Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Requerente: Brunno Gazola Busanelli Advogado: Eduardo Tancler Ambiel (OAB:SP400433)
Requerente: Bruna Magalhaes Prates Pereira Advogado: Eduardo Tancler Ambiel (OAB:SP400433)
Requerido: Hotel Morro Da Saudade Ltda - Me Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Processo: NOTIFICAÇÃO (12226) n. 8006016-39.2024.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA
AUTOR: Nome: BRUNNO GAZOLA BUSANELLI Endereço: Rua João Amstalden, Vila Lopes, INDAIATUBA - SP - CEP: 13330-680 Nome: BRUNA MAGALHAES PRATES PEREIRA Endereço: Rua João Amstalden, 95, Vila Lopes, INDAIATUBA - SP - CEP: 13330-680 Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: EDUARDO TANCLER AMBIEL
RÉU: Nome: HOTEL MORRO DA SAUDADE LTDA - ME Endereço: Loteamento São Pedro, S/N, Hotel, Morro de São Paulo, MORRO DE SÃO PAULO (CAIRU) - BA - CEP: 45428-000 Advogado(s): DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA DESPACHO 8006016-39.2024.8.05.0271 Notificação Jurisdição: Valença Vistos etc., Compulsando os autos, verifico que a carta precatória foi distribuída pelo exequente. O artigo 12, alínea "a", do Ofício-Circular nº 77/2019-CGJ, dispõe que cabe ao procurador da parte interessada a distribuição da carta precatória; todavia a referida disposição é adstrita as cartas precatórias destinadas a produção de prova, caso que não é o dos autos e viola o artigo 152 do CPC que constitui atribuição do serventuário da justiça, e não da parte, a elaboração, a expedição e a distribuição das cartas e demais atos para a intimação e citação das partes. Assim, não incumbe ao exequente a tarefa de distribuir a carta precatória ao juízo deprecado, pois tal providência deve ser realizada pelo cartório/secretaria do juízo. Desse modo, a distribuição da referida carta precatória tem com o intuito a citação e essa deve ser impulsionada pelo Juízo de origem. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DISTRIBUIÇÃO CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO. INCUMBÊNCIA DA UNIDADE JUDICIÁRIA. - A obrigação de encaminhar cartas precatórias de citação/intimação, sobretudo gozando a parte do benefício de assistência judiciária gratuita, é da serventia do Juízo a quo. O artigo 12, alínea "a", do Ofício-Circular nº 77/2019-CGJ, impõe aos advogados a providência de encaminhar a carta precatória à distribuição quando destinada a produção de provas, de modo que, nos demais casos, a distribuição será providenciada pela própria unidade judiciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53131480720238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 06-10-2023) (grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RESPONSABILIDADE DO CARTÓRIO PELA DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO NO SISTEMA E-PROC. O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU À PARTE AUTORA, REPRESENTADA POR ADVOGADO PARTICULAR, QUE DISTRIBUÍSSE CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO. MAS TAL DETERMINAÇÃO VIOLA O ART. 152, DO CPC. INCLUSIVE PORQUE O ATO DE CITAÇÃO ESTÁ ENGLOBADO DENTRE AQUELES QUE COMPÕEM O CONJUNTO DE ATOS DE IMPULSO OFICIAL, QUE INCUMBEM AO PODER JUDICIÁRIO E SUA SERVENTIA PRATICAREM. ADEMAIS, O OFÍCIO CIRCULAR DA CGJ DISPÕE SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS RELATIVAS A PRODUÇÃO DE PROVAS, E NÃO RELATIVAS À ATOS CITATÓRIOS. DE MODO QUE, PARA ALÉM DE SE TRATAREM DE MERA ORIENTAÇÃO SEM CUNHO NORMATIVO, E QUE JAMAIS PODEM OU PODERIAM SE SOBREPOR ÀS REGRAS PROCESSUAIS PREVISTAS NA LEI FEDERAL, AINDA NÃO SE APLICAM A CASOS COMO O PRESENTE, INCLUSIVE NA LINHA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. EM MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50349997820238217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em: 14-02-2023) (grifou-se).
Ante o exposto, determino que a distribuição, da carta precatória de citação, seja providenciada pela Unidade Judiciária da Origem. Custas na forma legal. Intimem-se, APÓS, ARQUIVE-SE. Valença- BA, 4 de dezembro de 2024 ALZENI CONCEIÇÃO BARRETO ALVES JUÍZA DE DIREITO (Assinatura eletrônica)