dificuldades para obter o prontuário médico, tendo em vista a negativa de acesso pelo hospital. Assim, requereu a condenação do réu a indenizar a autora pelos danos morais decorrentes dos fatos narrados, cujo quantum indenizatório deverá corresponder a quantia não inferior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Juntou documentos (ids. 120000600 a 120000605). Foi deferida a gratuidade da justiça à autora (id. 120000662). Devidamente citado, o réu se habilitou nos autos (id. 120000666/71). Tentada a conciliação, restou inexitosa (id. 120000672). A parte ré apresentou contestação, em id. 120000704, informando, por meio da petição de id. 120000705, que, em razão de suposta inconsistência do sistema Pje, a peça de defesa não teria sido juntada com os vários documentos de ids. 120000675 a 120000703. Foi apresentada réplica, em id. 120000811. Intimadas para especificarem provas, a parte ré pugnou pela produção de prova pericial e oral, com o depoimento pessoal da autora (id. 120000814), ao passo que a autora requereu a produção de prova oral, com o depoimento pessoal da parte ré e a oitiva de testemunhas. Em decisão de saneamento do feito, aplicou-se a inversão do ônus da prova e rejeitaram-se as preliminares suscitadas. Ainda no referido decisum, foram fixados os pontos controvertidos da causa, indeferida a realização de perícia documental e designada audiência de instrução no formato presencial (id. 426452751). A acionada atravessou a petição de id. 430605303, requerendo a conversão da modalidade da audiência para o formato virtual ou o julgamento antecipado da lide. Foi proferida decisão (id. 433767355), reconhecendo a preclusão temporal relativa à apresentação de rol de testemunhas pelas partes e ao recolhimento de custas para intimação pessoal da autora. Autorizou-se a participação das partes e seus procuradores na assentada por meio de videoconferência. Em novo petitório, coligido em id. 441405366, a parte ré pugnou pelo cancelamento da audiência de instrução e pela reconsideração da decisão saneadora, a fim de se determinar a produção de prova pericial. A autora apresentou rol de testemunhas, em id. 441409955. Na audiência de instrução (id. 442083780), não logrou êxito a tentativa de conciliação entre as partes. Na sequência, indeferiram-se os requerimentos de produção de prova testemunhal e pericial formulados, respectivamente, pelas partes autora e ré, ante a intempestividade e preclusão dos pedidos, procedendo-se à tomada do depoimento pessoal da parte ré, por meio da preposta, Dra. MARCIA INÊS KAPPES. A parte acionada reiterou o pleito de produção de prova pericial, o qual foi novamente negado, após insurgência da autora, declarando-se encerrada a instrução processual. A autora apresentou suas alegações finais, em id. 444406133, nas quais reiterou os pedidos formulados na inicial. A parte ré, por sua vez, não se manifestou. É o essencial a relatar. Decido. Trata-se de ação ordinária na qual se discute a responsabilidade civil do réu por supostos danos morais sofridos pela autora, por ocasião do falecimento de sua genitora. A responsabilidade civil rege-se pelo art. 927 do Código Civil, segundo o qual “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. A partir deste dispositivo, tem-se que, para a configuração da responsabilidade civil, devem ser evidenciados três requisitos: 1) a existência de ação ou omissão (culposa ou não, de acordo com o fundamento da responsabilidade); 2) a ocorrência de um dano (moral ou material) e 3) a existência de nexo de causalidade, isto é, de vínculo entre a conduta praticada e os danos sofridos pela vítima. No caso ora analisado, tendo a genitora da autora buscado os serviços médicos prestados profissionalmente pelo réu, aplicam-se, além do citado dispositivo, os ditames do Código de Defesa do Consumidor, o qual, no art. 14, atribui ao fornecedor, independentemente da existência de culpa, a responsabilidade “pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços” e, no § 1º do mesmo dispositivo, conceitua serviço defeituoso como aquele que “não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais (i) o modo de seu fornecimento, (ii) o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e (iii) a época em que foi fornecido”. Por sua vez, o § 3° do mesmo dispositivo legal dispõe que “[o] fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Na hipótese dos autos, a autora sustentou que sua genitora, Sra. Maria São Pedro Pereira, faleceu em decorrência de falha na prestação de serviços do réu, visto que, ao realizar uma cirurgia no fêmur, nas dependências do hospital acionado, veio a falecer, meses depois, em decorrência de infecção por Pseudomonas aeruginosa, bactéria resistente e típica de infecções hospitalares. Acrescentou que a declaração de óbito atribuiu a causa mortis à insuficiência respiratória crônica, e que o hospital réu não autorizou o acesso da família ao prontuário médico da falecida. É incontroverso que a genitora da autora realizou cirurgia nas dependências do hospital réu, em 05/04/2016, foi encaminhada para Unidade de Tratamento Intensivo no pós-operatório, e recebeu alta médica três dias depois, permanecendo sob cuidados de home care. Também é incontroverso que a referida senhora foi novamente internada no hospital acionado, em 05/06/2016, vindo a falecer no Nosocômio, em 22/06/2016. Cabe, então, averiguar se a genitora da autora adquiriu infecção hospitalar durante cirurgia/internação no hospital réu