Interdito Proibitório 8015921-65.2023.8.05.0154 - TJBA

Interdito Proibitório 8015921-65.2023.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Claudiana Palmeira Ferreira Advogado: Jose Wagner Barbosa (OAB:BA40171) Requerido: Valdir De Souza Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: INTERDITO PROIBITÓRIO n. 8015921-65.2023.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES AUTOR: CLAUDIANA PALMEIRA FERREIRA Advogado(s): JOSE WAGNER BARBOSA (OAB:BA40171) REQUERIDO: VALDIR DE SOUZA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DECISÃO 8015921-65.2023.8.05.0154 Interdito Proibitório Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos. Trata-se de Ação de Interdito Proibitório, com pedido de tutela de urgência, proposta por CLAUDIANA PALMEIRA FERREIRA contra VALDIR DE SOUZA. A parte autora narra que: a) é possuidora de imóvel urbano localizado na quadra 30, lote 13, loteamento Bosque dos Girassóis, desde 29 de dezembro de 2015; b) adquiriu o bem em sociedade com o primo VANDER LUIZ PALMEIRA; c) em razão da loteadora não realizar desmembramento de lote, este foi vendido e transferido integralmente pelo primo ao réu, ciente este último de que a autora era proprietária de parte do bem; d) pactuou contrato de locação do mencionado bem com terceiro; e) o réu tem realizado ameaças contra a autora, possuidora indireta, de tomar a posse do imóvel, o que a afetaria e também o locatário residente. Assim, ajuizou ação em busca de ver seu pretenso direito satisfeito, momento em que pleiteou pela concessão de tutela de urgência para proibir o requerido de tomar posse do imóvel. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Constata-se que a exordial preenche os pressupostos exigidos pelos arts. 319, 567 e 561, todos do CPC (não sendo o caso de indeferimento da petição inicial e/ou improcedência liminar do pedido), foram observados os pressupostos de constituição válido do processo e também estão presentes as condições da ação (art. 17, do CPC), bem como as regras de fixação de competência (art. 47,§ 2° do CPC), motivos pelos quais recebo a petição inicial em seus termos. Após constatar a presença dos pressupostos fáticos, DEFIRO à parte requerente as benesses da gratuidade de justiça pleiteada na petição inicial, com fundamento no art. 98 do CPC. Oportunamente, registro que o benefício poderá ser revogado a qualquer tempo, com a mudança da capacidade econômica dos autores e/ou com a impugnação da parte contrária em preliminar de contestação (art. 100 e art. 337, inciso XIII, ambos dos CPC) comprovando a indevida manutenção da gratuidade de justiça. Conforme o Código de Processo Civil, em seu art. 567, nas situações em que o possuidor se encontre em justo receio de ter sua posse molestada, poderá requerer ao juízo que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório. Além disso, o art. 568 impõe que, para o processamento da ação, aplicam-se as regras procedimentais previstas para as ações de manutenção e reintegração de posse. Ademais, importa destacar que a presente ação é de força nova, tendo em vista que as supostas ameaças aconteceram em 19 de fevereiro de 2023 e a ação foi ajuizada em 14 de dezembro de 2023. Assim, consoante inteligência do art. 561 da Lei n° 13.105/15, é necessário esclarecer que para a concessão da liminar de reintegração de posse exige-se que o autor comprove cumulativamente sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data em que se deu, bem como a perda da posse, tratando-se de ação de reintegração de posse. Na presente situação, é imprescindível, também, demonstrar o fundado receio de ter a posse violada. Na espécie, pelos documentos anexados à inicial, não se pode verificar a comprovação sumária da situação fática apresentada. Isso porquanto o requerente não trouxe elementos probantes suficientes acerca das alegadas ameaças feitas pelo requerido, o que prejudicou a análise do pleito autoral neste momento processual. Além disso, a relação jurídica estabelecida entre as partes não está suficientemente esclarecida pelos documentos acostados, o que evidencia a insuficiência do acervo probatório para a concessão do pedido logo de plano, exigindo-se, ao menos, a audiência de justificação. Por conseguinte, com fundamento no art. 300, § 2° e do art. 562 do CPC determino a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. Em estrita observância ao devido processo legal, CITE-SE e INTIME-SE o demandado, por meio de carta-postal com aviso de recebimento, para