Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8007646-43.2020.8.05.0022 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8007646-43.2020.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Etevaldo Leal Dos Santos Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Reu: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8007646-43.2020.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS AUTOR: ETEVALDO LEAL DOS SANTOS Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA ESTADO DA BAHIA opõe embargos de declaração contra a sentença, em desfavor de ETEVALDO LEAL DOS SANTOS alegando a existência de omissão e de contradição, consistente na ausência de apreciação da manifestação à impugnação de sentença promovida pelo ente público. Contrarrazões no evento 420338567, pelo não conhecimento dos embargos. É o breve relatório. Passo a decidir. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. À luz do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração, como é cediço, têm seus limites delineados em lei, sendo inviáveis, inservíveis, se inexistirem, no aresto embargado, erro material, obscuridade, contradição, ou omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juízo, mas deixou de fazê-lo. No caso concreto, ao contrário do afirmado pela parte embargante e de acordo com o afirmado pelo embargado, a petição de ID 128912007 inexiste nos autos e tampouco existe qualquer decisão homologatória, razão pela qual os embargos de declaração não encontram fundamento fático, pois não atacam a decisão embargada. O que se percebe é que a pretensão da parte embargante não é a de sanar a omissão da decisão, mas sim de rediscutir a matéria, o que não é admissível na via dos embargos de declaração, sem a demonstração de qualquer de seus pressupostos. Pretende a parte embargante desnaturar a finalidade dos embargos de declaração, uma vez que o aludido recurso não se presta para modificar uma decisão em sua essência, mas, sim, aperfeiçoá-la; e, como é cediço, não se pode contrariar a finalidade específica de um instituto. Face ao exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação retro. BARREIRAS/BA, 5 de dezembro de 2024. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS SENTENÇA 8007646-43.2020.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 19/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Publicado Sentença em 15/05/2026.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(101)

legal

Todos os documentos(21)