e se tal infecção contribuiu para o falecimento da referida senhora, o que indicaria a má prestação de serviços médico-hospitalares. O documento coligido com a inicial, em id. 120000602-p. 01, aponta que a genitora da autora, idosa de 95 anos de idade, foi posta sob “vigilância infecciosa”, na data de 17/06/2016, em isolamento de contato, sendo-lhe ministrados diversos medicamentos. O exame de cultura de urina, coligido na p.4 do mesmo id., indica que foi encontrada na urina da genitora da autora pseudômonas aeruginosas, cuja coleta foi realizada no dia 10/05/2016. Na certidão de óbito (id. 120000604), constam as causas, principal e secundárias, da morte da Sra. Maria São Pedro Pereira, quais sejam, insuficiência respiratória crônica, remoção de outro órgão; doença pulmonar obstrutiva crônica e enfisema não especificado, não sendo listada como fator determinante a alegada infecção hospitalar. O réu, em sua defesa, argumentou a ausência de provas indicativas de que o óbito da genitora da autora teria ocorrido em decorrência de suposta infecção hospitalar adquirida no Hospital EMEC. Afirmou que a bactéria Pseudomonas aeruginosa não é típica de infecção hospitalar e que também pode ser adquirida em ambientes não hospitalares, como os atendimentos de home care. Ressaltou que a Sra. Maria São Pedro Pereira era uma senhora idosa de 95 anos, com histórico de patologias associadas e já debilitada em razão do procedimento cirúrgico ortopédico delicado para sua idade. Acrescentou que, na declaração de óbito, o médico que expediu o documento relacionou as causas precedentes mais importantes, conforme orientação do Ministério da Saúde e do Conselho Federal de Medicina. No documento coligido pelo réu, em id. 120000675-p. 11, consta que o médico deve “[r]egistrar as causas da morte, obedecendo ao disposto nas regras internacionais, anotando, preferencialmente, apenas um diagnóstico por linha e o tempo aproximado entre o início da doença e a morte”, não devendo, por outro lado, “[u]tilizar termos vagos para o registro das causas de morte, como parada cardíaca, parada cardiorrespiratória ou falência de múltiplos órgãos”. Assim, não se vislumbra, a princípio, falha explícita no preenchimento da declaração de óbito. O documento de evolução médica, coligido em id. 120000693, datado de 04/04/2016, indica que a Sra. Maria São Pedro Pereira, portadora de HAS, DPOC, sofreu fratura de fêmur secundária a queda da própria altura, mantendo quadro clínico estável, ainda com dor em quadril, aguardando assinatura de termo de consentimento por parte da família para a realização de cirurgia. Na evolução plantonista UTI, foi registrada, em 06/04/2016, ausência de intercorrências no período. Também consta, nessa mesma data, "sem edemas. FO em coxa direita limpa e seca. Dreno com produção hemática, em pequena quantidade" (p.13/14). Em id. 120000693-p.18, consta que a paciente apresentava ferimento limpo, dreno não drenante, referindo dor abdominal por não dejeção. A evolução de enfermagem, coligida em id. 120000694, corrobora os relatos de ausência de intercorrências relacionadas à cirurgia ortopédica realizada pela genitora da autora. Em id. 120000699 (Evolução Médica), consta que, por questões religiosas, a paciente não quis se submeter a tratamento que envolvesse transfusão de sangue, ficando no aguardo da assinatura do termo de consentimento por parte da família para a realização da cirurgia. Pode-se observar, ainda, que, a paciente foi internada no CTI, no dia 05/04/2016, em razão de "POI DE ARTROPLASTIA DE QUADRIL DIREITO". A evolução de enfermagem, datada de 30/03/2016 (id. 120000701), relata que a paciente apresentava corrimento vaginal amarelado e que, em 29/03/2016, a genitora da autora aguardava liberação de cirurgia pelo plano de saúde (id. 120000701-p.16). O boletim de internação da Sra. Maria São Pedro Pereira, coligido em id. 120000684, indica que a referida senhora foi novamente internada no hospital réu, em 05/06/2016, às 12:46h, apresentando tosse com hemorragia. Na p.2 do referido id, consta a evolução médica da paciente, informando que, no dia 18/06/2016, a Sra. Maria São Pedro Pereira apresentava HAS (Hipertensão Arterial Sistêmica), DIARREIA POR PNSEUDOMONAS, CRISE CONVULSIVA e HIPONATREMIA. Consta a adoção de conduta de vigilância infecciosa e isolamento de contato, ministrando-se diversos medicamentos, sem registro de alterações adversas. Na p. 04, consta que a paciente deveria ficar sob atenção (vigilância infecciosa), a fim de verificar a ocorrência de algum dos sintomas indicados, circunstância em que o médico assistente ou plantonista deveria ser avisado. Consta, ainda, que a paciente estava em isolamento de contato. Nas anotações do prontuário da paciente, nos dias 20 a 22/06/2016, consta a ausência de intercorrências no período, continuando a vigilância infecciosa e o isolamento de contato. A evolução de enfermagem, coligida em id. 120000684-p. 18/23, e id. 120000685-p.1/5, confirma a evolução do quadro clínico da paciente, constando que a Sra. Maria São Pedro apresentava quadro de dor abdominal, cursando com diarreia e vômito, história de ITU (Infecção do Trato Urinário) de repetição + POT de fratura de fêmur, além de ser portadora de HAS, estando em isolamento de contato e evoluindo sem queixas. Em 22/06/2016, registrou-se que a paciente seguia com broncoespasmo, evoluindo com desconforto respiratório, sendo administradas medicações. Às 10:15, registrou-se que não houve melhora do