integrar a relação jurídica processual e para comparecer à audiência de justificação, sob as advertências dos artigos 334 e 344 do CPC. Caso seja fornecido nos autos endereço eletrônico (número do aplicativo WhatsApp), cumpra-se o ato citatório por meio eletrônico na estrita forma estabelecida no Ato Normativo Conjunto n° 05, de 14 de março de 2023, do TJBA. Assim, o (a) servidor(a) responsável, ao efetivar a comunicação, buscará a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), notadamente com a concorrência dos seguintes elementos indutivos de autenticidade: número de telefone, confirmação escrita e foto individual, a fim de resguardar a correta identificação (art. 4°, § 2°). Sendo frutífera a comunicação dos atos processuais por meio eletrônico, o(a) servidor(a) deverá documentá-la por meio de certidão detalhada de como o(a) destinatário(a) foi inequivocamente identificado(a) e tomou conhecimento do teor da comunicação (art. 6°). Por outro lado, ausente a confirmação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 (vinte e quatro) horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado nos autos, para fins de imediata utilização dos demais meios de comunicação processual previstos na legislação processual (art. 5°); Outrossim, caso o Requerido esteja cadastrado na Plataforma de Comunicações Processuais (Domicílio Eletrônico), proceda com a comunicação processual na forma do art. 246, § 1 º, art. 1.050 do CPC e Decreto Judiciário nº 532/2020; Por outro lado, caso o citando resida em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência deste município ou se trata de qualquer das hipóteses descritas nos incisos do art. 247 do CPC, distribua mandado ao oficial de justiça para cumprimento presencial; Ademais, caso seja necessário, desde já determino a expedição de carta precatória para cumprimento do comando judicial, nos termos do art. 237, inciso III, do CPC. Designada a data e horário da realização do ato processual, devidamente intimado, nos termos do art. 357, § 4° do CPC estabeleço o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte interessada apresente rol de testemunhas, se necessário. Advirta-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação judicial, nos moldes do art. 455 do CPC. Com isso, a inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha. ATO CONTÍNUO, Não havendo acordo e sendo proferida decisão apreciando a liminar, desde já esclareço que o prazo peremptório de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa começará a fluir partir da data de intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar. no art. 335, II, do CPC. Consoante inteligência do art. 336 do CPC, registro que incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. A propósito, também assevero que é lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor (art. 556, do CPC). Advirta-se ao Réu, nos termos do art. 344 do CPC, que, se não contestar a ação, será considerado revel, incidindo os efeitos materiais da revelia (presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor) e os efeitos processuais da revelia (os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial). Se o réu eventualmente alegar na contestação qualquer das matérias elencadas no art. 337 do CPC (preliminares), desde já, INTIME-SE a parte autora para sua oitiva/manifestação e eventual produção probatória, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias, consoante inteligência do art. 351 do CPC. Após, venham os autos conclusos para saneamento do feito ou eventual julgamento antecipado do mérito. Atente-se a serventia para os requerimentos de intimações exclusivas, para evitar nulidade processual (art. 272, § 5° do CPC). Ademais, verifique a adequação da classe processual na capa dos autos, procedendo de ofício sua retificação, se incorreta. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CLAUDIANA PALMEIRA FERREIRA em 12/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 15/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Decorrido prazo de CLAUDIANA PALMEIRA FERREIRA em 24/10/2025 23:59.

Publicado Decisão em 26/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 25/09/2025

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Concedida a Medida Liminar

Decorrido prazo de CLAUDIANA PALMEIRA FERREIRA em 26/06/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de termo de audiência

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Mandado devolvido Positivamente

Todas as movimentações(41)