quadro respiratório da paciente, iniciando-se intubação orotraqueal e RCP, evoluindo para óbito, às 10:40h. No relatório coligido pelo acionado, em id. 120000686, assinado por dois médicos infectologistas e uma enfermeira, é relatado que a Sra. Maria São Pedro foi internada na unidade do dia 20/03/2016 a 08/04/2016 e de 05/06/2016 a 22/06/2016; que, no primeiro internamento, foi solicitada urocultura da paciente (26/03/2016) e iniciado tratamento para ITU (Infecção do Trato Urinário) com CIPROFLOXACINA; que a cirurgia ortopédica foi realizada em 05/04/2016, sem relatos de intercorrências, fazendo pós-operatório imediato em UTI, entre os dias 05/04 e 07/04/2016, em razão da idade avançada; que, em 07/04/2016, foi descrito no prontuário, pelo ortopedista, "ferimento limpo, dreno não drenante"; que a paciente recebeu alta hospitalar, em 08/04/2016, para assistência domiciliar (Home Care), com relato de ferida operatória limpa e seca, sendo reavaliada em consultório pelo ortopedista, no dia 22/04/2016, sem descrição de intercorrências; que, ao ser avaliada em 05/05/2016, o médico pneumologista descreveu diagnóstico de DPOC (Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica), sendo sugerida investigação para DRGE (Doença do Refluxo Gastroesofágico); que, em 03/06/2016, foi reavaliada pelo ortopedista, com queixa de dor; que a paciente foi readmitida em 05/06/2016, com quadro de dor abdominal intensa e relato de ter feito tratamento para ITU durante o tratamento de home care, sendo medicada com base na cultura realizada em domicílio, ante o crescimento de Pseudomonas aeruginosa multirresistente; que o exame de urocultura realizado no hospital evidenciou a presença de Escherichia coli; que a paciente evoluiu sem registro de intercorrências relacionadas à fratura ou à cirurgia ortopédica, tendo apresentado quadro de febre e broncoespasmo, em 22/06/2016, quando foi a óbito. A representante da ré, Dra. MARCIA INÊS KAPPES, ouvida em juízo, a requerimento da parte autora, relatou que, pelo registro do prontuário, a genitora da autora permaneceu internada no Hospital EMEC do dia 20/03/2016 a 08/04/2016. A profissional disse que não atendeu pessoalmente a paciente e que não faz parte do corpo clínico do Hospital EMEC, mas teve acesso ao prontuário médico digitalizado da Sra. Maria São Pedro. Afirmou que o exame "urocultura" não é usado para detectar infecção hospitalar e visa identificar infecção urinária e, quando possível, o micro-organismo causador da infecção. Afirmou que o medicamento ministrado à genitora da autora é um antibiótico não exclusivo de tratamento de infecção hospitalar, sendo destinado ao tratamento de infecção por certos tipos de germes sensíveis ao antibiótico, a exemplo de sinusite, pneumonia, infecção urinária, diarreia grave, entre outras indicações, e que, caso a infecção hospitalar seja por um germe sensível a esse medicamento, também pode ser ministrado para esse fim. Sustentou que o paciente com infecção hospitalar não precisa necessariamente ficar em sala isolada de outras pessoas, sendo que o fato de a Sra. Maria São Pedro ter ficado em isolamento de contato na segunda internação significa maior cuidado no manuseio com a paciente. Disse que não conhece o termo "vigilância infecciosa", mas que, pelo contexto, trata-se das recomendações do médico à equipe de enfermagem para terem maior atenção àqueles dados informados e para que o plantonista fosse informado em caso de alguma alteração dos sinais apontados. Afirmou que, da leitura de todo o prontuário da paciente, não houve cultura positiva que evidenciasse a existência de uma infecção e que apresentasse o agente (nome da bactéria), sendo que todas as culturas ou foram negativas ou inconclusivas. Destacou que o Pseudomonas Aeruginosas indica a existência de infecção e é possível ocorrer em hospitais, contudo, na data do exame (urocultura), a Sra. Maria São Pedro não estava internada. Ressaltou que, quanto maior a permanência do paciente no hospital, maior a possibilidade de infecção hospitalar, mas que, pelo prontuário, a demora na realização da cirurgia foi decorrente da demora da autorização pelo plano de saúde. Disse, ainda, que era necessária uma autorização da família para transfusão de sangue após a cirurgia, mas que, por questões religiosas, a família não queria autorizar a transfusão. Afirmou que não seria possível dar alta à paciente antes da cirurgia, devido ao quadro intenso de dor e à instabilidade do quadril. Asseverou que a paciente foi internada no dia 20 e, no dia 22, já havia indícios de que ela se internou com a infecção urinária. Sustentou que a infecção urinária não foi adquirida na internação, podendo afirmar isso por causa dos primeiros exames realizados logo quando ela ingressou na unidade, pois já tinha exames de urina e de sangue sugestivos. Aduziu que a cultura que teve resultado positivo não foi realizada durante o período de internação da paciente, sendo que a bactéria, diferente de vírus, não tem incubação, e que o tempo razoável para se atribuir uma infecção a um contato prévio é de uma semana ou 10 dias. Afirmou que não ser possível que uma bactéria se manifeste somente após um mês. Confirmou que é mais frequente ocorrer infecção em uma unidade hospitalar do que em uma residência. A análise de todas as provas coligidas aos autos e acima destacadas revela que não restou efetivamente demonstrada a má prestação dos serviços pela parte ré, não sendo possível afirmar, com segurança, que: 1) a genitora da autora teria adquirido infecção hospitalar no hospital réu, quer durante a cirurgia ortopédica realizada, quer durante o período da segunda internação, mormente porque o exame que apontou a presença da bactéria Pseudomonas Aeruginosas foi realizado em 10/05/2016, após mais de um mês da alta da paciente (08/04/2016), além do relato da médica, representante do acionado, que afirmou que o tempo razoável para se atribuir uma infecção a um contato prévio é de uma semana ou 10 dias; e 2) a morte da genitora da autora decorreu da suposta infecção hospitalar, tendo em vista ser a referida senhora bastante idosa e portadora de diversas complicações, bem como porque o procedimento cirúrgico realizado não apresentou resultado adverso e não houve provas da alegada infecção hospitalar, conforme documentos coligidos. Embora seja indiscutível a dor da perda sofrida pela autora, não se pode reconhecer a relação de causalidade entre a morte de sua genitora, senhora idosa de 95 anos, e a conduta do hospital réu, inexistindo indícios nos autos de negligência, imprudência ou imperícia no procedimento cirúrgico, tampouco que a referida senhora teria contraído infecção hospitalar no Nosocômio, a consubstanciar prova inequívoca da caracterização de culpa, não se configurando, assim, a responsabilidade civil do acionado. Logo, ante a insuficiência de provas, não há como se atribuir, de forma inequívoca, a responsabilidade pela morte da Sra. Maria São Pedro Pereira à conduta do réu, não havendo, portanto, nexo entre o resultado morte e o atendimento prestado pela parte ré. Nesse sentido, é a jurisprudência: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO GRAVE. TRAUMA RAQUIMEDULAR E HEMOTÓRAX BILATERAL. BACTÉRIA NO ESPAÇO ALVEOLAR DO PACIENTE. TRATAMENTO TARDIO NÃO EVIDENCIADO. CAUSA MORTIS SEPTICEMIA DEVIDO À PNEUMONIA CONSECUTIVA A ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE NEXO ENTRE O RESULTADO MORTE E O ATENDIMENTO PRESTADO PELA PARTE DEMANDADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADA. A responsabilidade civil dos hospitais públicos pelos danos causados aos pacientes através do serviço prestado no âmbito do Sistema Único de Saúde é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º da Constituição Federal. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "o hospital responde objetivamente pela infecção hospitalar, pois esta decorre do fato da internação e não da atividade médica em si". A Portaria nº 2.616/98 do Ministério da Saúde, por sua vez, conceitua infecção hospitalar como "aquela adquirida após a admissão do paciente e que se manifeste durante a internação ou após a alta, quando puder ser relacionada com a internação ou procedimentos hospitalares". Caso em que o marido e pai das autoras faleceu por motivo de sepse pulmonar que evoluiu com insuficiência respiratória, após longo período de internação e diversos procedimentos realizados. A prova pericial foi categórica em afastar a relação de causa e efeito entre o resultado morte e um suposto atraso no tratamento médico, bem como atestou que os índices de infecção no hospital demandando estão em níveis dentro do normal, tendo o quadro bacteriano evoluído em razão do estado de saúde do autor, decorrente de um trauma grave, muitos dias internado, sendo submetido a múltiplos procedimentos e sondagens, o que possibilitou que adquirisse infecção oportunista.Obrigação de indenizar danos morais não configurada. Sentença de improcedência mantida.APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 50022509520208210021 PASSO FUNDO, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 28/09/2022, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2022) APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ATENDIMENTO HOSPITALAR. DEMANDA MOVIDA POR FILHOS DE PACIENTE QUE FICOU INTERNADA NOS HOSPITAIS DEMANDADOS, A QUAL ADQUIRIU INFECÇÃO HOSPITALAR DURANTE INTERNAÇÃO, CULMINANDO COM O FALECIMENTO DA DA GENITORA DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR. CONTEXTO PROBATÓRIO COLIGIDO E PERÍCIA JUDICIAL QUE AFASTAM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATENDIMENTO HOSPITALAR COM O EVENTO DANOSO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.\nHIPÓTESE QUE O CONTEXTO PROBATÓRIO COLIGIDO NÃO DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DE ERRO NOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS JUNTO AOS NOSOCÔMIOS DEMANDADOS, INCLUINDO OS ATENDIMENTOS E AS INTERNAÇÕES. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO EXPERIMENTADO E A CONDUTA ATRIBUÍDA AO HOSPITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.\nAPELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 50477010920208210001 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 06/04/2022, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2022) Não havendo provas inequívocas da culpa do acionado pelo óbito da genitora da autora, descabe falar em indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% (doze por cento) do valor da condenação, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o tempo exigido para o seu serviço e a complexidade da causa, nos termos do disposto no §2º, do art. 85, do NCPC, ressaltando que resta suspensa a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, por meio de seus advogados. Verificado o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa. Feira de Santana, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/08/2022, 13:16

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

21/03/2022, 14:34

Publicado Ato Ordinatório em 04/08/2021.

08/08/2021, 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021

08/08/2021, 19:04

Conclusos para despacho

03/08/2021, 10:59

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 10:58

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

20/07/2021, 00:00

Petição

04/06/2019, 00:00

Petição

03/06/2019, 00:00

Publicação

01/06/2019, 00:00

Julgamento em Diligência

22/05/2019, 00:00

Petição

15/09/2018, 00:00

Publicação

23/08/2018, 00:00

Documentos

Sentença

•05/12/2024, 14:48

Sentença

•05/12/2024, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0506284-13.2017.8.05.0080. Interessado: Ana Lucia Pereira Lima Advogado: Jose Roberto Cajado De Menezes (OAB:BA11332) Advogado: Ramon Edson Carneiro Dos Santos (OAB:BA41222) Interessado: Emec Empreendimentos Medico Cirurgicos Ltda Advogado: Paulo De Tarso Jacques De Carvalho (OAB:MG56401) Advogado: Robledo Oliveira Castro (OAB:MG53795) Advogado: Juliana Ferreira De Castro (OAB:MG109123) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Processo: 0506284-13.2017.8.05.0080 INTERESSADO: ANA LUCIA PEREIRA LIMA INTERESSADO: EMEC EMPREENDIMENTOS MEDICO CIRURGICOS LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 0506284-13.2017.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ANA LUCIA PEREIRA LIMA em face de EMEC EMPREENDIMENTOS MÉDICO CIRÚRGICOS LTDA. Narra a petição inicial que, em março de 2016, a Sra. Maria São Pedro Pereira, genitora da autora, foi internada às pressas no Hospital Emec, ora réu, para uma cirurgia no fêmur. O procedimento ocorreu no dia 05/04/2016, após autorização do plano de saúde Fusex. Após a cirurgia, a Sra. Maria apresentou piora no quadro clínico e foi encaminhada à UTI, onde permaneceu por 3 dias, devido à suspeita de infecção hospitalar. A Sra. Maria recebeu alta em abril e seguiu em tratamento domiciliar (home care). Contudo, em 05/06/2016, a referida senhora foi readmitida no hospital, com infecção por Pseudomonas aeruginosa, bactéria resistente e típica de infecções hospitalares. A Sra. Maria faleceu em 22/06/2016, após 17 dias de internação, sendo que a declaração de óbito atribuiu a causa à insuficiência respiratória crônica, omitindo a infecção hospitalar como fator contribuidor. A família da autora ainda enfrentou dificuldades para obter o prontuário médico, tendo em vista a negativa de acesso pelo hospital. Assim, requereu a condenação do réu a indenizar a autora pelos danos morais decorrentes dos fatos narrados, cujo quantum indenizatório deverá corresponder a quantia não inferior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Juntou documentos (ids. 120000600 a 120000605). Foi deferida a gratuidade da justiça à autora (id. 120000662). Devidamente citado, o réu se habilitou nos autos (id. 120000666/71). Tentada a conciliação, restou inexitosa (id. 120000672). A parte ré apresentou contestação, em id. 120000704, informando, por meio da petição de id. 120000705, que, em razão de suposta inconsistência do sistema Pje, a peça de defesa não teria sido juntada com os vários documentos de ids. 120000675 a 120000703. Foi apresentada réplica, em id. 120000811. Intimadas para especificarem provas, a parte ré pugnou pela produção de prova pericial e oral, com o depoimento pessoal da autora (id. 120000814), ao passo que a autora requereu a produção de prova oral, com o depoimento pessoal da parte ré e a oitiva de testemunhas. Em decisão de saneamento do feito, aplicou-se a inversão do ônus da prova e rejeitaram-se as preliminares suscitadas. Ainda no referido decisum, foram fixados os pontos controvertidos da causa, indeferida a realização de perícia documental e designada audiência de instrução no formato presencial (id. 426452751). A acionada atravessou a petição de id. 430605303, requerendo a conversão da modalidade da audiência para o formato virtual ou o julgamento antecipado da lide. Foi proferida decisão (id. 433767355), reconhecendo a preclusão temporal relativa à apresentação de rol de testemunhas pelas partes e ao recolhimento de custas para intimação pessoal da autora. Autorizou-se a participação das partes e seus procuradores na assentada por meio de videoconferência. Em novo petitório, coligido em id. 441405366, a parte ré pugnou pelo cancelamento da audiência de instrução e pela reconsideração da decisão saneadora, a fim de se determinar a produção de prova pericial. A autora apresentou rol de testemunhas, em id. 441409955. Na audiência de instrução (id. 442083780), não logrou êxito a tentativa de conciliação entre as partes. Na sequência, indeferiram-se os requerimentos de produção de prova testemunhal e pericial formulados, respectivamente, pelas partes autora e ré, ante a intempestividade e preclusão dos pedidos, procedendo-se à tomada do depoimento pessoal da parte ré, por meio da preposta, Dra. MARCIA INÊS KAPPES. A parte acionada reiterou o pleito de produção de prova pericial, o qual foi novamente negado, após insurgência da autora, declarando-se encerrada a instrução processual. A autora apresentou suas alegações finais, em id. 444406133, nas quais reiterou os pedidos formulados na inicial. A parte ré, por sua vez, não se manifestou. É o essencial a relatar. Decido. Trata-se de ação ordinária na qual se discute a responsabilidade civil do réu por supostos danos morais sofridos pela autora, por ocasião do falecimento de sua genitora. A responsabilidade civil rege-se pelo art. 927 do Código Civil, segundo o qual “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. A partir deste dispositivo, tem-se que, para a configuração da responsabilidade civil, devem ser evidenciados três requisitos: 1) a existência de ação ou omissão (culposa ou não, de acordo com o fundamento da responsabilidade); 2) a ocorrência de um dano (moral ou material) e 3) a existência de nexo de causalidade, isto é, de vínculo entre a conduta praticada e os danos sofridos pela vítima. No caso ora analisado, tendo a genitora da autora buscado os serviços médicos prestados profissionalmente pelo réu, aplicam-se, além do citado dispositivo, os ditames do Código de Defesa do Consumidor, o qual, no art. 14, atribui ao fornecedor, independentemente da existência de culpa, a responsabilidade “pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços” e, no § 1º do mesmo dispositivo, conceitua serviço defeituoso como aquele que “não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais (i) o modo de seu fornecimento, (ii) o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e (iii) a época em que foi fornecido”. Por sua vez, o § 3° do mesmo dispositivo legal dispõe que “[o] fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Na hipótese dos autos, a autora sustentou que sua genitora, Sra. Maria São Pedro Pereira, faleceu em decorrência de falha na prestação de serviços do réu, visto que, ao realizar uma cirurgia no fêmur, nas dependências do hospital acionado, veio a falecer, meses depois, em decorrência de infecção por Pseudomonas aeruginosa, bactéria resistente e típica de infecções hospitalares. Acrescentou que a declaração de óbito atribuiu a causa mortis à insuficiência respiratória crônica, e que o hospital réu não autorizou o acesso da família ao prontuário médico da falecida. É incontroverso que a genitora da autora realizou cirurgia nas dependências do hospital réu, em 05/04/2016, foi encaminhada para Unidade de Tratamento Intensivo no pós-operatório, e recebeu alta médica três dias depois, permanecendo sob cuidados de home care. Também é incontroverso que a referida senhora foi novamente internada no hospital acionado, em 05/06/2016, vindo a falecer no Nosocômio, em 22/06/2016. Cabe, então, averiguar se a genitora da autora adquiriu infecção hospitalar durante cirurgia/internação no hospital réu e se tal infecção contribuiu para o falecimento da referida senhora, o que indicaria a má prestação de serviços médico-hospitalares. O documento coligido com a inicial, em id. 120000602-p. 01, aponta que a genitora da autora, idosa de 95 anos de idade, foi posta sob “vigilância infecciosa”, na data de 17/06/2016, em isolamento de contato, sendo-lhe ministrados diversos medicamentos. O exame de cultura de urina, coligido na p.4 do mesmo id., indica que foi encontrada na urina da genitora da autora pseudômonas aeruginosas, cuja coleta foi realizada no dia 10/05/2016. Na certidão de óbito (id. 120000604), constam as causas, principal e secundárias, da morte da Sra. Maria São Pedro Pereira, quais sejam, insuficiência respiratória crônica, remoção de outro órgão; doença pulmonar obstrutiva crônica e enfisema não especificado, não sendo listada como fator determinante a alegada infecção hospitalar. O réu, em sua defesa, argumentou a ausência de provas indicativas de que o óbito da genitora da autora teria ocorrido em decorrência de suposta infecção hospitalar adquirida no Hospital EMEC. Afirmou que a bactéria Pseudomonas aeruginosa não é típica de infecção hospitalar e que também pode ser adquirida em ambientes não hospitalares, como os atendimentos de home care. Ressaltou que a Sra. Maria São Pedro Pereira era uma senhora idosa de 95 anos, com histórico de patologias associadas e já debilitada em razão do procedimento cirúrgico ortopédico delicado para sua idade. Acrescentou que, na declaração de óbito, o médico que expediu o documento relacionou as causas precedentes mais importantes, conforme orientação do Ministério da Saúde e do Conselho Federal de Medicina. No documento coligido pelo réu, em id. 120000675-p. 11, consta que o médico deve “[r]egistrar as causas da morte, obedecendo ao disposto nas regras internacionais, anotando, preferencialmente, apenas um diagnóstico por linha e o tempo aproximado entre o início da doença e a morte”, não devendo, por outro lado, “[u]tilizar termos vagos para o registro das causas de morte, como parada cardíaca, parada cardiorrespiratória ou falência de múltiplos órgãos”. Assim, não se vislumbra, a princípio, falha explícita no preenchimento da declaração de óbito. O documento de evolução médica, coligido em id. 120000693, datado de 04/04/2016, indica que a Sra. Maria São Pedro Pereira, portadora de HAS, DPOC, sofreu fratura de fêmur secundária a queda da própria altura, mantendo quadro clínico estável, ainda com dor em quadril, aguardando assinatura de termo de consentimento por parte da família para a realização de cirurgia. Na evolução plantonista UTI, foi registrada, em 06/04/2016, ausência de intercorrências no período. Também consta, nessa mesma data, "sem edemas. FO em coxa direita limpa e seca. Dreno com produção hemática, em pequena quantidade" (p.13/14). Em id. 120000693-p.18, consta que a paciente apresentava ferimento limpo, dreno não drenante, referindo dor abdominal por não dejeção. A evolução de enfermagem, coligida em id. 120000694, corrobora os relatos de ausência de intercorrências relacionadas à cirurgia ortopédica realizada pela genitora da autora. Em id. 120000699 (Evolução Médica), consta que, por questões religiosas, a paciente não quis se submeter a tratamento que envolvesse transfusão de sangue, ficando no aguardo da assinatura do termo de consentimento por parte da família para a realização da cirurgia. Pode-se observar, ainda, que, a paciente foi internada no CTI, no dia 05/04/2016, em razão de "POI DE ARTROPLASTIA DE QUADRIL DIREITO". A evolução de enfermagem, datada de 30/03/2016 (id. 120000701), relata que a paciente apresentava corrimento vaginal amarelado e que, em 29/03/2016, a genitora da autora aguardava liberação de cirurgia pelo plano de saúde (id. 120000701-p.16). O boletim de internação da Sra. Maria São Pedro Pereira, coligido em id. 120000684, indica que a referida senhora foi novamente internada no hospital réu, em 05/06/2016, às 12:46h, apresentando tosse com hemorragia. Na p.2 do referido id, consta a evolução médica da paciente, informando que, no dia 18/06/2016, a Sra. Maria São Pedro Pereira apresentava HAS (Hipertensão Arterial Sistêmica), DIARREIA POR PNSEUDOMONAS, CRISE CONVULSIVA e HIPONATREMIA. Consta a adoção de conduta de vigilância infecciosa e isolamento de contato, ministrando-se diversos medicamentos, sem registro de alterações adversas. Na p. 04, consta que a paciente deveria ficar sob atenção (vigilância infecciosa), a fim de verificar a ocorrência de algum dos sintomas indicados, circunstância em que o médico assistente ou plantonista deveria ser avisado. Consta, ainda, que a paciente estava em isolamento de contato. Nas anotações do prontuário da paciente, nos dias 20 a 22/06/2016, consta a ausência de intercorrências no período, continuando a vigilância infecciosa e o isolamento de contato. A evolução de enfermagem, coligida em id. 120000684-p. 18/23, e id. 120000685-p.1/5, confirma a evolução do quadro clínico da paciente, constando que a Sra. Maria São Pedro apresentava quadro de dor abdominal, cursando com diarreia e vômito, história de ITU (Infecção do Trato Urinário) de repetição + POT de fratura de fêmur, além de ser portadora de HAS, estando em isolamento de contato e evoluindo sem queixas. Em 22/06/2016, registrou-se que a paciente seguia com broncoespasmo, evoluindo com desconforto respiratório, sendo administradas medicações. Às 10:15, registrou-se que não houve melhora do quadro respiratório da paciente, iniciando-se intubação orotraqueal e RCP, evoluindo para óbito, às 10:40h. No relatório coligido pelo acionado, em id. 120000686, assinado por dois médicos infectologistas e uma enfermeira, é relatado que a Sra. Maria São Pedro foi internada na unidade do dia 20/03/2016 a 08/04/2016 e de 05/06/2016 a 22/06/2016; que, no primeiro internamento, foi solicitada urocultura da paciente (26/03/2016) e iniciado tratamento para ITU (Infecção do Trato Urinário) com CIPROFLOXACINA; que a cirurgia ortopédica foi realizada em 05/04/2016, sem relatos de intercorrências, fazendo pós-operatório imediato em UTI, entre os dias 05/04 e 07/04/2016, em razão da idade avançada; que, em 07/04/2016, foi descrito no prontuário, pelo ortopedista, "ferimento limpo, dreno não drenante"; que a paciente recebeu alta hospitalar, em 08/04/2016, para assistência domiciliar (Home Care), com relato de ferida operatória limpa e seca, sendo reavaliada em consultório pelo ortopedista, no dia 22/04/2016, sem descrição de intercorrências; que, ao ser avaliada em 05/05/2016, o médico pneumologista descreveu diagnóstico de DPOC (Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica), sendo sugerida investigação para DRGE (Doença do Refluxo Gastroesofágico); que, em 03/06/2016, foi reavaliada pelo ortopedista, com queixa de dor; que a paciente foi readmitida em 05/06/2016, com quadro de dor abdominal intensa e relato de ter feito tratamento para ITU durante o tratamento de home care, sendo medicada com base na cultura realizada em domicílio, ante o crescimento de Pseudomonas aeruginosa multirresistente; que o exame de urocultura realizado no hospital evidenciou a presença de Escherichia coli; que a paciente evoluiu sem registro de intercorrências relacionadas à fratura ou à cirurgia ortopédica, tendo apresentado quadro de febre e broncoespasmo, em 22/06/2016, quando foi a óbito. A representante da ré, Dra. MARCIA INÊS KAPPES, ouvida em juízo, a requerimento da parte autora, relatou que, pelo registro do prontuário, a genitora da autora permaneceu internada no Hospital EMEC do dia 20/03/2016 a 08/04/2016. A profissional disse que não atendeu pessoalmente a paciente e que não faz parte do corpo clínico do Hospital EMEC, mas teve acesso ao prontuário médico digitalizado da Sra. Maria São Pedro. Afirmou que o exame "urocultura" não é usado para detectar infecção hospitalar e visa identificar infecção urinária e, quando possível, o micro-organismo causador da infecção. Afirmou que o medicamento ministrado à genitora da autora é um antibiótico não exclusivo de tratamento de infecção hospitalar, sendo destinado ao tratamento de infecção por certos tipos de germes sensíveis ao antibiótico, a exemplo de sinusite, pneumonia, infecção urinária, diarreia grave, entre outras indicações, e que, caso a infecção hospitalar seja por um germe sensível a esse medicamento, também pode ser ministrado para esse fim. Sustentou que o paciente com infecção hospitalar não precisa necessariamente ficar em sala isolada de outras pessoas, sendo que o fato de a Sra. Maria São Pedro ter ficado em isolamento de contato na segunda internação significa maior cuidado no manuseio com a paciente. Disse que não conhece o termo "vigilância infecciosa", mas que, pelo contexto, trata-se das recomendações do médico à equipe de enfermagem para terem maior atenção àqueles dados informados e para que o plantonista fosse informado em caso de alguma alteração dos sinais apontados. Afirmou que, da leitura de todo o prontuário da paciente, não houve cultura positiva que evidenciasse a existência de uma infecção e que apresentasse o agente (nome da bactéria), sendo que todas as culturas ou foram negativas ou inconclusivas. Destacou que o Pseudomonas Aeruginosas indica a existência de infecção e é possível ocorrer em hospitais, contudo, na data do exame (urocultura), a Sra. Maria São Pedro não estava internada. Ressaltou que, quanto maior a permanência do paciente no hospital, maior a possibilidade de infecção hospitalar, mas que, pelo prontuário, a demora na realização da cirurgia foi decorrente da demora da autorização pelo plano de saúde. Disse, ainda, que era necessária uma autorização da família para transfusão de sangue após a cirurgia, mas que, por questões religiosas, a família não queria autorizar a transfusão. Afirmou que não seria possível dar alta à paciente antes da cirurgia, devido ao quadro intenso de dor e à instabilidade do quadril. Asseverou que a paciente foi internada no dia 20 e, no dia 22, já havia indícios de que ela se internou com a infecção urinária. Sustentou que a infecção urinária não foi adquirida na internação, podendo afirmar isso por causa dos primeiros exames realizados logo quando ela ingressou na unidade, pois já tinha exames de urina e de sangue sugestivos. Aduziu que a cultura que teve resultado positivo não foi realizada durante o período de internação da paciente, sendo que a bactéria, diferente de vírus, não tem incubação, e que o tempo razoável para se atribuir uma infecção a um contato prévio é de uma semana ou 10 dias. Afirmou que não ser possível que uma bactéria se manifeste somente após um mês. Confirmou que é mais frequente ocorrer infecção em uma unidade hospitalar do que em uma residência. A análise de todas as provas coligidas aos autos e acima destacadas revela que não restou efetivamente demonstrada a má prestação dos serviços pela parte ré, não sendo possível afirmar, com segurança, que: 1) a genitora da autora teria adquirido infecção hospitalar no hospital réu, quer durante a cirurgia ortopédica realizada, quer durante o período da segunda internação, mormente porque o exame que apontou a presença da bactéria Pseudomonas Aeruginosas foi realizado em 10/05/2016, após mais de um mês da alta da paciente (08/04/2016), além do relato da médica, representante do acionado, que afirmou que o tempo razoável para se atribuir uma infecção a um contato prévio é de uma semana ou 10 dias; e 2) a morte da genitora da autora decorreu da suposta infecção hospitalar, tendo em vista ser a referida senhora bastante idosa e portadora de diversas complicações, bem como porque o procedimento cirúrgico realizado não apresentou resultado adverso e não houve provas da alegada infecção hospitalar, conforme documentos coligidos. Embora seja indiscutível a dor da perda sofrida pela autora, não se pode reconhecer a relação de causalidade entre a morte de sua genitora, senhora idosa de 95 anos, e a conduta do hospital réu, inexistindo indícios nos autos de negligência, imprudência ou imperícia no procedimento cirúrgico, tampouco que a referida senhora teria contraído infecção hospitalar no Nosocômio, a consubstanciar prova inequívoca da caracterização de culpa, não se configurando, assim, a responsabilidade civil do acionado. Logo, ante a insuficiência de provas, não há como se atribuir, de forma inequívoca, a responsabilidade pela morte da Sra. Maria São Pedro Pereira à conduta do réu, não havendo, portanto, nexo entre o resultado morte e o atendimento prestado pela parte ré. Nesse sentido, é a jurisprudência: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO GRAVE. TRAUMA RAQUIMEDULAR E HEMOTÓRAX BILATERAL. BACTÉRIA NO ESPAÇO ALVEOLAR DO PACIENTE. TRATAMENTO TARDIO NÃO EVIDENCIADO. CAUSA MORTIS SEPTICEMIA DEVIDO À PNEUMONIA CONSECUTIVA A ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE NEXO ENTRE O RESULTADO MORTE E O ATENDIMENTO PRESTADO PELA PARTE DEMANDADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADA. A responsabilidade civil dos hospitais públicos pelos danos causados aos pacientes através do serviço prestado no âmbito do Sistema Único de Saúde é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º da Constituição Federal. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "o hospital responde objetivamente pela infecção hospitalar, pois esta decorre do fato da internação e não da atividade médica em si". A Portaria nº 2.616/98 do Ministério da Saúde, por sua vez, conceitua infecção hospitalar como "aquela adquirida após a admissão do paciente e que se manifeste durante a internação ou após a alta, quando puder ser relacionada com a internação ou procedimentos hospitalares". Caso em que o marido e pai das autoras faleceu por motivo de sepse pulmonar que evoluiu com insuficiência respiratória, após longo período de internação e diversos procedimentos realizados. A prova pericial foi categórica em afastar a relação de causa e efeito entre o resultado morte e um suposto atraso no tratamento médico, bem como atestou que os índices de infecção no hospital demandando estão em níveis dentro do normal, tendo o quadro bacteriano evoluído em razão do estado de saúde do autor, decorrente de um trauma grave, muitos dias internado, sendo submetido a múltiplos procedimentos e sondagens, o que possibilitou que adquirisse infecção oportunista.Obrigação de indenizar danos morais não configurada. Sentença de improcedência mantida.APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 50022509520208210021 PASSO FUNDO, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 28/09/2022, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2022) APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ATENDIMENTO HOSPITALAR. DEMANDA MOVIDA POR FILHOS DE PACIENTE QUE FICOU INTERNADA NOS HOSPITAIS DEMANDADOS, A QUAL ADQUIRIU INFECÇÃO HOSPITALAR DURANTE INTERNAÇÃO, CULMINANDO COM O FALECIMENTO DA DA GENITORA DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR. CONTEXTO PROBATÓRIO COLIGIDO E PERÍCIA JUDICIAL QUE AFASTAM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATENDIMENTO HOSPITALAR COM O EVENTO DANOSO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.\nHIPÓTESE QUE O CONTEXTO PROBATÓRIO COLIGIDO NÃO DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DE ERRO NOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS JUNTO AOS NOSOCÔMIOS DEMANDADOS, INCLUINDO OS ATENDIMENTOS E AS INTERNAÇÕES. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO EXPERIMENTADO E A CONDUTA ATRIBUÍDA AO HOSPITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.\nAPELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 50477010920208210001 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 06/04/2022, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2022) Não havendo provas inequívocas da culpa do acionado pelo óbito da genitora da autora, descabe falar em indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% (doze por cento) do valor da condenação, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o tempo exigido para o seu serviço e a complexidade da causa, nos termos do disposto no §2º, do art. 85, do NCPC, ressaltando que resta suspensa a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, por meio de seus advogados. Verificado o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa. Feira de Santana, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Publicado Ato Ordinatório em 04/08/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Petição

Petição

Publicação

Julgamento em Diligência

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